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norma nº 1543/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaModifica as redações do art. 2º e seu parágrafo único da Lei 1431 de 03/06/2000, para possibilitar a ampliação e utilização do ensino, inclusive no período noturno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N° ..16. 781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 • FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEIN° 1.543/2.002
MODIFICAM AS REDAçõES DO
ART.IGO 2° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI N° 1.257 DE 06/07/95 E DO
ARTiGO 2° DA LEI 1.431 DE 30/0612.000,
PARA POSSmILITAR A AMPLIAÇÃO NA
UTILIZAÇÃO DO ENSINO, INCLUSIVE
NO PERíODO NOTURNO.
A Câmara Municipal de Piumhiaprovou, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - O art. 2° e seu parágrafo único da Lei n°
1.257 de 06/07/95 e o art. 2° da Lei 1.431 de 30/06/2.000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"A Associação Cooperativa Educacioual de
Piumbi-Ltda, que cumpriu ÓS 'objetivos no art. 4° da Lei n"
1.257/95, ou seja, construiu e ampliou a sua sede, utilizando-se
da mesma com o fim exclusivo edueacional, !!ca autorizada a
seu critér.io_ILJlar~:em:::l'?~tW\~(f:l9q.em comodato as suas
dependê~çias;,a'te'rcéir~s~.f1Jh wárioeompatível com a sua
atividade? desde quee~~! .~.~U*ff!tÇ~') seja exelusívamente para o
ensino, ppdendo ser?"PI~A~~J!Inda!Dental, de 2° grau e ou
Ensino Superior".' .
-~~..••...__ .~.
i .Art. 2° - Fica au~z.!~a c3pp.)jaçàoda escola,
cujo terreno foi !lQtUloepero:-MlliíTCIpttnJe Pliíinhi, atendendo assim,
ainda mais, os objetivos da educação previstos no art. 205 da
Constituição Federal, visando o desenvolvimento da pessoa e seu
preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3°_Revogadas as disposições em contrário,
entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MUDIJ' ci al de Piumhi, 12 de Junho de 2.002
~~rA C-- acílto G çalves t;'mé
Prefeito unicipal

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