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norma nº 1539/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaDispõe sobre a inclusão de Ação nos Programas constantes do Plano Plurianual do Município de Piumhi-MG, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16. 781.346100ó1-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P 1 U M H I - MINAS GERAIS
, LEI N° 1.539/2.002
Dispõe sobre a inclusão de Ação nos
Programas constante do Plano Plurianual
do Municipio de Piumhi-MG, autoriza a
abertura de crédito adicional especial e di!
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi-MG. aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica integrado E10S Programas 0430- Ensino Superior e 0403-
Ensino Fundamental previstos no Plano Plurianual do Município de Piumhi, aprovado pela
Lei Municipal N° 1.513/2002, Ações que tem por objetivo destinar recursos para
desenvolver atividades junto aos élrgãOS"públiCos a nível federal, estadual e municipal,
autarquias fede!l1is,"~\~9Uãi;:·~~'<;nuniCjpaiS' inclusive com instituições públicas e
,....,.. ";_~":'. ':,~'~~II· '
particuláf~$..ls~m:'fin~'lucraliv~~\,"ytsandti o maior intercâmbio a fomentar, aprimorar e
agregar 'ej(fé?'sâode'bàs~ edú~cionaLi\'
_.,'_"•...•-. .", ~ "f ....• .,",,.~y d':,.:t
.:;Arlt 2°'- Para ~ten~~r. 'á511tfespesas previstas no artigo anterior fica o
Executivo Municipal autorizá8oa·promg,yer.-a-aberturade um crédito adícional especial ao
-,~~""'~-"
orçamento vigente no. val0r-êfé R$ 10.000,00 (Dez mil reãis), utilizando como fonte de
recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 2.08.2-123640430-1017-
../
339039.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dft Piumhi, 04 de Junho de 2002.
Otacilio GO~S Tomé
Prefeito Municipal

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