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norma nº 2231/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaDispõe sobre a alteração dos arts. 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.951/2010, a fim de atualizar e consolidar os anexos dele integrantes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI Nc 2.231/2016
“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 47 E 48 
DA LEI MUNICIPAL 1951/2010, A FIM DE ATUALIZAR 
E CONSOLIDAR OS ANEXOS DELE INTEGRANTES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal n°. 
1.951/2010, para fixar o dia 1o de janeiro como data base para a revisão geral anual 
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, passando a vigorar com 
seguinte redação:
Art. 47. Fica estabelecido o dia 1o de janeiro de cada
exercido financeiro, como data base para concessão
ae revisão gera! de vencimentos aos servidores,
desde que haja disponibilidade financeira e sejam
atendidas as exigências legais.
Art. 2o Fica alterado c art. 48 da Lei Municipal n°. 
1.951/2010, para incluir nos anexos I, LA, !' e lli. as; alterações promovidas pelas 
Leis n°.s. 1987/2011, 1988/2011, 2174/2014 2.199/2015 e 2.217/2015, bem como 
para excluir da qualificação prevista no Anexo I! a expressão ‘ ou bacharel em 
ciências contábeis”, passando a vigorar com seoüir.te redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-920C / Fax: (37) 3371-9221 
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Art. 48°. Integram o presente Plano de Cargos e
Salários, os seguintes Anexos com as alterações
promovidas pelas leis referidas no caput do art. 1o:
I - ANEXO I - RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE
PROVIMENTO EFETIVO.
II - ANEXO l-A - RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPL O.
III - ANEXO II - TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS
BÁSICOS.
IV - ANEXO III - CARGO EM VACÂNCIA,
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições ern contrario em especial os arts. 47 e 48 da Lei 
Municipal n°. 1.951/2010.
Piumhi, 10de| iio d e 2 0 1 £ ,,
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y w n — mw»— 1 — — — ■ — I I I ........ ■ . 
' DECLARO, para os devidos fins de direito,
; que foi publicado este, no quadro de avisos 
• dü Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei C* j:.»ca Municipal no 
seu Artigo 72.
Data _ \Q I^ D U .
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica ! 
Municipal que publiquei a(o) l\£i t5 Jlil j 
c cvoò \ i':f , ■_______ no quadro de aviso l
do Município. 
Piumhi,,
no quadro de aviso j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS E VAG AS DE PROVIMENTO EFETIVO
Q U A D R O PE R M A N E N TE ES C O LA R ID A D E V E N C IM E N TO 
IN IC IA L (R$)
C Ó D IG O VAGAS NÍVEL.
V E N C IM E N TO 
A N E X O II
C A R G A
H O R A R IA
S E M A N A L
1 Auxiliar de 
Serviços Gerais
NE 1.003,59 ASERV 01 I 40
2 Auxiliar de Apoio 
Legislativo e 
Administrativo
NM 2.609,44 AALA 01 VI 40
3 Recepcionista NM 1.204,37 RECEP 01 III 40
4 Auxiliar de 
Contabilidade e 
Recursos 
Humanos
NM 2.609,44 AC RH 01 VI 40
5
— -j--------------------------------------------------------------------------------1
Vigilante NE 1.003,59 VIGIL 02 I 40
6 Motorista NE 1.514,90 MOTOR 01 IV 40
NE - Nível Elementar (alfabetizado)
NM - Nível médio Completo / NS - Nível superior completo
ANEXO I - A
RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
Q U A D R O PE R M A N E N TE E S C O LA R ID A D E
1 Assessor Legislativo NM
2 Assessor Jurídico 
Legislativo
NS
3 Assessor Contábil NM
4 Controlador Interno NS
5 Tesoureiro NM
6 Chefe de Compras 
Almoxarifado e 
Patrimônio
NM
7 Assistente Administrativo NM
8 Assessor Administrativo NM
9 Assessor Jurídico 
Administrativo e 
Legislativo
NS
VENCIMENTO
IN IC IA L (R $;
C Ó D IG O VAG AS N IVE L
V E N C IM E N TO 
A N E X O II
2 609,44 ASLEG C2 VI
3.673,99 ASJURlG 01 VIII
3 873,99 ASSEC 01 VIII
3 111,27 CONTR 01 VII
2 609,44 TESOU 01 VI
2 609,44 CHCAP 01 VI
1.136,28 AA1 01 II
1 587,45 AA2 01 V
3 873,99 ASJURAL VIII
NM - Nível médio Compieto 
NS - Nível superior complete
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ANEXO I!
TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS
GRAU/NIVEL A B C D E r G H 1 J K L
I 1003,59 1033,70 1064,71 1096,65 1129,55 1163,44 1198,34 1234,29 1271,32 1309,46 1348,74 1389,20
II 1136,28 1170,37 1205,48 1241,64 1278,89 1317,26 1356,78! 1397,48 1439,41 1482,59 1527,07 1572,88
III 1204,37 1240,50 1277,72 1316,05 1355,53 1396,19 1438,08 1 1481,22 1525,66! 1571,43 1618,57 1667,13
IV 1514,90 1560,35 1607,16 1655,37 1705,03 1756,18 1808,87 1863,14 1919,03! 1976,60 2035,90 2096,98
V 1587,45 1635,07 1684,13 1734,65 1786,69 1840,29 1895,50' 1952,36 2010,93 2071,26 2133,40 2197,40
V I 2609,44 2687,72 2768,35 2851,41 2936,95 3025,06 3115,81 3209,28 3305,56! 3404,73 3506,87 3612,08
V II 3111,27 3204,61 3300,75 3399,77 3501,76 3606,81 3715,02 3826,47 3941 26 4059,50 4181,29 4306,73
V III 3873,99 3990,21 4109,92 4233,21 4360,21 4491,02 4625,75 4764,52 4907 45 5054,68 5206,32 5362,51
IX 4069,35 4191,43 4317,17 4446,69 4580,09 4717,49 4859,02 6004,79 5154 93 5309,58 5468,87 5632,93
Nível - I a IX /Grau A a L / Variação entre os graus - 3%
ANEXO III
CARGOS EM VACÂNCIA
CARGO CÓDIGO VAGAS CARGA NÍVEL
HORARIA VENCIMENTO 
SEMANAL ANEXO II
OFICIAL OFLEG 01 40 IX
LEGISLATIVO
s DECLARO, para os devidos fins de direito, 
| que foi publicado este. no quadro de avisos 
1 da Câmara Munic.pal Cumprindo assim o 
] que determina a Lti O jâi.ioa Municipal no 
I seu Artigo 72.
Data . / Ü l __l=£ü.i£ -•
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[ Certificamos para fins de cumprimento ao 
‘ disposto no artigo 72 Lei. Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) lf.i
d- __________no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,

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