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norma nº 1533/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2002
Date 2002-05-17
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa de Apoio e Valorização dos Servidores Públicos Municipais no Plano Plurianual do Município, dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e Autárquica, autoriza abertura de créditos adicionais especiais, dispõe sobre abertura de nova dotação orçamentária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GER,AIS
C.N.P.J. N', 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.533/2.002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE
APOIO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICIPIO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTARQUlCA, AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE NOVA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA DO SAAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica instituído e inc1uido ao Plano Plurianual do
Município de Piumhi-MG, aprovado pela Lei'Municipal n° 1.513/2.001, o Programa de
Apoio e Valorização dos Servidores Públicos Munícipais, que tem por objetivo
desenvolver ações de atenção especial aos servidores públicos municipais no sentido de
proporcionar UII1amelhoria de qualidade de vida destes e de seus familiares.
Art. 2" - Para dar inicio ao Programa de Apoio e Valorização dos
Servidores Públicos Municipais fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o
'\uxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas
daAdministração Direta e Autárquica.
Art. 3°_Não farão jus ao Auxílio Alimentação previsto no artigo
anterior os Servidores Municipais que:
1- forem punidos disciplinarmente em regular Processo
Administrativo com qualquer modalidade de pena de suspensão prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e no Estatuto do Servidor Público do Magistério de
Piumhi;
11- faltarem ao serviço sem justificativa devidamente acatada pela
Autoridade Competente ou, conforme for o caso, pela Chefia imediata;
m - estejam em gozo de qualquer espécie de licença sem n\\( c
rem~lio, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Estatuto do \Y~
Se~ Público do Magistério de Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GEl,{AIS
C.N.P.J. N": ts.781.346/(}(J()1·04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
Parágrafo ÍJnico: Nas hipóteses previstas nos incisos I, o Auxílio
Alimentação, não será concedido enquanto durar a penalidade aplicada, na hipótese
prevista no inciso Il, não será concedido nos dias não trabalhados e, na hipótese prevista
no inciso Ill, enquanto durai a licença.
Art. 4°· O valor do Auxílio Alimentação corresponderá ao valor de
R$ 3,00 (três reais) por dia de efetivo trabalho e deverá ser .integrado às Folhas de
Pagamentos mensais dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5° • Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito adicional especial ao Orçamento vigente no. valor de R$
347.520,00(trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais).
Art. 6° - Em atendimento ao disposto no artigo 32 da LOO
aprovada para o exercício em curso, fica estabelecido como fontes de recUISOSo
excesso de arrecadação que se configura até o final do exercício em curso.
Art. 7° - Para fazer face às despesas relativas aos servidores do
SAAB, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$32.100,00, nos seguintes elementos de despesa constantes do orçamento em curso
sendo: 17000000.00 - ~~~O;;~~?;~:2~~H~mt~,7~ENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINlS'fRA'TIVOS·\J~;'~I?~~íl'{6.QR, mo-AUXilio Alimentação;
17511.0447.2003 - OPER1\ÇÃbEj~~ÇÃ.oiPIQ.Sl~TEMA DE A~UA￾Rural 3390.46.00 - A.llI>ilitL.Alimerttaça6';"17511'0447.2003 -. OPERAÇAO E
MANUTENÇÃO DO Sl&1'ENfA.rm:'A'GUA-=urtrano. 3390.46.000 - Auxilio
Alimentação. ,.
Art. 8° - Para tace ~ suple.!»enía9ãt:l::~·!l\!Çtratao artigo anterior e
de conformidade com o iiíciSõI-dõ'§1°'dóartigô 4)" da Lei n" 4320/64
Art. 7° - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de Maio de 2.002.
Otacílio H~Av:s Tomé
prefe:;:~cipal

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