| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2002 |
| Date | 2002-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do Programa de Desenvolvimento, Organização e Integração no Plano Plurianual do Município de Piumhi, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N0: 16.781.346/()()()1:Q4 RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37915.000 - P I U M H I· MINAS GERAIS LEI 1.54912.002 DlSPÓE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PIUMHI, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRASPROVlDÊNCIA& A Cãmara Municipal de Piumbi, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica instituído e incluído ao Plano Plurianual do Município de Píumhi, aprovado pela Lei Municipal n° 1.513/2.001, o Programa de Desenvolvimento, Organização e Integração, que tem por objetivo a ampliação e implantação de projetos para a conjugação de esforços com outras esferas governamentais, visando o melhor atendimento às dem~.~~~_~.soci~dade e aodesenvolvimento do Município, lc;'; .... ):n~'".,·"·,,,-:· ::.t: ";li; ;)T:;(; :,';,.: .. t~rt-i*~;-J'ara fa,tler ~ce~~Rf.sPe~as4ecorrentes da execução desta Lei, fica autorizada; a abertura de cr~djt9.. j;\\li~i?lll\\, ~$pe~jaI. ~?,orçamento vigente; no valor de R$ 5.000,oP;:~í&-~q:'Wil,'reaish utiliiando-sé como fonte de recursos o excesso de arrecadação que ~êcóiU'ígura até o ffDa'UIe--exiJreí~ cursq . ..'1,',,"" I. '. ' \ t.'sT···.';, ~ .Art. 3°'~ "Esta Lei""'eiItrlt"'eJIf \iigôf' na datai de sua publicação, revogando-se as disposições .ei!! c()n.tr.~ti.9~..__ .._., .... •..._._.J . "", ..--._-......••.•,,-'"'----_."', ..•-;.~.;"",.' Prefeitura Municipal de Piumbi, 11 de Julho de 2.002 ~ .o..-· Otac o éSTomé Prefeif unicipal