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norma nº 1542/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaDispõe sobre Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GEJUIS
C.N.P.J. N°: 16. 781. 346/(}(J()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N" 1.54212.002
,
Dispõe sobte Proteção. do Patrimônio Cultural do Município de
Piumbi-MG e dá outras providências.
A C\;âmaraMunicipal de Piumhi-MG. aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam, na forma desta Lei, sob a proteção especial do Poder
Público Municipal .ens de natureza material e imaterial de propriedade publica ou
particular existentes no Município que, dotados de valor cultural, aí compreendidos os
valores históricos, estéticos, científicos e outros, justífiquem o interesse público em Wa
preservação, cujas ações- visatn-tlat-cumprimento.<ID.disp.ostuJm..art;j.go 216 da Constituição
~'.)::-. ~C~l'_:> __ "0"'; -3b ê'nit r~'t:f' -~ü:"~',,'" - .:
Federal, bem como das jmrmaSjfederais' eiestalilJais,Jl~#~mes: ...<~,
~ , .."..•., ';; :·"!~';~;pHth;q,~:'Hr it .. Y
Ar'2°ó ",iÜ.Poder dN?}i~~ .~~cip~ coma colaboração da
comunidade, promoverá e ~rotegerá Çl Patrimônio Cul\tifal do Município por meio de
! '~~. ....,,'""'_......... .\ , _,..... ~_.._.'i, ."Ii.,.; •
inventários, registros, Vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento' e
preservação, mediante b~~ii;áç1íô-'i:;;iiPI'"(;~âÇãõ"Pe1õ7€õnstl'Thfr'~v!liil1éipal do Patrimônio
Cultural a ser criado mediante Lei específica.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mum1t. ~e Pi~" 12 'W J~ 2.002
ú\:vJ' t-V~\ ~v￾cílio Go a vesTomé
Prefeito Municipal

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