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norma nº 1555/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id859

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°, 16. 781.346/0001'(H
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P 1 U M H I - MINAS GERAIS
LEI N" 1.55512.002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ,Piumhi aprovou, Cf eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art.l"- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente ne valor de R$ 64.849,00
(sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais), cujo produto destina-se â
aquisição de um trator agrícola equipado c~m arado sub-solador.
Art.2:.Par,afazer:làce~disposro no art.T" desta lei, fica utilizado
como recurso ó'" jkôlÍuúf"db' .bo'lcl'átl?i,i·no 130.236-76/2.001, Programa
PRODESNAquisição de Patrulha M~éailiZaMf-6óú?2'.OOl, no valor de R$ 54.040,83
(cinqüenta e quatro mil;..quarenta 'te'aiS-"lér~ltta'e três centavos) e o valor de R$
10.808,17 (Dez rniljoifoeentos é'oitoll1el\Ís'e<..d!;;u:ssete. centavos) como contrapartida do
Município, correspondente a anulação de parte da Reserva de Contingência consignada no
orçamento vigente. .....•. '.. , ...._...
Art. 3°·:"" Esla;,,~~~:;aa emna, de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. '
Piumhi, 12 de Setembro de 2.002
Otacílio J~ es Tomé
prefei;:~~icipal

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