| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 _P 1 U M H I - MINAS GERAIS 'LEI N° 1.53112.002 (AUTORIZA' ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDiNCIAS). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou. e eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei; Art. r -Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$/33.333,OO (cento e trinta ~ três mi!•....!':e.g,e.!!/!2Se. trinta reais). cujo produto destina-se à execução do projeto dremódernJw.çiJaadrnihillirativa. . -,-\'" .• t i r.h ':~!f .r ; Art 2° - Para fazer face ao dispostono art. /0 desta lei, fica utilizado como recurso o produto,dRj1~íj~êiN!I~n,~Q concedido ao Município através do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG-Projeto SOMMA, conforme contrato nO BDMG-BF /04.746100, no valor de R$lOO.OOO,OO(cem mil reais) e o valor de R$ 33.333,00 (trinta e três iliil,"treientos e trinta e três reais) como contrapartida do Município, cor:e.~pglJslfLY)te'!.qt!u!llfiJ.es parciais de dotações n° 2.12.3.25.752.0506.l035.449051.01,'cõnsijfnàdàs no orçamento em curso. Art 3° - Revogando-se as' disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 7 de Maio de 2.002. ~ . OtacOio60 a Tomé Prefeito Mun . ai