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norma nº 1565/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id869

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.34610001-1J4
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI ~ 1.565/2.002
AUTORIZA A .ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito adicional especial ao. orçamento vigente no valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais) para proceder à aquisição de um bem imóvel localizado
próximo ao Estádio Municipal de Futebol "Amâncio Casstni Neto", o qualse destinará à
construção de instalações esportivas e de lazer; ficando a presente ação já integrada no
Programa de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer, constante do Plano Plurianual do
Município, aprovado pela Lei Municipal n° 1.51312.001.
. .0";.; :j,,:1-rh~~. "~Píl!a.fu~r .façe, ao disposto no art. 10 desta I~i fica
utilizado como font~ ,r~cm.s,l?~ el'PJls~ ~~adação' que se configura no exercício em
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r~:··;··~.",,:;-. . ,,:"",;"},,
\ Art. 3\ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as dísposíçõesem-eomràrío;' - ..•-.- .•- .
Piumhi, 10 de dezembro de 2.002.
Otacilio GO~\~~Tomé
prefeit;~:~al

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