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norma nº 1561/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id865

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N" 1.56112.002
DISPlJE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDtNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumbi, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1· - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a abertuJa de créditos adicionais suplementares em mais 10% (dez por cento) do
total da despesa fixada pelo orçamento em curso.
Art. 2" - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam
utilizados como recursos os previstos nos incisos I, nem, do parágrafo primeiro, do art.
43, da Lei Federal u· 4.320/64.
Art. 3" • Esta Lei entra em vigor na data de sna publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

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