| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERA1S C.N.P.J. N", 16. 781.346/(}(}()1.04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.547/2.002 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e dá outras providências. A Câmara' Munícipal de Piumhi aprovou, .e eu Prefeito Munícipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, como órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal no que diz respeito à proteção e~~ilU do poder Público Municipal aos bens de natureza material e imaterial depropriedade pública ou particular existentes no Município que, dotados de valor cultural; aí compreendidos os valores históricos, estéticos, científicos e outros justifiquem 9 interesse público em sua preservação, visando dar cumprimento ao disposto no artigo 216 da CR/88, bem como de normas federais e estaduais pertinentes, nos termos da Lei Municipal 1.542 de 12/06/2.002. Art. r - o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural fica vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura e será composto de 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo: 1- 02 (dois) representantes e respectivos suplentes do Departamento Municipal de Educação e Cultura; 11- 01 (um) representante e respectivo suplente do Departamento Municipal de Esporte, Turismo e Lazer pOdendot.O...' lente, neste caso, ser integrante de outro órgão da Administração; 111- 01 (um) representante e respectivo ente da Lira São José; c' IV- 01 (um) representante e respectivo ente da Associação dos Artesãos de Piu..,. V- 01 (um) representante e respectivo 'suflente da APAE ou outra Entidade prestadora de Assistência Social. _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131 C.N.P,J. N0: 16. 781.346/0001-iu CEP 37925.000· P I UM H I· MINAS GERAIS Poder Legislativo. VI- OI(JPll) representante e respectivo suplente do Art. J.O' - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto e no que couber, após prévia indicação das pessoas mencionadas nos íncisos III, IV e V do artigo anterior, para um mandato de 02 (dois) anos. § 1.° - A presidência do Conselho caberá sempre ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura. § 2.° - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho somente poderá ser renovado por um período. Art. 4." - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: 1- propor as bases da política de proteção especial aos bens de natureza material e imaterial conforme o estabelecido na Lei Municipal n" 1.542 de 12/06/2.002; 11-exarar pareceres em todos os atos de interesse da Política de Proteção Especial do Patrimônio Cultural, bem como proceder e participar de atos inerentes a inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do Patrimônio Cultural nos termos artigo 2° da Lei Municipal 1.542 de 12/0612.002; 111-fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de proteção do Patrimônío Cultural; IV-Receber e examinar propostas de proteção especial dos bens de natureza material e imaterial dotados de valor cultural encaminhadas por Associações ou Entidades' representativas da Sociedade Civil do Município; Parágrafo Único: Os serviços dos Conselheiros não serão remunerados. Art. 5° - As deliberações do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão tomadas por no mínimo 04 (quatro) votos ou maioria dos membros presentes. _ PREFEITURA MUlYlClPAL DE PlUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N'~ 16.781.34610001-04 CEP 37925.000. P 1 U MH I· MINAS GERAIS Art. 6°_ O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da,nomeação dos Conselheiros. Art. 7° - Revogando as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mun~ic" de Piumh..i, 05 de JuLho de 2.002 ~.~ Ota· ~_Ives Tomé P e to ll'(nicipal ç .,' •• ' i; '~;i -\ f-_~; q: n