| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N" 1.56112.002 DISPlJE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS. A Câmara Municipal de Piumbi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1· - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertuJa de créditos adicionais suplementares em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada pelo orçamento em curso. Art. 2" - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam utilizados como recursos os previstos nos incisos I, nem, do parágrafo primeiro, do art. 43, da Lei Federal u· 4.320/64. Art. 3" • Esta Lei entra em vigor na data de sna publicação, revogando-se as disposições em contrário.