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norma nº 1547/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERA1S
C.N.P.J. N", 16. 781.346/(}(}()1.04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.547/2.002
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi e dá outras
providências.
A Câmara' Munícipal de Piumhi aprovou, .e eu
Prefeito Munícipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, como órgão de assessoramento
ao Prefeito Municipal no que diz respeito à proteção e~~ilU do poder
Público Municipal aos bens de natureza material e imaterial depropriedade
pública ou particular existentes no Município que, dotados de valor cultural; aí
compreendidos os valores históricos, estéticos, científicos e outros justifiquem
9 interesse público em sua preservação, visando dar cumprimento ao disposto
no artigo 216 da CR/88, bem como de normas federais e estaduais pertinentes,
nos termos da Lei Municipal 1.542 de 12/06/2.002.
Art. r - o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural fica vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura e
será composto de 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
1- 02 (dois) representantes e respectivos suplentes do
Departamento Municipal de Educação e Cultura;
11- 01 (um) representante e respectivo suplente do
Departamento Municipal de Esporte, Turismo e Lazer pOdendot.O...' lente,
neste caso, ser integrante de outro órgão da Administração;
111- 01 (um) representante e respectivo ente da
Lira São José; c'
IV- 01 (um) representante e respectivo ente da
Associação dos Artesãos de Piu..,.
V- 01 (um) representante e respectivo 'suflente da
APAE ou outra Entidade prestadora de Assistência Social.
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131
C.N.P,J. N0: 16. 781.346/0001-iu CEP 37925.000· P I UM H I· MINAS GERAIS
Poder Legislativo.
VI- OI(JPll) representante e respectivo suplente do
Art. J.O' - Os membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão designados pelo Prefeito Municipal através de
Decreto e no que couber, após prévia indicação das pessoas mencionadas nos
íncisos III, IV e V do artigo anterior, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 1.° - A presidência do Conselho caberá sempre ao
Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura.
§ 2.° - O mandato dos membros efetivos e suplentes
do Conselho somente poderá ser renovado por um período.
Art. 4." - Compete ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural:
1- propor as bases da política de proteção especial
aos bens de natureza material e imaterial conforme o estabelecido na Lei
Municipal n" 1.542 de 12/06/2.002;
11-exarar pareceres em todos os atos de interesse da
Política de Proteção Especial do Patrimônio Cultural, bem como proceder e
participar de atos inerentes a inventários, registros, vigilância, tombamento e
outras formas de acautelamento e preservação do Patrimônio Cultural nos
termos artigo 2° da Lei Municipal 1.542 de 12/0612.002;
111-fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse
público de proteção do Patrimônío Cultural;
IV-Receber e examinar propostas de proteção
especial dos bens de natureza material e imaterial dotados de valor cultural
encaminhadas por Associações ou Entidades' representativas da Sociedade
Civil do Município;
Parágrafo Único: Os serviços dos Conselheiros não
serão remunerados.
Art. 5° - As deliberações do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão tomadas por no mínimo 04 (quatro) votos ou
maioria dos membros presentes.
_ PREFEITURA MUlYlClPAL DE PlUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N'~ 16.781.34610001-04 CEP 37925.000. P 1 U MH I· MINAS GERAIS
Art. 6°_ O Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da data da,nomeação dos Conselheiros.
Art. 7° - Revogando as disposições em contrario esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mun~ic" de Piumh..i, 05 de JuLho de 2.002
~.~
Ota· ~_Ives Tomé
P e to ll'(nicipal
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