| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°, 16. 781.346/0001'(H RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P 1 U M H I - MINAS GERAIS LEI N" 1.55512.002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de ,Piumhi aprovou, Cf eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.l"- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente ne valor de R$ 64.849,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais), cujo produto destina-se â aquisição de um trator agrícola equipado c~m arado sub-solador. Art.2:.Par,afazer:làce~disposro no art.T" desta lei, fica utilizado como recurso ó'" jkôlÍuúf"db' .bo'lcl'átl?i,i·no 130.236-76/2.001, Programa PRODESNAquisição de Patrulha M~éailiZaMf-6óú?2'.OOl, no valor de R$ 54.040,83 (cinqüenta e quatro mil;..quarenta 'te'aiS-"lér~ltta'e três centavos) e o valor de R$ 10.808,17 (Dez rniljoifoeentos é'oitoll1el\Ís'e<..d!;;u:ssete. centavos) como contrapartida do Município, correspondente a anulação de parte da Reserva de Contingência consignada no orçamento vigente. .....•. '.. , ...._... Art. 3°·:"" Esla;,,~~~:;aa emna, de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ' Piumhi, 12 de Setembro de 2.002 Otacílio J~ es Tomé prefei;:~~icipal