| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.34610001-1J4 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI ~ 1.565/2.002 AUTORIZA A .ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao. orçamento vigente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para proceder à aquisição de um bem imóvel localizado próximo ao Estádio Municipal de Futebol "Amâncio Casstni Neto", o qualse destinará à construção de instalações esportivas e de lazer; ficando a presente ação já integrada no Programa de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer, constante do Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 1.51312.001. . .0";.; :j,,:1-rh~~. "~Píl!a.fu~r .façe, ao disposto no art. 10 desta I~i fica utilizado como font~ ,r~cm.s,l?~ el'PJls~ ~~adação' que se configura no exercício em curso. ~ ~r..')ti i')up~h]o(~'>.';' L , ",.. ,~.~:' ..J) ~_in .• '''_'.' .' _~,,__~ r~:··;··~.",,:;-. . ,,:"",;"},, \ Art. 3\ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dísposíçõesem-eomràrío;' - ..•-.- .•- . Piumhi, 10 de dezembro de 2.002. Otacilio GO~\~~Tomé prefeit;~:~al