| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2002 |
| Date | 2002-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder alienação de imóvel de propriedade do Municipio de Piumhi ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE); sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso do SAAE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GER.:\.IS C.N.P.J. N°; /6.78/.346/000/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I _MINAS GERAIS LEI N" 1.55312.002 Dispõe sobre autorização ao Poder Execunvo para proceder alienação de imóvel de propriedade do Municipio de Piumhí ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE); sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso do SAAE, e dá outras providências. Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de um imóvel rural de propriedade do Município de Piumhi!MG ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAB), mediante escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$I05.000,00 (cento e cinco mil reais); imóvel este constante de "UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 32,00,00 ha de campos, situada neste Distrito e Comarca de PiumhilMG, na Fazenda Perus, lugar denominado Pasto da Lagoa; dentro dos seguintes limites e coiifrontações: 'Começa no canto de uma grota com o Córrego da Pindaíba confrontando .de um lado com Helvídio Menezes e do outro lado com José Astor Baggio, segue pelo Córrego da Pindaíba abaixo confrontando com Helvidio Menezes até encontrar o Ribeirão Sujo onde flnda a confrontação, segue pelo Ribeirão Sujo abaixo confrontando com José Miguel de Castro até encontrar uma grota onde finda a confrontação, volve a direita e segue pela grota acima confrontando com a área remanescente (José Messias de Faria, Carlos Antônio da Silva e Carlos Deves de Carvalho) até encontrar o mato, segue contornando o mato em quase toda a sua extensão na mesma confrontação até encontrar uma cerca de arame, volve a esquerda e segue pela cerca de arame na mesma confrontação com o rumo de 1°10 SW numa distância de 240,00 metros onde chega-se ao outro lado da estrada, volve a esquerda e segue pela cerca de arame margeando a estrada na mesma confrontação com o rumo de 87°30 SE numa distância de 140,00 metros, depois volve a díreita e segue pela cerca de arame margeando a estrada na mesma confrontação com o rumo de 1° 15 SW numa distância de 20,00 metros onde finda a estrada e a confrontação, volve a direita e segue pela cerca de arame acompanhando suas sinuosidades confrontando com José Astor Baggio até encontrar uma grota, volve a direita e segue pela grota abaixo na mesma confrontação até encontrar o Córrego da Pindaíba em divisa com Helvídio Menezes que foi dito como ponto de inicio da descrição do perímetro e fecha-o'", havido conforme Escritura Pública de Desapropriação lavrada pelo Cartório do 2° Oficio de Notas, em 11/0312.002, às fls. 011 a 012, Livro 223, no valor de R$ 105.000,00, devidamente registrado sob o n° R. 1.22.886 dIl1I/03/2.002, Livro n° 2-ll', fls. 020 e v., no Cartório de Registro de Imóveis de Pi~, ficando também permanecida a reserva florestal não inferior a 20% do total da propriedade não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante a autorização do IEF, conforme AV.l5.M.9.089, fls. 075, Livro 2-HO; mantendo-se as mesmas finalidades, para atender os casos de utilidade pública previstos no art. 5°, alíneas "d" e "h", do Decreto-lei n° 3.365, de 21/06/41 e, '00-' "'""'0'Municipais n" 1.678/2.002e l.67i PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GER,AIS C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P 1 U M H I • MINAS GERAIS Pará'grafo Único - O valor da alienação prevista neste artigo é o constante da avaliação prévia realizada no procedimento de desapropriação amigável do imóvel. Art. io - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no seu orçamento em CUlSono valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), utilizando-se, para tanto, como fonte de recursos: I - o valor de R$ 33.370,00 (trinta e três mil, trezentos e setenta reais), de conformidade com o inciso li do § l° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, anulando-se parcialmente as seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento em curso: a) 17.512.04471.002 Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água - 4490.04.00 - Contratação por Prazo Determinado, no valor de R$13.370,00 (treze mil e trezentos e setenta reais); b) 17.122.00212.001- Manutenção dos Serviços Administrativos, 3390.30.00 - Material de Consumo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, a dotação orçamentária 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).' II - o valor de R$ 71.630,00 (setenta e um mil e seiscentos e trinta reais), em conformidade com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o inciso I do § 1° do art. 43 da Lei n" 4.320/64. ",., '.:' •..• ".' '. -, ':1' ':- .',/' ~_.~j~lf:-'--' '1' . ' .. Art. 3° - Esta; Lei.enWJ,.em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 'e\:ri'contnmo. '. . " . . ri " Prefei~a'M~icipal:de Piuni.lii,l-2de Julho de 2.002. JJtf~ib A O~~Á~'.~ ~~J~ -1'OIhé Prefeito Mu cipal