| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do Programa de Apoio à Micro e Pequena Empresa no Plano Plurianual do município; autoriza abertura de crédito especial adicional no orçamento vigente; autoriza a celebração de convênio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.3461(}()()1'04 RUA PADRE ABEL, 331- FONE: (37) 3371·1131 CEP 37915.000 • P I U M H 1- MINAS GERAIS LEI N" 1.558/12.002 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊMO E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal dePiurnhi aprovou, eeu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1" - Fica instituldo e incluído ao Plano Plurianual do Município aprovado pela Lei Municipal n" 1.51312.001, o Programa de Apoio a Micro e Pequena Empresa, que tem por objetivo a cooperação técnica e financeira através de parcerias com serviços sociais autônomos, sem fins lucrativos, objetivando ministrar e fomentar assistência ou ensino, no sentido de promover o desenvolvimento social e econômico do Município; iniciar, coordenar, desenvolver e executar atividades de desenvolvimento local; além da reaíizaçãcde eventos, treinamentos, intercâmbios de informações, palestras e similares buscando <\S8Í1ll o aperfeiçoamento do Programa, em relação aos micros e pequenos empresários. Art. 2" - Para dar inicio as ações previstas no art. I"", fica o Município de Piurnhi autorizado a fumar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o SEBRAE - Serviço.de. ,Apoio às Micro.,e,;PIlqUeBaSEmpresas de Minas. Gerais, no sentido de implantar e executar planos dé' ít~ê~ck <&~enfulViólento' local, ;"'f"; :".'\~. C," ' < • AJ,:t_3" - Para.atender-á-dêspesa'ora prevista, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura: de}!!!!:,çrMito adicionalespecial no valor de RS20.000,00 (vinte mil reais), que será repassado ao SEBRAE em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas.no valor\l~R$ ·~.6.ªo-.OO (dois mil e quinhentos reais). 1\.11, ."0 .d3m:lItendimcnto:.ao·dispostono art. 32 da LDO aprovada para o exercício em curso, fica estabelecida como fonte de recursos o excesso de arrecadação que se configura até o final do exercício em curso. Art. S· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, 24iide utubro ~2.002. Otaeilio omé Pref . .cipal