| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2002 |
| Date | 2002-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. PIUMHI ESTADO DE MINAS GERA,IS C.N.P.]. N·: 16. 781.3461(}(J()1.04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI NP 1.55112.002 Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Píumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°_ Para criado no âmbito do Município de Pímnhi-MG, o serviço voluntário, assim considerado como atividade não remunerada, prestada ao Município, por pessoa física, entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Parágrafo Único: O serviço voluritário não gera vínculo com Município, nem obrigação de natureza estatutária, trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 2°_ O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município e as pessoas mencionadas D(J caput do artigo 1° desta Lei, devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. -Parágrafo ..Ú~co: Assinado o termo de adesão, em ato seqüente, o Poder ExéCuti:v#'enviarácôpia :;jOÍliq'S'iji1í, li: GílmaraMunicipal para controle e fiscalização. .' " , '. ' . ,. 0. 0 " . • • i:;'Ço>Art •. 3?~·';Og',~~~~~Óffàõ'~êrvíç'évoluntário poderá ser ressarcido pelas desP'sas que comprovadamente- realizar. no. desempenho das atividades voluntárias, as quais d~verão serpr.evjaIP.:el!t~~ptorizadas. . .'C •• 'o·:kr.t.:;·~~.-::;.:.~staoI..l<j.o~!1!!lt em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -_.--- - .•. Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de Julho de 2.002. OtaCí!io l If\\~ .; pre~~cipal