| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.MP.J. N',16.781.!J46I1XXJ1-04 RUA PADRE ABEL, 331· FONE: (37) 337(.(131 CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS LEI N° 1.55912.002 Displle sobre a regularízaçã» e desmembramento de 'lotes urbanos no Município de Piumbi 'e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e euPrefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O desmembramento de lotes urbanos poderá ser feito, nos termos desta Lei, mediante requerimento do proprietário ou de seu representante legal, devendo ser apresentados juntamente com o requerimento: I - projeto de desmembramento, constando, conforme for o caso, as construções existentes; fi - titulo de propriedade devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, cuja data de transcrição não seja posterior â data da sanção desta Lei ou comprovação de que o títuIo foi apresentado para transcrição até a referida data. Art. 2° - Os lotes Vagos ou com uma construção, com frente para uma única via pública, com área igual ou superior a 300,oüm2 (trezentos metros quadrados), poderão ser desmembrados, desde que a frente mínima de quaiqueT lote desmembrado não seja inferior a 5,00 (cinco) metros, respeitadas as normas do Códigode Obras do Municfpio. . Art. 3° - Os lotes de esquina vagos ou com uma construção, d área igual ou superior a 300,Oüm2 (trezentos metros quadrados) poderão ser desmembrados, desde que a menor área resultaote do desmembramento não seja inferior a 150,00 m 2 (cento e cinqüenta metros quadrados), respeitadas as normas do Código de Obras do Município. Art. 4° - Os lotes onde houver mais de uma construção poderão ser desmembrados para individualizar e regularizar cada edificação, resguardandose as áreas de acesso para cada imóvel; desde que a frente mínima de quaJquerimóVddesmembrado não seja inferior a 3,00 (três) metros e a edificação atenda jlS normas do Código de Obras do Município. Parágrafo Único - As disposições previstas .~. artigo ficam restritas às construções destinadas exclusivamente para fins residenciais.' ", Art. 5° • Esta Lei terá aplicação restrita às situa,çOj;lS::nelll mencionadas, sendo que o interessado terá 180 (ceoto e oitenta) dias de prazo ~t<:tJ.~, _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS . RUA PADRE ABEL, 331- fONE: (37) 337(-1131 C.N.P.J. N': 16.781.346/0001-04 CEP 37915.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS O desmembramento e regularização junto aos Departamentos Municipais competentes, a contar da sanção desta Lei. I Art. 6° ~ Em quaisquer das situações previstas nesta Lei, havendo construções nos lotes a serem. desmembrados, deverá o proprietário providenciar a regularização. Art. 7° - Esta lei entra em visor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. -.,.....,."" .....~.-- ....•. - ...:....