| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel urbano bem como a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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RUA PADRE ABEL, 331- FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. No: 16. 781.3461I)()()J-04 CEP 37915.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
LEI N" 1.560/2.002
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
URBANO, BEM COMO A .ABERTURA .DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNUAS.
A Câmara Municipal de Piumbi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sauciono a seguinte lei:
Art. 1· - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
aquisição de um imóvel urbano, com área de 20.000 metros quadrados, destinado à
construção de casas populares; cujo imóvel é de propriedade dos Srs. Pedro Rodrigues dos
Sautos, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nO 017.142.446-87 e Wézio
Rodrigues dos Santos, brasileiro, solteiro, odontólogo; localizado no Bairro Córrego da
Porteira, atual Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade de Piumbi; a ser desmembrado de um
terreno, com área total de 106.156,23 m2, também situado no Bairro Córrego da Porteira
(conforme consta no CRI), atual Bairro São Judas Tadeu, devidamente registrado sob os
nOsRI e R2 da Matricula 17.930, Livro 2FV,tls. 52, datados de 12/07/1.995,0 qual
confronta em seu todo com sucessores de Lourival Silveira Mota, loteamento Améríco
Arantes, sucessores de Dr. Oswaldo Soares Machado e Rua Plutão; sendo que parte do
imóvel se refere ao direito e ação no espólio de Modesto Alves Arantes; havido a
totalidade do imóvel por meação e herança no espólio de Maria José dos Santos.
§ 1° - o imóvel a ser adquirido e desmembrado nos termos do
caput deste artigo, contém as seguintes divisas e confrontações: "Começa no canto de uma
cerca de arame confrontando com a Rua Marechal Deodoro e do outro lado com a faixa
de segurança de Fumas, segue confrontando com a faixa de segurança de Fumas numa
distância de 165,50m onde chega-se ao canto da cerca e finda a confrontação, volve a
esquerda e segue pela cerca de arame confrontando com o Bairro Américo Arantes numa
distância de 116,OOm onde finda a confrontação, volve a esquerda e segue confrontando
com os Pedro Rodrigues dos Santos e Wézio Rodrigues Santos numa distância de 195,OOm
onde chega-se a Rua Marechal Deodoro e finda a confrontaçõo, volve a esquerda e segue
confrontando com a Rua Marechal Deodoro numa distância de 135,OOm onde chega-se a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.346100ó1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·II31
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
faixa de Fumas que foi dito como ponto de início dadescrição do perímetro e fecha-o ",
conforme projeto e memorial descritivo.
§ 2° - As casas populares a serem constnúdas DO terreno,
objeto de abertura deste crédito adicional especial, deverão ser destinadas a pessoas,
comprovadamente, carentes e que residam no Bairro São Judas Tadeu.
Art. 3" - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Executivo Municipal antorizado a promover a abertura de um crédito
adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
ficando n1ilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação que se configura no
exerclcio em curso.
Art. 4" - O valor do crédito adicional especial previsto no
artigo 2° desta Lei é correspondente ao valor do imóvel a ser adquirido; apurado mediante
prévia avaliação.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. . •