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norma nº 1568/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piumhi para o Exercicio Financeiro de 2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. Na: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.56812002
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piumhi para
o Exercicio Financeiro de 2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, aprovou, eeu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1" - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Piurnhi para o
Exercicio Financeiro de 2003, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus Fundos e o Orçamento da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
TÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAl
CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2° -A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$15.512.458,OO (quinze milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e
cinquenta oito reais).
Art. 3° -As Receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme se segue:
OI . Receitas do Tesouro
l.l • Receitas Correntes R$ I2.762.672,00
1.2 - Receitas. de Capital R$ 669.786,00
Sub. Total R$J3.432.458,00
02 - Receitas diretamente arrecadada pela Autarquia
2.1 - Receitas Correntes R$2.080.000,00
2.2 . Receitas de Capital -0-
Sub-Total R$2.080,000,00
Total R$15.512.458,OO
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto arrecadado, na forma dtt
legislação em vigor, como se segue: ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°, 16.781.34611X101-1J4
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
)iscriminação
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Transferências de Capital
Total
Valor (em R$)
;2.534.638,00
31.768,08
2.316.342,92
9.366.216,00
593.707,00
669.786,00
15.512.458,00
CAPÍTULorr
Da Fixação da Despesa
Art. 5° ·A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$15.512.458,00 (quinze milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta oito reais).
CAPÍTULO III
Da Distribuição da Despesa
Art. 6° -A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida na forma que
se segue:
I - DESPESA POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
lO-Saúde
II - Trabalho
12 - Educação
13 -Cultura
15 - Urbanismo
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
25 -Energia
26 - Transporte
27 ~ Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
Valor (em R$)
700.000,00
1.293.636,00
12.100,00
525.404,00
2.632.072,00
580.000,00
2.958.400,00
164.700,00
1.430.100,00
2.759.786,00
48.200,00
58.900,00
21.500,00
45.000,00
984.500,00
88.500,00
880.080,00
329.580,00
15.512.458,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N': 16. 781.346/00ó1-04
RUA PADRE ABEL, 331· FOI'IE: (37) 3371.1131
CEP 37915.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
11 - DESPESA POR PODER I ÓRGÃOS
1- PODER LEGISLATIVO
1.01 - Câmara Municipal
TOTAL I
2 • PODER EXECUTIVO
2.01 - Gabinete e Secretaria do !:ôxecutlvo
2.02 ~ Departamento Municipal de Administração
2.03 - Departamento Municipal de Fazenda
2.04 ~ Departamento Munic. de Cultura, Esportes e Turismo
2.08- Departamento Municipal de Educação
2.10 - Departamento Municipal de Saúde
2.11 ~ Departamento Municipal de Assistência Social
2.12 ~ Departamento Municipal de Obras e Serviços
3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
Valor (em R$)
700.000,00
700.000,00
503.236,00
2.497.280,00
503.500,00
174.300,00
2.958.400,00
2.632.072,00
493.104,00
2.640.986,00
2.080.000,00
329.580,00
15.512.458,00
CAPÍTULO IV
Da Autorização pará Abertura de Crédito
Art. 7° -Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei n" 4.320/64, autorizado a abrir créditos. adicionais suplementares. até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de;
I - anulação parcial ou total de dotações;
Il - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
m - excesso de arrecadação em bases constantes
Parágrafo Único - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste
artigo, o valot correspondente à amortização e encargos da dívida.
Art. 8° -O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
TÍTULOIlI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° -O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Execunvo, pout:ra anotar parameiros
para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das .receitas,
para garantir o resultado primário positivo, assim como promover a atualização da receita sempre que
o excesso de arrecadação de algum de seu elemento, for utilizado como recursos para a abertura de
créditos adicionais.
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37)JJ7I·IIJI
C.N.P.J. N°: /6. 78/.3461(}()(J/·04 CEP J7m.OOO. P I U M H I· MINAS GERAIS
Art. 10 - Fica vedada no transcorrer da execução orçamentária a utilização da dotação
2.12.3-175120611-1.029-44905103- Execução do Convênio MMN8RH 028/2.002, corno recursos à
abertura de créditos adicionais ao orçamento do exercício de 2.003.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua nublicacão, revogando as disposições
em contrário.
Piumhí, 30 de dezembro de 2.002.
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