| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piumhi para o Exercicio Financeiro de 2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. Na: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.56812002 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piumhi para o Exercicio Financeiro de 2003 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, aprovou, eeu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1" - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Piurnhi para o Exercicio Financeiro de 2003, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e o Orçamento da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto. TÍTULO 11 DO ORÇAMENTO FISCAl CAPÍTULO I Da Estimativa da Receita Seção Única Da Receita Total Art. 2° -A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$15.512.458,OO (quinze milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta oito reais). Art. 3° -As Receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme se segue: OI . Receitas do Tesouro l.l • Receitas Correntes R$ I2.762.672,00 1.2 - Receitas. de Capital R$ 669.786,00 Sub. Total R$J3.432.458,00 02 - Receitas diretamente arrecadada pela Autarquia 2.1 - Receitas Correntes R$2.080.000,00 2.2 . Receitas de Capital -0- Sub-Total R$2.080,000,00 Total R$15.512.458,OO Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto arrecadado, na forma dtt legislação em vigor, como se segue: ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°, 16.781.34611X101-1J4 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS )iscriminação Receita Tributária Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Transferências de Capital Total Valor (em R$) ;2.534.638,00 31.768,08 2.316.342,92 9.366.216,00 593.707,00 669.786,00 15.512.458,00 CAPÍTULorr Da Fixação da Despesa Art. 5° ·A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$15.512.458,00 (quinze milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta oito reais). CAPÍTULO III Da Distribuição da Despesa Art. 6° -A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida na forma que se segue: I - DESPESA POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 - Assistência Social lO-Saúde II - Trabalho 12 - Educação 13 -Cultura 15 - Urbanismo 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 23 - Comércio e Serviços 25 -Energia 26 - Transporte 27 ~ Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência TOTAL GERAL Valor (em R$) 700.000,00 1.293.636,00 12.100,00 525.404,00 2.632.072,00 580.000,00 2.958.400,00 164.700,00 1.430.100,00 2.759.786,00 48.200,00 58.900,00 21.500,00 45.000,00 984.500,00 88.500,00 880.080,00 329.580,00 15.512.458,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N': 16. 781.346/00ó1-04 RUA PADRE ABEL, 331· FOI'IE: (37) 3371.1131 CEP 37915.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS 11 - DESPESA POR PODER I ÓRGÃOS 1- PODER LEGISLATIVO 1.01 - Câmara Municipal TOTAL I 2 • PODER EXECUTIVO 2.01 - Gabinete e Secretaria do !:ôxecutlvo 2.02 ~ Departamento Municipal de Administração 2.03 - Departamento Municipal de Fazenda 2.04 ~ Departamento Munic. de Cultura, Esportes e Turismo 2.08- Departamento Municipal de Educação 2.10 - Departamento Municipal de Saúde 2.11 ~ Departamento Municipal de Assistência Social 2.12 ~ Departamento Municipal de Obras e Serviços 3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Reserva de Contingência TOTAL GERAL Valor (em R$) 700.000,00 700.000,00 503.236,00 2.497.280,00 503.500,00 174.300,00 2.958.400,00 2.632.072,00 493.104,00 2.640.986,00 2.080.000,00 329.580,00 15.512.458,00 CAPÍTULO IV Da Autorização pará Abertura de Crédito Art. 7° -Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n" 4.320/64, autorizado a abrir créditos. adicionais suplementares. até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de; I - anulação parcial ou total de dotações; Il - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; m - excesso de arrecadação em bases constantes Parágrafo Único - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, o valot correspondente à amortização e encargos da dívida. Art. 8° -O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; TÍTULOIlI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9° -O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Execunvo, pout:ra anotar parameiros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das .receitas, para garantir o resultado primário positivo, assim como promover a atualização da receita sempre que o excesso de arrecadação de algum de seu elemento, for utilizado como recursos para a abertura de créditos adicionais. _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37)JJ7I·IIJI C.N.P.J. N°: /6. 78/.3461(}()(J/·04 CEP J7m.OOO. P I U M H I· MINAS GERAIS Art. 10 - Fica vedada no transcorrer da execução orçamentária a utilização da dotação 2.12.3-175120611-1.029-44905103- Execução do Convênio MMN8RH 028/2.002, corno recursos à abertura de créditos adicionais ao orçamento do exercício de 2.003. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua nublicacão, revogando as disposições em contrário. Piumhí, 30 de dezembro de 2.002. _li'