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norma nº 1566/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaReajusta o valor venal dos Imóveis urbanos para base de cálculo do IPTU, referente ao exercício de 2.003 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N'~ 16.781.346/0001:04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371,1131
CEP 37925.000 • P I U M H 1- MINAS GERAIS
LEI N" l.56612.001
Reajusta o valor venal dos Imóveis urbanos para base de
éá!e$ 00 -IPTU. referente' ao exereíeíó de Z.003 e dá
outras providências. .
A Câmara Municipal de Piumhi nprov911, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado ovalor venal dos imóveis urbanos
prediais e territoriais, para base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e 'Territorial Urbano,
para o exercicio de 2.003, no percentual de 10,93% (dez vlrgula noventa e três por cento),
correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado nos 12 (doze) meses.
Art. 2" - A incidência do reajuste ocorrerá sobre o valor venal
vigente lançado no cadastro de imóveis do Municipio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogando as disposições em contrário.
"'Ik'" "'-_,... •.•. 10, J;
, ,c', Píumhi, 2fí1de'd
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