| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2001 |
| Date | 2001-07-05 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas -"Bolsa Escola" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.346/()()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
Lei' n° 1.487/2.001
(Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas -"Bolsa Escola" e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1°_ Fica instituído, no âmbito deste Município, oPrograma de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§1°- São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita até R$90,OO(noventareais) mensais, que possuam
sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados
em estabelecimentos de ensino fundamental .regular, com freqüência escolar igual
ou superior a 85%(oitenta e cinco por cento).
§r- Para fms do parágrafo anterior, considera-se:
I - familia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um :grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
D - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até O primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
DI - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brotos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
§3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no §1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Art 2°_ O programa instituído por esta Lei tem como o objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares,
de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao
das aulas.
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
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§lO - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos
do programa, com relação a sua implantação.
§2° • Havendo necessidade as despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art 3°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar o
Termo de Adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação
- "Bolsa Escola", instituído pelo Governo Federal, nos termos da Lei Federal n°
10.219, de IIde Abril de 2001.
§lo. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União as responsabilidades administrativas e fmanceiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
§2°· As responsabilidades administrativas e financeiras do Município,
que refere-se ao parágrafo anterior, trata-se tão somente quando por atos ou
omissões indevidas, praticadas pelos responsáveis do programa
§3°- Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura
desempenhar as funções de responsabílídàde do Município em decorrência do
Termo de Adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação -
"Bolsa Escola".
Art 4° • Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
1- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do §1°
TI- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa;
TII- aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças
beneficiárias do programa;
IV-estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal.
.V· desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;e
VTI- exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ 1° - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis)
membros efetivos e igual número de suplentes, sendo nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo através de Decreto.
I - Os membros efetivos e suplentes serão indicados em proporções
iguais pelo Poder Executivo Munioipal e as seguintes entidades:
02(dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social ;
02(dois) representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
02(dois) representantes do Departamento Municipal de Saúde;
02(dois) representantes da Pastoral da Criança de Piumhi;
02(dois) representantes do Conselho Central de Piumhi da Sociedade São
Vicente de Paula-SSVP.
02(dois) representantes de Associações ou Entidades de Proteção á
Maternidade, á Criança, á Infância e á Adolescência de Piumbi
§r. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
de Garantia de Renda Mínima , instituído nesta Lei, exercerá as competências
referidas no caput deste artigo, sem prejuízo das originais.
§3°· A participação dos membros do Conselho instituído nos termos
do inciso I do § l° deste artigo não serão remuneradas, ressalvado o ressarcimento
das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§4°- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda
a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art 5° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° • Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumbi, 05 de Julho de 2.001
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