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norma nº 1473/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2001
Date 2001-01-31
EmentaAdota a Unidade Padrão Fiscal de Piumhi (UPFP) para cobrança de taxas que menciona; convalida e ratifica a cobrança do mesmo percentual da Taxa de Avaliação de Imóvel Urbano e Rural nas transações e mantém o mesmo valor na cobrança do ISSQN, nas construções civis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.3461OOO1-~4
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371·1131
CEP 37925.000· P I UM H I· MINAS GERAIS
LEIN° 1.47312.001
(Adota a Unidade Padrão Fiscal de Piumhi(UPFP) para
cobrança de taxas que menciona; convalida e ratifica a cobrança
do mesmo percentual da Taxa de Avaliação de Imóvel Urbano e
Rural nas transações e mantém o mesmo valor na cobrança do
ISSQ1V, nas construções civis).
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art ]O - A Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi (UPFP) é de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais).
Art. 2° -As taxas de expediente, cadastro,
desmembramento e averbação de imóveis, certidões, atestados e
declarações de qualquer natureza serão cobradas no percentual de
5,0%( cinco vírgula zero por cento) da UPFP, dando a cifra de
R$3,20(três reais e vinte centavos).
- Parágrafo Único: As taxas de cadastro,
desmembramento e averbação serão cobradas por imóvel.
Art 3° - A UPFP será atualizada
anualmente de acordo com o INPC., ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art4°- Fica mantida a alíquota de
0,9%(zero virgula nove por cento) sobre o valor venal do imóvel
urbano ou rural, para cobrança da taxa de avaliação nas
transações, convalidando para efeito legal todas as cobranças
anteriores a este titulo desde a sua edição.
Art. 5° - Fica mantido o valor de R$
0,50(cinqUenta centavos) por metro quadrado de construção, na
cobrança do ISSQN(lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
com referência a construção civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERA,IS
C.N.P.J. N", ]6.781.3461rJ1J()]-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
I §1°_As construções que atingirem até
70(setenta) metros quadrados ficam isentas da cobrança do ISSQN
§2°_As construções que ultrapassarem a
área mencionada no parágrafo I ° ficarão sujeitas ao tributo,
contudo para a incidência haverá a dedução de 70(setenta) metros
quadrados).
Art 6° -Esta Lei entra em vigor a partir da
data de sua publicação e rovoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 I de Janeiro de 2. 001.
~lJ)~I ,~~t",[2.
~WoC;o alves Tomé
Prefeito Mu cipal

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