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← Piumhi (MG)

norma nº 1531/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id837

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 _P 1 U M H I - MINAS GERAIS
'LEI N° 1.53112.002
(AUTORIZA' ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDiNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou. e eu Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte lei;
Art. r -Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de
R$/33.333,OO (cento e trinta ~ três mi!•....!':e.g,e.!!/!2Se. trinta reais). cujo produto
destina-se à execução do projeto dremódernJw.çiJaadrnihillirativa.
. -,-\'" .• t i r.h ':~!f .r ;
Art 2° - Para fazer face ao dispostono art. /0 desta lei, fica
utilizado como recurso o produto,dRj1~íj~êiN!I~n,~Q concedido ao Município através
do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG-Projeto SOMMA, conforme
contrato nO BDMG-BF /04.746100, no valor de R$lOO.OOO,OO(cem mil reais) e o
valor de R$ 33.333,00 (trinta e três iliil,"treientos e trinta e três reais) como
contrapartida do Município, cor:e.~pglJslfLY)te'!.qt!u!llfiJ.es parciais de dotações n°
2.12.3.25.752.0506.l035.449051.01,'cõnsijfnàdàs no orçamento em curso.
Art 3° - Revogando-se as' disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 7 de Maio de 2.002.
~
.
OtacOio60 a Tomé
Prefeito Mun . ai

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