| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de Ação nos Programas constantes do Plano Plurianual do Município de Piumhi-MG, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 781.346100ó1-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P 1 U M H I - MINAS GERAIS , LEI N° 1.539/2.002 Dispõe sobre a inclusão de Ação nos Programas constante do Plano Plurianual do Municipio de Piumhi-MG, autoriza a abertura de crédito adicional especial e di! outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi-MG. aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica integrado E10S Programas 0430- Ensino Superior e 0403- Ensino Fundamental previstos no Plano Plurianual do Município de Piumhi, aprovado pela Lei Municipal N° 1.513/2002, Ações que tem por objetivo destinar recursos para desenvolver atividades junto aos élrgãOS"públiCos a nível federal, estadual e municipal, autarquias fede!l1is,"~\~9Uãi;:·~~'<;nuniCjpaiS' inclusive com instituições públicas e ,....,.. ";_~":'. ':,~'~~II· ' particuláf~$..ls~m:'fin~'lucraliv~~\,"ytsandti o maior intercâmbio a fomentar, aprimorar e agregar 'ej(fé?'sâode'bàs~ edú~cionaLi\' _.,'_"•...•-. .", ~ "f ....• .,",,.~y d':,.:t .:;Arlt 2°'- Para ~ten~~r. 'á511tfespesas previstas no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizá8oa·promg,yer.-a-aberturade um crédito adícional especial ao -,~~""'~-" orçamento vigente no. val0r-êfé R$ 10.000,00 (Dez mil reãis), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 2.08.2-123640430-1017- ../ 339039. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dft Piumhi, 04 de Junho de 2002. Otacilio GO~S Tomé Prefeito Municipal