| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG LEI N° 2,226/2016 “Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral”. 0 Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, Wilde Wéllis de Oliveira, com fulcro no § 7o do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Serviço Público Municipal de Piumhi/MG, na Administração direta e indireta, abrangendo servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo. Art. 2o. Para fins das disposições desta Lei, fica considerado como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra de forma reiterada que atinja a autoestima, a segurança, a dignidade e moral de um servidor ou funcionário, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-lhe constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional, à estabilidade ou equilíbrio do vínculo empregatício e à saúde física ou mental do servidor ou funcionário. Parágrafo único. Considera-se como flagrante ação de assédio moral, ações e determinações reiteradas do superior hierárquico que impliquem para o ser que impliquem para o servidor em: 1 - cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes; II - exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e especializadas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços; IV - sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas funções; V - submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal e profissional; VI - transferência não justificada do local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local designado. Art. 3o. Os procedimentos administrativos dispostos nos artigos anteriores serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional. Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa e do contraditório, das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade do processo. Art. 4o. O denunciante ou as testemunhas que prestarem depoimentos em processo regular, não podem sofrer qualquer tipo de sanção ou perseguição, ficando protegidos contra demissões injustas e aplicação de penalidades sem embasamento legal; Art. 5o. Todo ato de assedio moral referido nesta Lei é nulo de pleno direito. Art. 6o. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerada infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por parte do superior imediato por escrito; II - suspensão determinada por este em caso de reincidência; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III- obrigatoriedade de participação em curso de comportamento profissional; IV- multa. V- demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão. Art. 7o. A administração pública municipal fica obrigada a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Art. 8o. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 03 de fevereiro de 2016. Lei. WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi