| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2002 |
| Date | 2002-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de ação no " Programa 0430 - Ensino Superior" constante do Plano Plurianual do Município de Piumhi, dispõe sobre repasse de subvenção à Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GE~IS cur.i. N': 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEl, 332 - FONE: (37) 337\-113\ CEP 37925.000 • P \ U M H \ - MINAS GERAIS LEI N~1.534/2.002 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO "PROGRAMA 0430-ENSINO SUPERIOR" CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL DO MUNlClPIO DE PIUMHI, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PIUMBI • ASEUP, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.I" • Fica integrado ao "Programa 0430 - Ensino Superior" previsto no Plano Plurianual do Município de Piumhi-MG, aprovado pela Lei Municipal n" 1.513/2.001 a Ação que tem por objetivo apoiar e incentivar o estudante universitário residente neste Município, por meio de concessão de auxílio para locomoção até as unidades de ensino superior ou equivalente. Art. 2°_Para o desenvolvimento da Ação prevista no artigo 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal a Associação dos Estudantes Universitários de Piumbi, ASEUP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 04.974.092/0001-61 e reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nO1.52612002. Parágrafo Único: O produto da subvenção ora autorizada, será aplicado exclusivamente no pagamento de despesas com locomoção dos estudantes inscritos como associados da entidade beneficiada. Art. 3°_0 valor da Subvenção mensal será de R$14.000,OO (quatorze:mil reais) a ser repassada diretamente á Associação beneficiada. Art. 4°·Para atender a despesa ora prevista, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Art. 5° - Em atendimento ao disposto no art 32 da LUO aprovada para o exercício em curso, fica estabelecida como fonte de recursos o excesso de arrecadação que se configura até o final do exercício. _ PREFIDTURA MUlVICIPAL DE nUMHI ESTADO DE MINAS GEJMIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 . C.N.P.J. N°: 16. 781. 346100!!1-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 6° - A destinação do recurso ora concedido, será definido em convênio a ser formalizado, assim como a forma de prestação de contas, ficando desde já impedida do recebimento se a entidade estiver inadimplente com o Município. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de Maio de 2.002. :'.-,-'.,' .~"'._~.,.~,I. c '