| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2002 |
| Date | 2002-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do Programa de Preservação e Conscientização Ambiental no Plano Plurianual do Município de Piumhi, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPÀl DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.3461(}()()1-04 RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000. P I U M H I· MINAS GERAIS LEI 1.54812.002 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PIUMHI, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica instituído e incluído ao Plano Plurianual do Município de Piumhi, aprovado pela Lei Municipal n° 1.513/2.001, o Programa de Preservação e Conscientização Ambiental, que tem por objetivo a ampliação e implantação de projetos em consonãncia com projetos dessa natureza já em andamento, visando a melhoria da qualidade de vida da sociedade e o atendimento das políticas ambientais, especialmente aqueles projetos voltados pala a cooperação .recíproca com órgãos públicos ou privados, federais, estaduais e organizações não governamentais, especialmente com IEF, IBAMA, Corpo de Bombeiros e outros; além de realização de eventos, palestras e sinrilares buscando a conscientização ambiental com diversos seguimentos da sociedade . .. Art .•.ZO.~l'm:aJm:~.ful<~..à~A\lspe.sas.,de,CDrrejltes da execução desta Lei, fica autorizada' 'aabertota:dl:l:icré<litonátliciooal .espeoíal-nó' 'orçamento vigente, no valor de R$ 5.ood,oo :(cirtc6 'lilll.teais), -titiliZ~tl0-se'eomô fonte: de recursos o excesso de arrecadação que se configura atéofínal ,dQrl})íe,reíci0em curso.' ',: