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norma nº 1534/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2002
Date 2002-05-17
EmentaDispõe sobre inclusão de ação no " Programa 0430 - Ensino Superior" constante do Plano Plurianual do Município de Piumhi, dispõe sobre repasse de subvenção à Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GE~IS
cur.i. N': 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEl, 332 - FONE: (37) 337\-113\
CEP 37925.000 • P \ U M H \ - MINAS GERAIS
LEI N~1.534/2.002
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO
"PROGRAMA 0430-ENSINO SUPERIOR"
CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNlClPIO DE PIUMHI, DISPÕE SOBRE REPASSE
DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PIUMBI •
ASEUP, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.I" • Fica integrado ao "Programa 0430 - Ensino
Superior" previsto no Plano Plurianual do Município de Piumhi-MG, aprovado pela Lei
Municipal n" 1.513/2.001 a Ação que tem por objetivo apoiar e incentivar o estudante
universitário residente neste Município, por meio de concessão de auxílio para
locomoção até as unidades de ensino superior ou equivalente.
Art. 2°_Para o desenvolvimento da Ação prevista no artigo
1°, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal a Associação
dos Estudantes Universitários de Piumbi, ASEUP, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 04.974.092/0001-61 e reconhecida como de
Utilidade Pública pela Lei Municipal nO1.52612002.
Parágrafo Único: O produto da subvenção ora autorizada,
será aplicado exclusivamente no pagamento de despesas com locomoção dos estudantes
inscritos como associados da entidade beneficiada.
Art. 3°_0 valor da Subvenção mensal será de R$14.000,OO
(quatorze:mil reais) a ser repassada diretamente á Associação beneficiada.
Art. 4°·Para atender a despesa ora prevista, fica o
Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial
ao orçamento vigente no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
Art. 5° - Em atendimento ao disposto no art 32 da LUO
aprovada para o exercício em curso, fica estabelecida como fonte de recursos o excesso
de arrecadação que se configura até o final do exercício.
_ PREFIDTURA MUlVICIPAL DE nUMHI
ESTADO DE MINAS GEJMIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
. C.N.P.J. N°: 16. 781. 346100!!1-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 6° - A destinação do recurso ora concedido, será
definido em convênio a ser formalizado, assim como a forma de prestação de contas,
ficando desde já impedida do recebimento se a entidade estiver inadimplente com o
Município.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de Maio de 2.002.
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