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← Piumhi (MG)

norma nº 1476/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id877

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GEll4IS
C.N.f".J. N".·16.781.346KJIXJI.D4
RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
(AU1VlUZA A AlJI!:K1VlíA lJI!: L:JWlJ11U ADICIONAL
ESPECIAL)
A Câmara Municipal de Ptumhi-M'G; aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado
a promover a abertura de um crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$120.000,OO(cento e vinte mil
reais).
Parágrafo Único: O produto do crédito
autorizado no caput do artigo 'será aplicado na construção de
módulos sanitários em residências de Munlcipes desvalidos de
recursos fin ':r.-~.' --'I
00. QJngmnqmu) eb aliA .,aq ~a:lilij19:>1
a~l:tlQ,a !aJ C~l \8 f)glh•• on ~f3?q2jbt.
lirt 2~efer:a.(flfH'ooPqeqr:S~no artigo ]O,
desta Lei, di ..fMiJ/Põn como recursos, .. ~ excesso de
arrecadaçã specifico da receitã'471. iBt~;;jroto de Repasse
n° 102078 ,flOOO, cg1AbwdQ~.i!&r::Whião !Federal, por
intermédio Caixa Econômica Federal e o .Municipio de Piumhi￾MG.) no valor R$95. 000, !7l7Y"b'm'l221 e CihtiiTmff reais), assim
como a anulação de dotações do orçamento em curso no valor de
R$ 25.000,OO(vinte e cinco mil reais).
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário,
entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ptumhi, 08 de Fevereiro de 2001.
Ot~foi!on~$~T~C.
Prefeito Alee;J

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