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norma nº 1553/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2002
Date 2002-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder alienação de imóvel de propriedade do Municipio de Piumhi ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE); sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso do SAAE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GER.:\.IS
C.N.P.J. N°; /6.78/.346/000/-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I _MINAS GERAIS
LEI N" 1.55312.002
Dispõe sobre autorização ao Poder Execunvo para
proceder alienação de imóvel de propriedade do
Municipio de Piumhí ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi (SAAE); sobre a
abertura de crédito adicional especial no
orçamento em curso do SAAE, e dá outras
providências.
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
alienação de um imóvel rural de propriedade do Município de Piumhi!MG ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAB), mediante escritura pública de compra e
venda, pelo valor de R$I05.000,00 (cento e cinco mil reais); imóvel este constante de
"UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 32,00,00 ha de campos, situada neste
Distrito e Comarca de PiumhilMG, na Fazenda Perus, lugar denominado Pasto da
Lagoa; dentro dos seguintes limites e coiifrontações: 'Começa no canto de uma grota
com o Córrego da Pindaíba confrontando .de um lado com Helvídio Menezes e do
outro lado com José Astor Baggio, segue pelo Córrego da Pindaíba abaixo
confrontando com Helvidio Menezes até encontrar o Ribeirão Sujo onde flnda a
confrontação, segue pelo Ribeirão Sujo abaixo confrontando com José Miguel de
Castro até encontrar uma grota onde finda a confrontação, volve a direita e segue pela
grota acima confrontando com a área remanescente (José Messias de Faria, Carlos
Antônio da Silva e Carlos Deves de Carvalho) até encontrar o mato, segue
contornando o mato em quase toda a sua extensão na mesma confrontação até
encontrar uma cerca de arame, volve a esquerda e segue pela cerca de arame na
mesma confrontação com o rumo de 1°10 SW numa distância de 240,00 metros onde
chega-se ao outro lado da estrada, volve a esquerda e segue pela cerca de arame
margeando a estrada na mesma confrontação com o rumo de 87°30 SE numa
distância de 140,00 metros, depois volve a díreita e segue pela cerca de arame
margeando a estrada na mesma confrontação com o rumo de 1° 15 SW numa
distância de 20,00 metros onde finda a estrada e a confrontação, volve a direita e
segue pela cerca de arame acompanhando suas sinuosidades confrontando com José
Astor Baggio até encontrar uma grota, volve a direita e segue pela grota abaixo na
mesma confrontação até encontrar o Córrego da Pindaíba em divisa com Helvídio
Menezes que foi dito como ponto de inicio da descrição do perímetro e fecha-o'",
havido conforme Escritura Pública de Desapropriação lavrada pelo Cartório do 2° Oficio de
Notas, em 11/0312.002, às fls. 011 a 012, Livro 223, no valor de R$ 105.000,00,
devidamente registrado sob o n° R. 1.22.886 dIl1I/03/2.002, Livro n° 2-ll', fls. 020 e v., no
Cartório de Registro de Imóveis de Pi~, ficando também permanecida a reserva
florestal não inferior a 20% do total da propriedade não podendo nela ser feito qualquer
tipo de exploração, a não ser mediante a autorização do IEF, conforme AV.l5.M.9.089, fls.
075, Livro 2-HO; mantendo-se as mesmas finalidades, para atender os casos de utilidade
pública previstos no art. 5°, alíneas "d" e "h", do Decreto-lei n° 3.365, de 21/06/41 e,
'00-' "'""'0'Municipais n" 1.678/2.002e l.67i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GER,AIS
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P 1 U M H I • MINAS GERAIS
Pará'grafo Único - O valor da alienação prevista neste artigo
é o constante da avaliação prévia realizada no procedimento de desapropriação amigável do
imóvel.
Art. io - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial no seu orçamento em CUlSono valor de R$105.000,00
(cento e cinco mil reais), utilizando-se, para tanto, como fonte de recursos:
I - o valor de R$ 33.370,00 (trinta e três mil, trezentos e
setenta reais), de conformidade com o inciso li do § l° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
anulando-se parcialmente as seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento em
curso:
a) 17.512.04471.002 Ampliação, Reforma e
Reaparelhamento do Sistema de Água - 4490.04.00 - Contratação por Prazo Determinado,
no valor de R$13.370,00 (treze mil e trezentos e setenta reais);
b) 17.122.00212.001- Manutenção dos Serviços
Administrativos, 3390.30.00 - Material de Consumo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e, ainda, a dotação orçamentária 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).'
II - o valor de R$ 71.630,00 (setenta e um mil e seiscentos e
trinta reais), em conformidade com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, de conformidade com o inciso I do § 1° do art. 43 da Lei n" 4.320/64.
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'1' . ' .. Art. 3° - Esta; Lei.enWJ,.em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições 'e\:ri'contnmo. '. . " . .
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Prefei~a'M~icipal:de Piuni.lii,l-2de Julho de 2.002.
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Prefeito Mu cipal

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