| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de denominação de via pública urbana, no bairro "Bela Vista", do Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
| native_id | 86 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H $ V Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.228/2016 “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA, NO BAIRRO “BELA VISTA”, DO MUNICÍPIO DE PIUMHIMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. O prolongamento da via pública decorrente do encontro das ruas Salviano Damasceno e Políbio Mourão, será considerado como extensão desta última, ficando assim denominado “rua Políbio Mourão”. Parágrafo Único: Em relação ao lado esquerdo do referido prolongamento, a denominação dada no caput deste artigo, terá início 55 (cinquenta e cinco) metros lineares após o imóvel de n°. 433. Art. 2o. O Poder Executivo Municipal se encarregará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sanção desta lei, de torná-la pública, enviando comunicação de alteração aos Correios, SAAE, CEMIG, Agências Bancárias e Casas Lotéricas, bem como efetuar a fixação de placa de identificação do nome no local. Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. l DECLARO, para os devida^ fins de direito, qua foi publicado este, no Quadro de avisos da Câmara Municipal. Çjrfrrjprindo assim o que determina a Lei Qrrf.nica Municipal no seu Artigo 72. Data l l IOH I *tOf/5 . | Certificamos para fins de cumprimento ao j disposto no artigo 72 L á Orgânica | Municipal que publíquei a(o) & ri. __ j J.. JJá/JaJG no quadro cie aviso do Município. Piiimhi __ / 0$ / JüJC? (fasmOAgei