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norma nº 1548/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2002
Date 2002-07-11
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa de Preservação e Conscientização Ambiental no Plano Plurianual do Município de Piumhi, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPÀl DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.3461(}()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000. P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI 1.54812.002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE
PRESERVAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
AMBIENTAL NO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DE PIUMHI, AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica instituído e incluído ao Plano Plurianual do Município
de Piumhi, aprovado pela Lei Municipal n° 1.513/2.001, o Programa de Preservação e
Conscientização Ambiental, que tem por objetivo a ampliação e implantação de projetos
em consonãncia com projetos dessa natureza já em andamento, visando a melhoria da
qualidade de vida da sociedade e o atendimento das políticas ambientais, especialmente
aqueles projetos voltados pala a cooperação .recíproca com órgãos públicos ou privados,
federais, estaduais e organizações não governamentais, especialmente com IEF, IBAMA,
Corpo de Bombeiros e outros; além de realização de eventos, palestras e sinrilares
buscando a conscientização ambiental com diversos seguimentos da sociedade .
.. Art .•.ZO.~l'm:aJm:~.ful<~..à~A\lspe.sas.,de,CDrrejltes da execução desta
Lei, fica autorizada' 'aabertota:dl:l:icré<litonátliciooal .espeoíal-nó' 'orçamento vigente, no
valor de R$ 5.ood,oo :(cirtc6 'lilll.teais), -titiliZ~tl0-se'eomô fonte: de recursos o excesso
de arrecadação que se configura atéofínal ,dQrl})íe,reíci0em curso.' ',:

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