| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Subvenção no Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências. |
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P EFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°:· 16. 781.34610001-04 LEI N° 1.479/2.001 (Dispõe sobre a Concessão de Exercício Financeiro de 2.001 providências). Subvenções io e dá outris A Câmara Municipal de Piu.mhi aprovou e eu, Prefeito Municipa sanciono a seguinteLei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no Exercício Financeiro, com recursos do erário municipal, as seguintessubvenções: I-Associacão de Pais e Amigos dos Excepcionais de PiumhiAPAE,na importância de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro milreais); li-Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil-SBPB, na importância de R$ 11.616,00 (Onze mil, seiscentos e dezesseisreais); UI-Associação de Proteção a Maternidade, a Infância e a Adolescência de Piumhi-APROl\fiP, na importância de R$ 24.00,00 (Vinte e quatro mil reais); IV - Conselho Central de Piumhi da Sociedade São Vicente de Paulo-SSVP, na importância de R$ 8.160,00 (Oito mil, cento e sessenta reais). Parágrafo Único - A destinação dos recursos ora concedidos,serão definidos nos respectivos convênios a serem formalizados, assim como a forma de prestação de contas, ficando desde já impedida do recebimento da subvenção, a entidade inadimplente com o Município. Art. 2° - Fica também autorizado o Executivo MUnicipal a promover a abertura de um crédito adicional especialao orçamento vigente no valor de R$ 67.776,00(sessenta e sete ~Js;la:llUli~~yj~ii~); podendo para tanto utilizar como recursos 1P,\~ 119 fItltà~~ 8fÇaml:l'ltárias'do Fundo Municipal dos Direi " da C . 'J·.in A.L-.L._" .~•.• '"U oV'lfuõ tos fllf'\'l!(,••••...•..".OeMe.·" ••••,' k. • . ;,:il lOi$'·I~II(,•••q _.., -i"NÇ~~bdQpr~.-diliP't>SiÇões· em contrário, entrará esta Lei ~p~blicação. \ ., .--...-~"- ...--,...- ---..-- Prefeitura Municip de Pi~":.39-de.:-.AlJtit.~. 2.001 - :=M, .J! ~ Otacíl~n' ~~ ePrefeito nicipal