| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM HI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92(2 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.227/2016 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o - A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2016. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2016. ] DECLARO, para devidos fins de direito, que foi p u b iic a í: este, r o q.:adro de avisos da Câmara Municipal. C imprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. \ Data o2, ? } / 0-3 / . uerim cam os para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que Dubliauei aínl fa ' nX sÁ lw • nn niiaHrn Hp awjcn do Município. Piumhi _ <£3 / 0 3 1 rJO J/; ....... — . M1