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norma nº 1558/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa de Apoio à Micro e Pequena Empresa no Plano Plurianual do município; autoriza abertura de crédito especial adicional no orçamento vigente; autoriza a celebração de convênio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.3461(}()()1'04
RUA PADRE ABEL, 331- FONE: (37) 3371·1131
CEP 37915.000 • P I U M H 1- MINAS GERAIS
LEI N" 1.558/12.002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
PROGRAMA DE APOIO A MICRO E
PEQUENA EMPRESA NO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO; AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE;
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊMO
E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal dePiurnhi aprovou, eeu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - Fica instituldo e incluído ao Plano Plurianual do
Município aprovado pela Lei Municipal n" 1.51312.001, o Programa de Apoio a Micro e
Pequena Empresa, que tem por objetivo a cooperação técnica e financeira através de
parcerias com serviços sociais autônomos, sem fins lucrativos, objetivando ministrar e
fomentar assistência ou ensino, no sentido de promover o desenvolvimento social e
econômico do Município; iniciar, coordenar, desenvolver e executar atividades de
desenvolvimento local; além da reaíizaçãcde eventos, treinamentos, intercâmbios de
informações, palestras e similares buscando <\S8Í1ll o aperfeiçoamento do Programa, em
relação aos micros e pequenos empresários.
Art. 2" - Para dar inicio as ações previstas no art. I"", fica o
Município de Piurnhi autorizado a fumar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
com o SEBRAE - Serviço.de. ,Apoio às Micro.,e,;PIlqUeBaSEmpresas de Minas. Gerais, no
sentido de implantar e executar planos dé' ít~ê~ck <&~enfulViólento' local,
;"'f"; :".'\~. C," ' < •
AJ,:t_3" - Para.atender-á-dêspesa'ora prevista, fica o Executivo
Municipal autorizado a promover a abertura: de}!!!!:,çrMito adicionalespecial no valor de
RS20.000,00 (vinte mil reais), que será repassado ao SEBRAE em 08 (oito) parcelas
mensais, iguais e consecutivas.no valor\l~R$ ·~.6.ªo-.OO (dois mil e quinhentos reais).
1\.11, ."0 .d3m:lItendimcnto:.ao·dispostono art. 32 da LDO
aprovada para o exercício em curso, fica estabelecida como fonte de recursos o excesso de
arrecadação que se configura até o final do exercício em curso.
Art. S· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 24iide utubro ~2.002.
Otaeilio omé
Pref . .cipal

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