| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2001 |
| Date | 2001-03-22 |
| Ementa | Cria a Seção de Trânsito, com competência executiva estrutural e executiva rodoviária, dentro do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Piumhi/MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 78I.346/(}()(}1-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I _MINAS GERAIS LEI J.r 1.478/2.001 (CRIA A SEÇÃO DE TRÂNSITO, COM COMPETÊNCIA EXECUTIVA ESTRUTURAL E EXECUTIVA RODOVIÁRIA, DENTRO DO DEPARTAMENTO "tfUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHIMG.) A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. ZO- Fica criada a Seção de Trânsito, com atribuições executiva estrutural e executiva rodoviária, em consonância com as normas do CONTRAN, faz..endo parte do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Piumhi, com inserção do inciso IV, no parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal n ° I.25} de 30.05.95, sob a denomtnação e referência: H'- SEÇÃO DE TRANSITO COM AS ATRIBUIÇOES PREVISTAS NO ART. 24 E SEUS INCISOS E PAR.4GRAFOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SUA CIRCUNSCRIç.Jo. Parágrafo Único- A Seção de Trânsito criada no caput deste artigo desempenhará a competência prevista no art. 24 da Lei 9.503 de 23.09.97 e na forma dos demais dispositivosinerentes ao trânsito constantes do referido Diploma. Art. 2°_Para cumprir os objetivos previstos nesta Lei, o Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com outras entidades, principalmente do Sistema Nacional de Trânsito, contratar serviços de terceiros nos termos da Lei de Licttação n" 8.666/93, delegar competências, conforme previsão legal, no artigo 25 e parágrafo único do CTB, e artigo 2° da Resolução 65/98 do Conselho Nacional de Trânsito e ainda criar o Conselho Municipal de Trânsito, para corrigir eventuais deficiências. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N': 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 337\-113\ CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS Art 3°_Ficam criados os cargos: Agente de Trânsito, DiretorAdministrativo de Transito, Digitador, Eletricista, Operador de Serviços Gerais, Pintor Letrista, para atuar nas operações de Trânsito, cujas atribuições, vencimentos e número de servidores em cada cargo, serão fixados em Lei especifica, quando da oportunidade e conveniência da admissão destes functonários nos quadros da Municipalidade, havendo a inserção destes cargos no anexo da Lei n" 1.282 de 26.04.96. Art 4°_ Fica autorizado o Executivo a criar JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇ.40 - JARI, através de regimento próprio aprovado pelo Chefe do Executivo e pelo Diretor de Trânsito se houver, observado o disposto no inciso VI do art. 12 do CTR, cuja criação ficará adstrita à oportunidade e conveniência do Executivo. Art. 5°_ Competirá a JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, obedecendo os procedimentos previstos nos incisos 1,11 e 111 do art. 17 e demais dispositivos inerentes do CTR. Art 6°_A composição da JARI terá estrutura organizacional regulada pelo Executivo, através de regimento tntemo que acompanhará as diretrizes firmadas pelo CONTRAN e atentando também para a realidade local, o qual será submetido aos órgãos superiores para a aprovação, aplicando-se supletivamente as normas do art. 18 e incisos do CTR. Art. 7°_Ficam adotadas as normas de engenharia de tráfego do CONTRAN, pela determtnação do art. 91 do CTR, quando da sua implantação. Art 8°_OExecutivo fica autorizado a implantar, manter, executar ou delegar poderes para execução do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias urbanas (faixa azul). §r- Para executar o serviço de cobrança de faixa azul serão recrutados, quando possivel e de preferência, menores inscritos no CIAME, APAE, SSVP e demais entidades correlatas. §2°_Lei especifica estabelecerá os valores a serem cobrados para estacionamento rotativo pago nas vias urbanas, sob a denominação de faixa azul. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GEAAIS C.N.P.J. N°,' 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS §3 0 _ O~valores cobrados para estacionamento na faixa azul, a que se refereo § 2° acima, deverão acompanhar, por parâmetro, os valores estabelecidos e cobrados nas cidades da região. Art. 9 0 _ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, na implantação e execução de obras e serviços, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de n" 1222.1691573.1024.4122; 1222.1691573.2099.3111; 1222.1691573.2099.3120 e 1222.1691573.2099.3132 consignadas no orçamento vigente. Art 100 _Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de Março de 2.001. ollkó5'taFJJ=' . Prefeito 1ímiciPal (lIl otnemi1qmU:l 9b $l1illi\I;\\ t: ••..;1;"'9'0 ieJ 6b \'8 o,!ltlo<: .,... 1-----. (o) Il ;SUl'i:·,,,,,,,,,,,, oli"'ti &tl o"\I:lIp Cio _"._0 .._. ___ '- __ .• ' ••• 'o ~_'_--.".4_._ ....•.--_.--.•-""~ ... ,. ...~~'..