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norma nº 1549/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2002
Date 2002-07-11
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa de Desenvolvimento, Organização e Integração no Plano Plurianual do Município de Piumhi, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
native_id853

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N0: 16.781.346/()()()1:Q4
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37915.000 - P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI 1.54912.002
DlSPÓE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO E
INTEGRAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DE PIUMHI, AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRASPROVlDÊNCIA&
A Cãmara Municipal de Piumbi, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica instituído e incluído ao Plano Plurianual do Município
de Píumhi, aprovado pela Lei Municipal n° 1.513/2.001, o Programa de Desenvolvimento,
Organização e Integração, que tem por objetivo a ampliação e implantação de projetos
para a conjugação de esforços com outras esferas governamentais, visando o melhor
atendimento às dem~.~~~_~.soci~dade e aodesenvolvimento do Município,
lc;'; .... ):n~'".,·"·,,,-:· ::.t: ";li; ;)T:;(; :,';,.: .. t~rt-i*~;-J'ara fa,tler ~ce~~Rf.sPe~as4ecorrentes da execução desta
Lei, fica autorizada; a abertura de cr~djt9.. j;\\li~i?lll\\, ~$pe~jaI. ~?,orçamento vigente; no
valor de R$ 5.000,oP;:~í&-~q:'Wil,'reaish utiliiando-sé como fonte de recursos o excesso
de arrecadação que ~êcóiU'ígura até o ffDa'UIe--exiJreí~ cursq .
..'1,',,"" I.
'. ' \ t.'sT···.';, ~
.Art. 3°'~ "Esta Lei""'eiItrlt"'eJIf \iigôf' na datai de sua publicação,
revogando-se as disposições .ei!! c()n.tr.~ti.9~..__ .._., .... •..._._.J
. "", ..--._-......••.•,,-'"'----_."', ..•-;.~.;"",.'
Prefeitura Municipal de Piumbi, 11 de Julho de 2.002
~
.o..-·
Otac o éSTomé
Prefeif unicipal

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