| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.003 e dá outras providências. |
| native_id | 854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H 1 • MINAS GERAIS
LEI N° 1.550/2.002
I
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.003 e dá outras providências'
A Câmara Municipal de Piumhi-MG, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DlSPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 1" - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2°, da Constituição Federal, no artigo 4° da LC lOVOOe no artigo 127 da Lei
Orgânica do Municipio de Piumhi as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos
do Município para o Exercício de 2.003, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
IH - as diretrizes gerais para elaboração ê execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Münicípio com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente; .
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2" - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro
de 2.003, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual
1002-~05, devem obedecer as seguintes estratégias:
. I - modernização do sistema tributário e fiscal, incluindo a
realização do cadastro imobiliário;
11 -' continuação das obras de infra-estrutura urbana que já se
encontram em execução;
IH - ampliação de programas de assistência social básica à
população carente, incluindo a execução de programas habitacionais em parceria com
instituições governamentais e não governamentais;
IV - modernização de todo sistema de esgoto sanitário,
incluindo a implantação de estação de tratamento;
V - continuação das ações de revitalização e modernização de
todo sistema de distribuição de água;
VI - implantação de projetos de preservação ambiental,
considerando o tratamento do lixo domiciliar e continuação e aperfeiçoamento do programa
relativo a serviços de limpeza urbana;
~\
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
. C.N.P.J. W:·16. 781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
VII - ampliação das atividades de caráter cultural e histórico,
objetivando principahnente preservar, divulgar e resguardar o acervo do município,
assegurando proteção especial a bens de natureza material e imaterial, dotados de vaIor
cultural, compreendidos os de valores-históricos, estéticos, científicos e outros;
VIII - dar continuidade e aperfeiçoar os programas de apoio
administrativo, educação, saúde e de utilidade pública já em execução;
IX - continuidade do Programa de Apoio e Incentivo à
Produção Animal e Vegetal do Município e implantação de projetos no sentido de
desenvolver ações de cooperação e suporte técnico e logístico aos produtores rurais;
X - continuidade do Programa de Desenvolvimento,
Organização e Integração do Município com ampliação e implantação de projetos para a
conjugação de esforços com outras esferas governamentais visando o melhor atendimento
às demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Município;
XI - continuidade do Programa de Preservação e
Conscientização Ambiental, com ampliação e implantação de projetos em consonância com
aqueles programas já em fases de execução, visando a melhoria da qualidade de vida da
sociedade e o atendimento das políticas ambientais;
XII - continuidade dos programas de Vigilância Sanitária de
Produtos e de Vigilância Sanitária Animal, bem como implantação de projetos dentro do
Programa de Controle e Combate de Epidemias, com operacionalização da Vigilância
Epidemiológíca;
XIII continuidade dos programas atinentes ao
Desenvolvimento do Esporte e do Lazer,' a- Promoção do Turismo no sentido de
implantação de projetos para viabilizar e divulgar a potencialidade turística do Município;
XIV - continuidade do programa de Segurança no Tráfego
Urbano e criação de projetos relativos à circulação de veículos e transportes urbanos e
rurais;
XV- continnidade e aprimoramento dos programas relativos
aos servidores municipais com viabilização de ações no sentido de proporcionar-lhes a
melhoria da qualidade de vida;
XVI- viabilização do Programa de Modernização
Institucioual e Ampliação da Infra Estrutura em Municípios;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
111- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
_ PREFEITURA MQNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. Nd .. 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P I U M UI - MINAS GERAIS
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e I
IV - Operação Especial, as despesas que não contnbuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1" - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2" - Cada atividade, projeto e operação especial identificará
a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n"
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3" - As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 4" - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos
órgãos do Município, sua autarquia e fundos especiais.
Art. 5" - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados
nos artigos 2" e 22, da Lei Federal n" 4320/64 e dos seguintes demonstrativos:
I - consolidação -dos quadros orçamentários, na forma do
Anexo I, da Lei Federal n" 4320/64;
11 - da programação referente à .manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observandose as instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6" - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder
Legislativo encaminhará ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - A proposta da Câmara Municipal será
elaborada com base nos quadros de estimativa da receita de que trata o § 3", do art. 12, da
Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 200Ó e do Anexo de Metas Fiscais e estimadas
em até 8% (oito por cento) destas receitas.
Art. 7" - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentário
Anual.
§ 1"- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e
dos projetos.
§ 2" - Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional.
_
PREFEITURA MQNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°: 16. 781.346/1XJ01.04 CEP 37925.000- P I U M H I· MINAS GERAIS
§ 3° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercicio.
§ 4° - (o) texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a
abertura de créditos suplementares, especificando um limite percentual.
Art. 8° - AB despesas com o pagamento de precatórios
judiciãrios correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das
unidades orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9° - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e Iegalmente instituidas as unidades executoras;
11 - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de
um órgão;
111 - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferências voluntárias,
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas
determinadas nos termos do artigo 2°, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se: .
I - tiverem sido adequadamente contemplados tOdes os
projetos em andamento;
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas
quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.
Art. 11 - Os orçàmentos que compõem a Lei Orçamentária
Anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do
patrimônio público municipal.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em
consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por
categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de
detalhamento;
I - o orç amento a que pertence;
11- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
(a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
(b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N'; 16. 781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital,
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 13 - O projeto de lei orçamentária do Município de
Piumbi, relativo ao exercício de 2003, deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio de transparência implica, além da observação
do princípio constitucional, a utilização dos meios disponíveis para garantir .0 efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 14 - Será assegurada aos cidadãos a participação no
processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 15 - A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serãoelaboradas a preços correntes do exercício
a que se refere;
Art. 16 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipaL
Art. 17 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do § IOdo artigo 31, todos da Lei
Complementar n° 10112000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ l° - Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituem obrigações constitucionais e legais .do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida.
§ 2" - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrinJônio público, conforme
prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n" 10112001.
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste
artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMW
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 -FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N"~ 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000. P I U M H I· MINAS GERAIS
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de
despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal.
Art. 19' - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 4.320/64.
Art. 20 - Na programação da despesa, não poderão ser
fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 21 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2°
desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos
e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, da
autarquia e dos fundos especiais se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
H - estiverem preservados os recursos necessários a
conservação do patrimônio público;
IH - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os.recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de
uma ação municipal, .
Art. 22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no artigo 4 , para clubes; associações de servidores e de dotações a
titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde e educação.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos
no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercicio de 2.002 e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ zo - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
§ 3° - Sem prejuizo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
H - identificação do beneficio e do valor transferido no
respectivo convênio.
_ PREFEITURA MUNICIPAL De. PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04 CEP 37915.000 - P rUM H I _ MINAS GERAIS
§ 4° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste
artigo deverá estar definida em lei específica.
Art. 23 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação.somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei COmplementar n° 101, de 04 de maio
de 2.000.
Art. 24 - As receitas próprias das entidades mencionadas no
artigo 4 serão programadas para atender, prefereciahllente,. os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida, contrapartida de financiamentos
e outras despesas de manutenção.
Art. 25 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação
para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até
3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista pra o exercício de 2.003, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULPV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para
pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social.
Art. 28 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, ua
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso m da Constituição Federal.
Parágrafo único .:: A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nivel de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 29 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
da Lei Complementar n° 10112000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
_ ;:;;;;~=MUN~~~~;;~~~
Art. 30 - No exercício financeiro de 2.003, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18,19 e 20, da Lei Complementar n° 10112000.
Art. 31 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 32 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de
saneamento.
Art, 33 - A Lei Orçamentária disporá de recursos para a
concessão de aumento na remuneração de servidores municipais, criação de cargos,
alteração na estrutura de carreira, bem como efetivar a contratação de pessoal com o
objetivo de atender as necessidades da administração municipal, dependendo sempre da
autorização do Legislativo Municipal no que couber, observando sempre os dispositivos
contidos no artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar n° 10112000.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÁO
TRIBUT~IA
Art. 34 - a estimativa da receita que constará do projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2003 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
conseqüentes aumentos das receitas próprias.
Art. 35 - A estimativa da receita citada no artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contnbuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
11 - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e insenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
111 - revisão da legislação sobre o uso do solo,com
redefínição dos limites da zona urbana municipal.
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE !\fiNAS GE\UIS
C.N.P.J. N0:·]6.781.346/()(){)]-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
Poder de Polícia;
VII - revisão da legislação sobre as Taxas pelo Exercício do
I
VIU - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ l° - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do
resultando primário.
§ 2° - A parcela de receita orçamentária prevista no caput
deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de
Vereadores poderá ser identificada, discriminando--se as despesas cuja execução ficará
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIlI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 37 - O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 38 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n?
10112000, entende-se.corào' ~é~pesasirfeT~Yãilf\l~;,,@~]jf1S\lP~P"'. aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os.limites dos íncisos I.e II do art.;24 da Lei 8.666/1993. '.,' ,- '-.'" ' .'.' .'.' '." '. - ~~.' 'o, ~ c.. ' _ o,,; :_.' - .' ' .' ,_ ~ .' .' .'
'.. .j\rt,39 ~ Âté'b-hitâ\:il~sapós'~ publicação dos orçamentos, o
Poder Executivo ;eMil'i;~ié8érã,' através" de--decrete, . a-Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal .de Desembolso, no~ teiin.os do disposto no artigo 8° da
Lei Complementar k 101/2000:.... . ." .
l
.;;;:.;:.~;;:Àii- 'itó;=';6Pod~r;EXeiiúiiVcr:podení encaminhar mensagem
ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, a Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeítura MuníCill'Palde ~iUmhi, 11de Julho 1\2.002
r.:-: A*",Q-J~l:- Ot o ~~ç'ãl sfí'õibé
Prefeíto M i ípal