| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Reajusta o valor venal dos Imóveis urbanos para base de cálculo do IPTU, referente ao exercício de 2.003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N'~ 16.781.346/0001:04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371,1131 CEP 37925.000 • P I U M H 1- MINAS GERAIS LEI N" l.56612.001 Reajusta o valor venal dos Imóveis urbanos para base de éá!e$ 00 -IPTU. referente' ao exereíeíó de Z.003 e dá outras providências. . A Câmara Municipal de Piumhi nprov911, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reajustado ovalor venal dos imóveis urbanos prediais e territoriais, para base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e 'Territorial Urbano, para o exercicio de 2.003, no percentual de 10,93% (dez vlrgula noventa e três por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado nos 12 (doze) meses. Art. 2" - A incidência do reajuste ocorrerá sobre o valor venal vigente lançado no cadastro de imóveis do Municipio. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário. "'Ik'" "'-_,... •.•. 10, J; , ,c', Píumhi, 2fí1de'd 1 ~ : "H