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norma nº 2226/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaDispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
LEI N° 2,226/2016
“Dispõe sobre a vedação e medidas a serem
tomadas no âmbito da administração pública
municipal em decorrência da prática de
assédio moral”.
0 Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e 
eu, Wilde Wéllis de Oliveira, com fulcro no § 7o do Art. 41 da Lei Orgânica 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Serviço 
Público Municipal de Piumhi/MG, na Administração direta e indireta, abrangendo 
servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2o. Para fins das disposições desta Lei, fica considerado como assédio 
moral todo tipo de ação, gesto ou palavra de forma reiterada que atinja a autoestima, 
a segurança, a dignidade e moral de um servidor ou funcionário, fazendo-o duvidar 
de si e de sua competência, causando-lhe constrangimento ou vergonha, implicando 
em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional, à estabilidade 
ou equilíbrio do vínculo empregatício e à saúde física ou mental do servidor ou 
funcionário.
Parágrafo único. Considera-se como flagrante ação de assédio moral, 
ações e determinações reiteradas do superior hierárquico que impliquem para o ser 
que impliquem para o servidor em:
1 - cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em 
condições adversas ou com prazos insuficientes;
II - exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e 
especializadas;
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III - reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de 
esforços;
IV - sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas
funções;
V - submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu 
desenvolvimento pessoal e profissional;
VI - transferência não justificada do local em que se encontra exercendo 
suas atividades para outro local designado.
Art. 3o. Os procedimentos administrativos dispostos nos artigos anteriores 
serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver 
conhecimento da infração funcional.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa e 
do contraditório, das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade do 
processo.
Art. 4o. O denunciante ou as testemunhas que prestarem depoimentos em 
processo regular, não podem sofrer qualquer tipo de sanção ou perseguição, ficando 
protegidos contra demissões injustas e aplicação de penalidades sem embasamento 
legal;
Art. 5o. Todo ato de assedio moral referido nesta Lei é nulo de pleno
direito.
Art. 6o. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional 
passa a ser considerada infração grave, sujeitando o infrator às seguintes 
penalidades:
I - advertência por parte do superior imediato por escrito;
II - suspensão determinada por este em caso de reincidência;
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III- obrigatoriedade de participação em curso de comportamento 
profissional;
IV- multa.
V- demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de 
reincidência da falta punida com suspensão.
Art. 7o. A administração pública municipal fica obrigada a tomar as 
medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente
Art. 8o. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 03 de fevereiro de 2016.
Lei.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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