| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2001 |
| Date | 2001-01-31 |
| Ementa | Adota a Unidade Padrão Fiscal de Piumhi (UPFP) para cobrança de taxas que menciona; convalida e ratifica a cobrança do mesmo percentual da Taxa de Avaliação de Imóvel Urbano e Rural nas transações e mantém o mesmo valor na cobrança do ISSQN, nas construções civis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.781.3461OOO1-~4 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371·1131 CEP 37925.000· P I UM H I· MINAS GERAIS LEIN° 1.47312.001 (Adota a Unidade Padrão Fiscal de Piumhi(UPFP) para cobrança de taxas que menciona; convalida e ratifica a cobrança do mesmo percentual da Taxa de Avaliação de Imóvel Urbano e Rural nas transações e mantém o mesmo valor na cobrança do ISSQ1V, nas construções civis). A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art ]O - A Unidade Padrão Fiscal de Piumhi (UPFP) é de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Art. 2° -As taxas de expediente, cadastro, desmembramento e averbação de imóveis, certidões, atestados e declarações de qualquer natureza serão cobradas no percentual de 5,0%( cinco vírgula zero por cento) da UPFP, dando a cifra de R$3,20(três reais e vinte centavos). - Parágrafo Único: As taxas de cadastro, desmembramento e averbação serão cobradas por imóvel. Art 3° - A UPFP será atualizada anualmente de acordo com o INPC., ou outro índice que vier a substituí-lo. Art4°- Fica mantida a alíquota de 0,9%(zero virgula nove por cento) sobre o valor venal do imóvel urbano ou rural, para cobrança da taxa de avaliação nas transações, convalidando para efeito legal todas as cobranças anteriores a este titulo desde a sua edição. Art. 5° - Fica mantido o valor de R$ 0,50(cinqUenta centavos) por metro quadrado de construção, na cobrança do ISSQN(lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com referência a construção civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERA,IS C.N.P.J. N", ]6.781.3461rJ1J()]-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS I §1°_As construções que atingirem até 70(setenta) metros quadrados ficam isentas da cobrança do ISSQN §2°_As construções que ultrapassarem a área mencionada no parágrafo I ° ficarão sujeitas ao tributo, contudo para a incidência haverá a dedução de 70(setenta) metros quadrados). Art 6° -Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e rovoga as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 I de Janeiro de 2. 001. ~lJ)~I ,~~t",[2. ~WoC;o alves Tomé Prefeito Mu cipal