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norma nº 1540/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de Piumhi-MG - FMTT e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N': 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.540/2.002
Dispõe sobre a criação do FundoMunicipal de Trânsito e
Transportes de Piumbi-MG - FMTT e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumbi-MG aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. I! - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de
Piumhi-MG, FMTT, com a finalidade de atender, contínua e integralmente, a implantação,
manutenção, ampliação e melhoria de projetos relativos à circulação de veículos e
transportes urbanos ou rurais, no âmbito do Municipio de Piumhi.
Parágrafo Único - Os projetos de que trata ocaput deste artigo serão
definidos pelo Prefeito Municipal, com a participação da Seção de Trânsito, por proposta
da Seção de Trânsito- TRANSPI.
Art. 2! -Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes
de Piumhi-MG, FMTT, geridos pela Seção de Trânsito- TRANSPI e pelo Departamento
Municipal de Obras e Serviços Públicos, serão aplicados na implantação, manutenção,
ampliação e melhoria dos projetos, conforme estabelecido no art. I·, objetivamente
considerados.
Art. 3! -Constituem recursos do Fundo Municipal de Trânsito e
Transportes de Piumhi-MG, FMTT:
I - Os recursos destinados a este fim, no Orçamento do Municipio de Piumhi;
11- As receitas obtidas pelo desenvolvimento dos projetos especificos de sua
abrangência;
111- As receitas obtidas pela exploração de publicidade, por particulares ou outras pessoas
jurídicas de: direito público, em bens públicos, ou através de serviços públicos, ou de
utilidades públicas, atinentes à esfera de competência da Seção de Trânsito-TRANSPI;
IV-As receitas obtidas da arrecadação das multas municipais de trânsito e/ou
processamento de multas estaduais;
V - Outros recursos de origem interna ou externa, inclusive os provenientes de repasses ou
operações de crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO, 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Os recursos de que trata o artigo serão recolhidos,
quando for o caso, através de Documento de Arrecadação Municipal.
ArtAO
- O Executivo fará incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações
suficientes li cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta
Lei.
Art. 5º - Os Gestores do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes
de Piumhi-MG, FMTT deverão prestar contas das receitas e despesas do FMTT à Câmara
Municipal, até 03 (três) meses após findar o exercício financeiro.
Art. ,6'1- - Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes
de Piumhi-MG, FMTT, serão depositados em conta bancária, a ser movimentada pelo
Prefeito Municipal ou pelo Diretor Administrativo de Trânsito, em conjunto ou
separadamente.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal ou o Diretor Administrativo
de Trânsito poderão delegar a competência que lhes compete o artigo.
Art.7° - O Executivo baixará os atos complementares necessários à
gestão e disciplinamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de Piumhi-MG,
FMTT, firmando, quando necessário, os convênios e contratos convenientes à execução dos
projetos definidos.
Art. 8º - Para a hipótese de se extinguir o Fundo Municipal de
Trânsito e Transportes de Piumhi-MG, FMTT, o saldo da conta bancária pela qual se o
movimentar passará a integrar o Caixa Geral do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi , 04 de Junho de 2.002.
~
-
Otacílio Go ç Tomé
Prefeito Mu i ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RVA PADRE ABEL. 332. FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I V M fi I • MINAS GERAIS
REGIMENTO INTERNO DA lffiNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO - JARI
CAPÍTULO I
Da Competência
Art. 1° - A JARI é um órgão colegiado responsável pelo julgamento de
recursos interpostos contra penalidades aplicados pelo Município de Piumbi-MG, e
pela Policia Militar do Estado de Minas Gerais, dentro do Perímetro Urbano de
Piurnhi-MG, em matéria de trânsito, competindo-lhe o disposto noar!. 17 da Lei
Federal rP 9.503 de 23/09/97:
Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma' melhor
análise da situação recorrida;
Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados
em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. r-A Seção de Trânsito. fornecerá suporte técnico e financeiro á JARI.
CAPÍTULon
Da C0!l!P0sição da JARI
Art. 3° - A Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI - do Município de
Piurnhi-MG, criada pela. Lei Municipal n" 1.478 de 22 de Março de 2.001, tem competência
e poder constitucionais, com composição e funcionamento estabelecidos neste Regimento
e, suplementarmente, nos termos do Diploma Processual Pátrio.
Art. 4°- A JARI terá a seguinte composição:
a) Um Presidente, Diretor Administrativo de Trânsito ou alguém por ele
inI1icado;
b) Um Membro da área jurídica do Município de Piurnhi-MG, indicado
pelo Chefe do Executivo;
IC) Um Membro da Comunidade, inI1icado por Entidades ou Associações
não governamentais ligadas ao trânsito.
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§ l° - Para cada membro efetivo corresponderá um suplente, não sendo
remunerados, sendo considerado de relevante serviço;
§ :~° - A nomeação dos titulares e suplentes será efetivada pelo Prefeito
Municipal, atravésde Decreto.
§ :~o- No caso de ocorrência de vaga, o novo membro nomeado deverá
completar o mandato do substituído.
Art. 5°·· O mandato dos membros terádmação de 01 (um) ano, vedada á recondução.
CAPÍTULO III
Dos Men1bros da JARI
Art. 6° - Compete aos membros da JARI:
I Participar de todas as discussões e deliberações do órgão;
II Votar as proposições submetidas à deliberação do órgão;
III Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
IV Comparecei às.reuniões. na hora prefixada;
V Desempenhar as funções para as quais for designado;
VI Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Presidente;
VII - Obedecer às.normas regimentais;
VIII - Assinar as atas das reuniões da JARI;
IX Apresentar retificações ou impugnações das atas;
X Justificar seu voto, quando for o caso;
XI Eleger o Vice-Presidente da JARI;
XII Apresentar à apreciação da JARI quaisquer assuntos relacionados vum,ua,
atribuições.
Art. '7"- Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem
justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas.
§ 1°. O prazo para requerer justificação de ausência é de 02 (dois) dias. úteis,
a contai da data da reunião em que se verificou o fato.
§2°. Declarado extinto o mandato, o Presidente da JARI oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 8° - O exercício do mandato de membro da JARI será gratuito e constituirá em
serviço público relevante.
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tAPÍTULOIV
Das A1nbuições do Presidente
Art. 9" - São atribuições do Presidente:
I - Convocar as reuniões da JARI dando ciência aos seus membros;
TI Organizar a ordem do dia das reuniões;
111 Abrir, prorrogar, encerrar e snspender as reuniões;
IV Determinar a verificação da presença;
V Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
VI Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros
da JARI;
VII Conceder a palavra aos membros da JARI, não permitindo divagações ou
debates estranhos ao assunto;
VIII Colocar as matérias em discussão e votação;
IX Anunciai o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
X Proclamar as decisões. tomadas em cada reunião;
XI Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos
membros da JARI quando omisso' o Regimento;
XII Propor normas pala o bom andamento dos trabalhos;
XIV Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem decididos
nas reuniões ~
XV - Assinar os livros destinados aos. serviços da JARI e seu expediente;
XVI - Determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XVII - Agir em nome da JARI, mantendo todos os contatos com as autoridades
com as quais o órgão deve ter relações;
XVIII - Representar socialmente a JARI ou delegar poderes aos seus membros para
que façam essa representação;
XIX - Conhecer das justificações de ausência dos membros da JARI;
XX - Oficiar ao Prefeito quando da extinção de mandato de membros, para as
providencias cabíveis;
XXI Promover a execução dos serviços administrativos da JARI.
Art. 10 - O Vice-Presidente da JARI serà escolhido por seus pares para um mandato
de 01 (um) ano.
Parágrafo Único - O substituto do Presidente, no exercício da Presidência, terá as
mesmas atribuições do titular,
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CAPÍTULO V
Dos Serviços Administrativos da JARI
Art. 11 - Os serviços admini~ativos e financeiros da JARI serão exercidos por
servidor público municipal e a quem competirá, entre outras, as seguintes atividades:
I - Secretariar as reuniões da JARI;
11 - Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;
IH - Preparar a pauta das reuniões;
IV - Providenciar os serviços de datilografia, digitação e impressão;
V - Providenciar os serviços de arquivo e documentação;
VI - Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;
VII - Recolher as proposições apresentadas pelos membros da JARI;
VIII - Registrar a freqüência dos membros da JARI às reuniões;
IX - Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;
X - Distribuir aos membros da JARI as pautas das reuniões, os convites e
comunicações, bem como os recursos, segundo orientação do Presidente.
CAPÍTULO VI
Das ReimÍões
Art. 12 - As reuniões da JARI serão realizadas em sua sede podendo, entretanto, por
decisão de seu Presidente ou do Plenário, realizar-se em outro local.
Art. 13 - As reuniões serão:
- Ordinárias: semanais, em data a ser fixada pelo Presidente, caso tenha
procedimento a ser realizado;
H - Extraordinárias: convocadas com antecedência míruma de 4H (quarenta e
oito) horas, pelo Presidente
Art. 14 - As reuniões da JARI serão realizadas com a presença de metade dos seus
membros.
li 1°-
§2"-
Se, à hora do início da reunião, não houver Ç[YOrumsuficiente, será
aguardada durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal.
Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja!ll!Q!!!m,O
Presidente do Conselho convocará nova reunião, que se realizará no
prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e
duas) horas.
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C.N.P.J. N°:' 16.781.346/0001~04 CEP 37925.000 - P I U M H I· MINAS GERAIS
§ 32• A reunião de que trata o § 2~ será realizada com qualquer número de
membros presentes.
Art. 15 . A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar
parte nas reuniões, com direito a voz; mas sem voto, representantes dos órgãos Federais,
Estaduais e Municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para
fornecer esclarecimentos e informações.
CAPÍTULO VII
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 16 - A ordem dos trabalhos será a seguinte:
I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
11 • Expediente;
IH . Comunicações do Presidente;
IV - Ordem do dia.
Parágrafo Único· A leitura da ata poderá ser dispensada pela Plenária, quando sua
cópia tiver sido distribuída previamente aos membros da JARI.
Art. 17 . O expediente se destina á leitura da correspondência recebida e de. outros
documentos.
Art. 18- A ordem do dia corresponderá 'à discussão, bem como à execução das
atribuições da JARI, conforme estabelecido em Lei e neste Regimento.
Art. 19 . Os recursos apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Inírações.>
JARI, serão distribuídos, alternadamente, aos. seus membros, como relatores, e, salvo
motivo justo, julgados. na ordem cronológica de" sua interposição, assegurada preferência
aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilítação.
CAPÍTULO VIII
Da Discussões
Art. 20 - Discussão é a fase dos. trabalhos destinada. aos debates em Plenário.
Art. 21· As matérias apresentadas durante a ordem do dia s.erão discutidas e votadas
na reunião em que forem apresentadas.
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Parágrafo Único - Por deliberação do Plenário, a matéria apresentada na reunião
poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro da JARI pedir
vista da matéria em debate.
Art. 22 - Durante as discussões,' qualquer membro da JARI poderá levan~ questões
de ordem que serão resolvidas conforme. dispõe este. Regimento, ou.normas expedidas pelo
Presidente.
Parágrafo Único - O encaminhamento das questões de Ordem não previstas neste
Regimento será decidido conforme dispõe o inciso XI do Art. 9
2
.
Art. 23 - Encerrada a discussão, poderá ser concedida à palavra a cada membro da
JARI, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para encaminhamento da votação.
CAPÍTULo IX
Das Votações
Art. 24 - Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.
Art. 2S - As votações poderão ser simbólicas ou nominais.
§ 1
2
- A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros da
JARI que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§2
2
- A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo
abandonada por solicitação, aprovada pelo Plenário, de qualquer um dos
membros.
§ ~ - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os
membros da JARI responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou
contrários à proposição.
Art. 26 - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente da JARI declarará
quantos votaram favoravehnente ou em contrário.
Parágrafo Único - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente da JARI poderá
pedir aos membros que se manifestem novamente.
Art. 27 - Ao Plenário cabe decidir se a votação deve ser global ou destacada.
Art. 28 - Não poderá haver voto de delegação.
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,CAPÍTULO X
Das Decisões
Art. 29 - A JARI somente poderá deliberar com sua composição completa, cabendo
ao Presidente o voto de desempate.
Art. 30 - As decisões da JARI serão registradas em ata.
CAPÍTULO XI
F'-;.:;.;;:~~~':;. :.;:::~;S(~~~~;;;;'~~;.;~.: ..'~-;~-; " ,;
Art. 31- A Ata é o resumo dasocorrêne,ias,:verifílllldas:nas'reumões!la JARI.
§ 12 - As atak:deN.e~~~esctitilS stlguidamente;semrasuras.ou emendas.
<: .. • ,-,_o'
§ 22 - As ata\; devem ser redigidas em lívro próprio, com as páginas rubricadas
pelo Presidente-da JARre-riüiii~âãaStlpograficamente_
~-.~ ,~..:....-..-~ ,'~". ~,'., .-.
Art. 32 - As atas serão subscritas pelo Presidente e pelos membros presentes à
reunião.
CAPÍTULO XII
Disposições Finais
Art. 33 - A JARI deverá, no prazo de trinta dias contados a partir da publicação deste
Regimento, credenciar-se no Conselho Estadual de Trânsito, segundo disposições
estabelecidas por este Conselho.
Art. 34 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do presente
Regimento serão resolvidos pelo Presidente da JARI.
Art. 35 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de

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