| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 877 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GEll4IS C.N.f".J. N".·16.781.346KJIXJI.D4 RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS (AU1VlUZA A AlJI!:K1VlíA lJI!: L:JWlJ11U ADICIONAL ESPECIAL) A Câmara Municipal de Ptumhi-M'G; aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$120.000,OO(cento e vinte mil reais). Parágrafo Único: O produto do crédito autorizado no caput do artigo 'será aplicado na construção de módulos sanitários em residências de Munlcipes desvalidos de recursos fin ':r.-~.' --'I 00. QJngmnqmu) eb aliA .,aq ~a:lilij19:>1 a~l:tlQ,a !aJ C~l \8 f)glh•• on ~f3?q2jbt. lirt 2~efer:a.(flfH'ooPqeqr:S~no artigo ]O, desta Lei, di ..fMiJ/Põn como recursos, .. ~ excesso de arrecadaçã specifico da receitã'471. iBt~;;jroto de Repasse n° 102078 ,flOOO, cg1AbwdQ~.i!&r::Whião !Federal, por intermédio Caixa Econômica Federal e o .Municipio de PiumhiMG.) no valor R$95. 000, !7l7Y"b'm'l221 e CihtiiTmff reais), assim como a anulação de dotações do orçamento em curso no valor de R$ 25.000,OO(vinte e cinco mil reais). Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ptumhi, 08 de Fevereiro de 2001. Ot~foi!on~$~T~C. Prefeito Alee;J