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norma nº 1478/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2001
Date 2001-03-22
EmentaCria a Seção de Trânsito, com competência executiva estrutural e executiva rodoviária, dentro do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Piumhi/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16. 78I.346/(}()(}1-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I _MINAS GERAIS
LEI J.r 1.478/2.001
(CRIA A SEÇÃO DE TRÂNSITO, COM
COMPETÊNCIA EXECUTIVA ESTRUTURAL E EXECUTIVA
RODOVIÁRIA, DENTRO DO DEPARTAMENTO "tfUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI￾MG.)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. ZO- Fica criada a Seção de Trânsito, com
atribuições executiva estrutural e executiva rodoviária, em consonância
com as normas do CONTRAN, faz..endo parte do Departamento
Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Piumhi, com
inserção do inciso IV, no parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal n °
I.25} de 30.05.95, sob a denomtnação e referência: H'- SEÇÃO DE
TRANSITO COM AS ATRIBUIÇOES PREVISTAS NO ART. 24 E
SEUS INCISOS E PAR.4GRAFOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SUA
CIRCUNSCRIç.Jo.
Parágrafo Único- A Seção de Trânsito criada no
caput deste artigo desempenhará a competência prevista no art. 24 da
Lei 9.503 de 23.09.97 e na forma dos demais dispositivosinerentes ao
trânsito constantes do referido Diploma.
Art. 2°_Para cumprir os objetivos previstos nesta
Lei, o Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com
outras entidades, principalmente do Sistema Nacional de Trânsito,
contratar serviços de terceiros nos termos da Lei de Licttação n"
8.666/93, delegar competências, conforme previsão legal, no artigo 25 e
parágrafo único do CTB, e artigo 2° da Resolução 65/98 do Conselho
Nacional de Trânsito e ainda criar o Conselho Municipal de Trânsito,
para corrigir eventuais deficiências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N': 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 337\-113\
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
Art 3°_Ficam criados os cargos: Agente de Trânsito,
DiretorAdministrativo de Transito, Digitador, Eletricista, Operador de
Serviços Gerais, Pintor Letrista, para atuar nas operações de Trânsito,
cujas atribuições, vencimentos e número de servidores em cada cargo,
serão fixados em Lei especifica, quando da oportunidade e
conveniência da admissão destes functonários nos quadros da
Municipalidade, havendo a inserção destes cargos no anexo da Lei n"
1.282 de 26.04.96.
Art 4°_ Fica autorizado o Executivo a criar
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇ.40 - JARI,
através de regimento próprio aprovado pelo Chefe do Executivo e pelo
Diretor de Trânsito se houver, observado o disposto no inciso VI do art.
12 do CTR, cuja criação ficará adstrita à oportunidade e conveniência
do Executivo.
Art. 5°_ Competirá a JARI julgar os recursos
interpostos pelos infratores, obedecendo os procedimentos previstos nos
incisos 1,11 e 111 do art. 17 e demais dispositivos inerentes do CTR.
Art 6°_A composição da JARI terá estrutura
organizacional regulada pelo Executivo, através de regimento tntemo
que acompanhará as diretrizes firmadas pelo CONTRAN e atentando
também para a realidade local, o qual será submetido aos órgãos
superiores para a aprovação, aplicando-se supletivamente as normas do
art. 18 e incisos do CTR.
Art. 7°_Ficam adotadas as normas de engenharia
de tráfego do CONTRAN, pela determtnação do art. 91 do CTR, quando
da sua implantação.
Art 8°_OExecutivo fica autorizado a implantar,
manter, executar ou delegar poderes para execução do sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias urbanas (faixa azul).
§r- Para executar o serviço de cobrança de
faixa azul serão recrutados, quando possivel e de preferência, menores
inscritos no CIAME, APAE, SSVP e demais entidades correlatas.
§2°_Lei especifica estabelecerá os valores a serem
cobrados para estacionamento rotativo pago nas vias urbanas, sob a
denominação de faixa azul.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GEAAIS
C.N.P.J. N°,' 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
§3
0
_ O~valores cobrados para estacionamento
na faixa azul, a que se refereo § 2° acima, deverão acompanhar, por
parâmetro, os valores estabelecidos e cobrados nas cidades da região.
Art. 9
0
_ As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, na implantação e execução de obras e serviços, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de n"
1222.1691573.1024.4122; 1222.1691573.2099.3111;
1222.1691573.2099.3120 e 1222.1691573.2099.3132 consignadas no
orçamento vigente.
Art 100
_Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de Março de 2.001.
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