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norma nº 1556/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2002
Date 2002-09-13
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente dá outras providências.
native_id860

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°, 16. 781.346101J01'04
RUA PADRE ABEl.. 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI N° 1.55612.002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGF.NTF. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, c eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura oe um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 736.786,00
(setecentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais), cujo produto destina-se â
execução das obras do sistema de esgotamento sanitário na zona urbana, no Município de
Piurnhi; nos termos do Convênio MMNSRH/N" 028~ceIebrado com o Ministério
do Meio Ambiente, pp.tintermédi&d~·Se.c~~~-eJlm)S Hidri~6s.
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A.rt~ 2~ - Para fuftr faêe ao disposto noart, I ° desta Lei, ficam
utlJIZaOOScomo recursos; • ,",,'
I - o produto do Convênio MMA/SRH n° 028/2002, celebrado entre
o Ministério do Meio Ambiente,..por mtermédio"111l:'"Secretaria de Recursos Hídricos e O
Município de Piurnhi, assinado em 04 de Julh()!k: ..2.0~oovalor de R$ 669.786,00
(seiscentos e sessenta e nove..~eiitm;:i'-fiit~lítãê-sêis·rêais);
11 - o valor de R$ 67.000,00 (sessenta ~ sete míl reais) como
contrapartida do Municipio, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de
arrecadação que se configura até o final do exercício em curso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi., 13 de setembro de 2.002.
Otacilio Go\les Tomé
Prefeito Municipal

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