| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GEJUIS C.N.P.J. N°: 16. 781. 346/(}(J()1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N" 1.54212.002 , Dispõe sobte Proteção. do Patrimônio Cultural do Município de Piumbi-MG e dá outras providências. A C\;âmaraMunicipal de Piumhi-MG. aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam, na forma desta Lei, sob a proteção especial do Poder Público Municipal .ens de natureza material e imaterial de propriedade publica ou particular existentes no Município que, dotados de valor cultural, aí compreendidos os valores históricos, estéticos, científicos e outros, justífiquem o interesse público em Wa preservação, cujas ações- visatn-tlat-cumprimento.<ID.disp.ostuJm..art;j.go 216 da Constituição ~'.)::-. ~C~l'_:> __ "0"'; -3b ê'nit r~'t:f' -~ü:"~',,'" - .: Federal, bem como das jmrmaSjfederais' eiestalilJais,Jl~#~mes: ...<~, ~ , .."..•., ';; :·"!~';~;pHth;q,~:'Hr it .. Y Ar'2°ó ",iÜ.Poder dN?}i~~ .~~cip~ coma colaboração da comunidade, promoverá e ~rotegerá Çl Patrimônio Cul\tifal do Município por meio de ! '~~. ....,,'""'_......... .\ , _,..... ~_.._.'i, ."Ii.,.; • inventários, registros, Vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento' e preservação, mediante b~~ii;áç1íô-'i:;;iiPI'"(;~âÇãõ"Pe1õ7€õnstl'Thfr'~v!liil1éipal do Patrimônio Cultural a ser criado mediante Lei específica. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mum1t. ~e Pi~" 12 'W J~ 2.002 ú\:vJ' t-V~\ ~vcílio Go a vesTomé Prefeito Municipal