| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Modifica as redações do art. 2º e seu parágrafo único da Lei 1431 de 03/06/2000, para possibilitar a ampliação e utilização do ensino, inclusive no período noturno. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N° ..16. 781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 • FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEIN° 1.543/2.002 MODIFICAM AS REDAçõES DO ART.IGO 2° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1.257 DE 06/07/95 E DO ARTiGO 2° DA LEI 1.431 DE 30/0612.000, PARA POSSmILITAR A AMPLIAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO ENSINO, INCLUSIVE NO PERíODO NOTURNO. A Câmara Municipal de Piumhiaprovou, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l° - O art. 2° e seu parágrafo único da Lei n° 1.257 de 06/07/95 e o art. 2° da Lei 1.431 de 30/06/2.000, passam a vigorar com a seguinte redação: "A Associação Cooperativa Educacioual de Piumbi-Ltda, que cumpriu ÓS 'objetivos no art. 4° da Lei n" 1.257/95, ou seja, construiu e ampliou a sua sede, utilizando-se da mesma com o fim exclusivo edueacional, !!ca autorizada a seu critér.io_ILJlar~:em:::l'?~tW\~(f:l9q.em comodato as suas dependê~çias;,a'te'rcéir~s~.f1Jh wárioeompatível com a sua atividade? desde quee~~! .~.~U*ff!tÇ~') seja exelusívamente para o ensino, ppdendo ser?"PI~A~~J!Inda!Dental, de 2° grau e ou Ensino Superior".' . -~~..••...__ .~. i .Art. 2° - Fica au~z.!~a c3pp.)jaçàoda escola, cujo terreno foi !lQtUloepero:-MlliíTCIpttnJe Pliíinhi, atendendo assim, ainda mais, os objetivos da educação previstos no art. 205 da Constituição Federal, visando o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Art. 3°_Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura MUDIJ' ci al de Piumhi, 12 de Junho de 2.002 ~~rA C-- acílto G çalves t;'mé Prefeito unicipal