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norma nº 1559/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaDispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.MP.J. N',16.781.!J46I1XXJ1-04
RUA PADRE ABEL, 331· FONE: (37) 337(.(131
CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI N° 1.55912.002
Displle sobre a regularízaçã» e desmembramento
de 'lotes urbanos no Município de Piumbi 'e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e euPrefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O desmembramento de lotes urbanos poderá ser
feito, nos termos desta Lei, mediante requerimento do proprietário ou de seu representante
legal, devendo ser apresentados juntamente com o requerimento:
I - projeto de desmembramento, constando, conforme for o caso, as construções existentes;
fi - titulo de propriedade devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, cuja
data de transcrição não seja posterior â data da sanção desta Lei ou comprovação de que o
títuIo foi apresentado para transcrição até a referida data.
Art. 2° - Os lotes Vagos ou com uma construção, com frente
para uma única via pública, com área igual ou superior a 300,oüm2
(trezentos metros
quadrados), poderão ser desmembrados, desde que a frente mínima de quaiqueT lote
desmembrado não seja inferior a 5,00 (cinco) metros, respeitadas as normas do Códigode
Obras do Municfpio. .
Art. 3° - Os lotes de esquina vagos ou com uma construção,
d área igual ou superior a 300,Oüm2
(trezentos metros quadrados) poderão ser
desmembrados, desde que a menor área resultaote do desmembramento não seja inferior a
150,00 m
2
(cento e cinqüenta metros quadrados), respeitadas as normas do Código de Obras
do Município.
Art. 4° - Os lotes onde houver mais de uma construção
poderão ser desmembrados para individualizar e regularizar cada edificação, resguardando￾se as áreas de acesso para cada imóvel; desde que a frente mínima de quaJquerimóVd￾desmembrado não seja inferior a 3,00 (três) metros e a edificação atenda jlS normas do
Código de Obras do Município.
Parágrafo Único - As disposições previstas .~. artigo
ficam restritas às construções destinadas exclusivamente para fins residenciais.' ",
Art. 5° • Esta Lei terá aplicação restrita às situa,çOj;lS::nelll
mencionadas, sendo que o interessado terá 180 (ceoto e oitenta) dias de prazo ~t<:tJ.~,
_
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS . RUA PADRE ABEL, 331- fONE: (37) 337(-1131
C.N.P.J. N': 16.781.346/0001-04 CEP 37915.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
O desmembramento e regularização junto aos Departamentos Municipais competentes, a
contar da sanção desta Lei. I
Art. 6° ~ Em quaisquer das situações previstas nesta Lei,
havendo construções nos lotes a serem. desmembrados, deverá o proprietário providenciar
a regularização.
Art. 7° - Esta lei entra em visor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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