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norma nº 2228/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaDispõe sobre a regularização de denominação de via pública urbana, no bairro "Bela Vista", do Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H $ V
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.228/2016
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA, NO
BAIRRO “BELA VISTA”, DO MUNICÍPIO DE PIUMHI￾MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O prolongamento da via pública decorrente do 
encontro das ruas Salviano Damasceno e Políbio Mourão, será considerado como 
extensão desta última, ficando assim denominado “rua Políbio Mourão”.
Parágrafo Único: Em relação ao lado esquerdo do 
referido prolongamento, a denominação dada no caput deste artigo, terá início 55 
(cinquenta e cinco) metros lineares após o imóvel de n°. 433.
Art. 2o. O Poder Executivo Municipal se encarregará, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sanção desta lei, de torná-la pública, 
enviando comunicação de alteração aos Correios, SAAE, CEMIG, Agências 
Bancárias e Casas Lotéricas, bem como efetuar a fixação de placa de identificação 
do nome no local.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
l DECLARO, para os devida^ fins de direito,
qua foi publicado este, no Quadro de avisos
da Câmara Municipal. Çjrfrrjprindo assim o
que determina a Lei Qrrf.nica Municipal no
seu Artigo 72.
Data l l IOH I *tOf/5 . |
Certificamos para fins de cumprimento ao j 
disposto no artigo 72 L á Orgânica |
Municipal que publíquei a(o) & ri. __ j
J.. JJá/JaJG no quadro cie aviso
do Município.
Piiimhi __ / 0$ / JüJC?
(fasmOAgei

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