| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781. 3461()()(}1-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 _P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI 1.54612.002
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta
por cento) do 13° salário aos servidores do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° .. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas
da Administração Direta e Autárquica Municipal a antecipação de 50% (cinqüenta por
cento) do 13° salário incidente sobre o exercício de 2.002, calculado sobre seus atuais
vencimentos; sendo que o pagamento seráefetuado no mês de Julho do corrente ano.
~~riígltat:~' ;'~\I~wiZ:;1Íibilfi'áffií{:ao. .servidor público
municipal o direito de não-recebera anteei\'laçãb:s:êtid/'irté\Jes~aiiQqúe o mesmo requeira
a dispensa através de oficio protocolado pe,rantl\.\ÍlsDdplii't1in\~tito~c()tn'petentes, até o dia
10(dez) de Julho de 2.00f;~~,,:~- .; .. \' ."
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Art;"Z":"Eiita Téi entra em vigor na data dê sua publicação,
revogadas as disposições !,~~,.~,:~.=;,:,~_.,;:~~;-,:,::,,,;,,;;:::,-:;,; '::.~::.~;:
Prefeitura Municipal de' Piumhi, 05 de Julho de 2.002.