| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°, 16. 781.346101J01'04 RUA PADRE ABEl.. 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS LEI N° 1.55612.002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGF.NTF. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, c eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura oe um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 736.786,00 (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais), cujo produto destina-se â execução das obras do sistema de esgotamento sanitário na zona urbana, no Município de Piurnhi; nos termos do Convênio MMNSRH/N" 028~ceIebrado com o Ministério do Meio Ambiente, pp.tintermédi&d~·Se.c~~~-eJlm)S Hidri~6s. it; ,,\t .. 1 .' • ~ J"-:.:.l'OPlj'f'? f"\ ' , -,' •.. '"')"'Ç!i,jll~.., l\:.o , A.rt~ 2~ - Para fuftr faêe ao disposto noart, I ° desta Lei, ficam utlJIZaOOScomo recursos; • ,",,' I - o produto do Convênio MMA/SRH n° 028/2002, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente,..por mtermédio"111l:'"Secretaria de Recursos Hídricos e O Município de Piurnhi, assinado em 04 de Julh()!k: ..2.0~oovalor de R$ 669.786,00 (seiscentos e sessenta e nove..~eiitm;:i'-fiit~lítãê-sêis·rêais); 11 - o valor de R$ 67.000,00 (sessenta ~ sete míl reais) como contrapartida do Municipio, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação que se configura até o final do exercício em curso. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi., 13 de setembro de 2.002. Otacilio Go\les Tomé Prefeito Municipal