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norma nº 2227/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM HI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92(2 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.227/2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI-MG PARA O EXERCÍCIO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam revisados os vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 10,67% (dez 
vírgula sessenta e sete por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição 
da República.
Art. 2o - A implementação do disposto nesta lei observará 
o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, aprovado para o exercício de 2016.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2016.
] DECLARO, para devidos fins de direito, 
que foi p u b iic a í: este, r o q.:adro de avisos 
da Câmara Municipal. C imprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72. \
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uerim cam os para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que Dubliauei aínl fa ' nX
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do Município.
Piumhi _ <£3 / 0 3 1 rJO J/;
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