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norma nº 1551/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2002
Date 2002-07-12
EmentaDispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERA,IS
C.N.P.]. N·: 16. 781.3461(}(J()1.04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI NP 1.55112.002
Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do
Município de Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Píumhi, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°_ Para criado no âmbito do Município de Pímnhi-MG,
o serviço voluntário, assim considerado como atividade não remunerada, prestada ao
Município, por pessoa física, entidade pública de qualquer natureza ou a instituição
privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo Único: O serviço voluritário não gera vínculo com
Município, nem obrigação de natureza estatutária, trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2°_ O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre o Município e as pessoas mencionadas D(J caput do
artigo 1° desta Lei, devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
-Parágrafo ..Ú~co: Assinado o termo de adesão, em ato
seqüente, o Poder ExéCuti:v#'enviarácôpia :;jOÍliq'S'iji1í, li: GílmaraMunicipal para controle e
fiscalização. .' " , '. ' . ,. 0.
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i:;'Ço>Art •. 3?~·';Og',~~~~~Óffàõ'~êrvíç'évoluntário poderá ser
ressarcido pelas desP'sas que comprovadamente- realizar. no. desempenho das atividades
voluntárias, as quais d~verão serpr.evjaIP.:el!t~~ptorizadas. .
.'C •• 'o·:kr.t.:;·~~.-::;.:.~staoI..l<j.o~!1!!lt em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -_.--- - .•.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de Julho de 2.002.
OtaCí!io
l
If\\~ .;
pre~~cipal

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