| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos arts. 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.951/2010, a fim de atualizar e consolidar os anexos dele integrantes e dá outras providências. |
| native_id | 89 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI Nc 2.231/2016 “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 47 E 48 DA LEI MUNICIPAL 1951/2010, A FIM DE ATUALIZAR E CONSOLIDAR OS ANEXOS DELE INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010, para fixar o dia 1o de janeiro como data base para a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, passando a vigorar com seguinte redação: Art. 47. Fica estabelecido o dia 1o de janeiro de cada exercido financeiro, como data base para concessão ae revisão gera! de vencimentos aos servidores, desde que haja disponibilidade financeira e sejam atendidas as exigências legais. Art. 2o Fica alterado c art. 48 da Lei Municipal n°. 1.951/2010, para incluir nos anexos I, LA, !' e lli. as; alterações promovidas pelas Leis n°.s. 1987/2011, 1988/2011, 2174/2014 2.199/2015 e 2.217/2015, bem como para excluir da qualificação prevista no Anexo I! a expressão ‘ ou bacharel em ciências contábeis”, passando a vigorar com seoüir.te redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-920C / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 48°. Integram o presente Plano de Cargos e Salários, os seguintes Anexos com as alterações promovidas pelas leis referidas no caput do art. 1o: I - ANEXO I - RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. II - ANEXO l-A - RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPL O. III - ANEXO II - TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS. IV - ANEXO III - CARGO EM VACÂNCIA, Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ern contrario em especial os arts. 47 e 48 da Lei Municipal n°. 1.951/2010. Piumhi, 10de| iio d e 2 0 1 £ ,, 7 y w n — mw»— 1 — — — ■ — I I I ........ ■ . ' DECLARO, para os devidos fins de direito, ; que foi publicado este, no quadro de avisos • dü Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei C* j:.»ca Municipal no seu Artigo 72. Data _ \Q I^ D U . Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica ! Municipal que publiquei a(o) l\£i t5 Jlil j c cvoò \ i':f , ■_______ no quadro de aviso l do Município. Piumhi,, no quadro de aviso j 05 / âOiá j PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I RELAÇÃO DE CARGOS E VAG AS DE PROVIMENTO EFETIVO Q U A D R O PE R M A N E N TE ES C O LA R ID A D E V E N C IM E N TO IN IC IA L (R$) C Ó D IG O VAGAS NÍVEL. V E N C IM E N TO A N E X O II C A R G A H O R A R IA S E M A N A L 1 Auxiliar de Serviços Gerais NE 1.003,59 ASERV 01 I 40 2 Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo NM 2.609,44 AALA 01 VI 40 3 Recepcionista NM 1.204,37 RECEP 01 III 40 4 Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos NM 2.609,44 AC RH 01 VI 40 5 — -j--------------------------------------------------------------------------------1 Vigilante NE 1.003,59 VIGIL 02 I 40 6 Motorista NE 1.514,90 MOTOR 01 IV 40 NE - Nível Elementar (alfabetizado) NM - Nível médio Completo / NS - Nível superior completo ANEXO I - A RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO Q U A D R O PE R M A N E N TE E S C O LA R ID A D E 1 Assessor Legislativo NM 2 Assessor Jurídico Legislativo NS 3 Assessor Contábil NM 4 Controlador Interno NS 5 Tesoureiro NM 6 Chefe de Compras Almoxarifado e Patrimônio NM 7 Assistente Administrativo NM 8 Assessor Administrativo NM 9 Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo NS VENCIMENTO IN IC IA L (R $; C Ó D IG O VAG AS N IVE L V E N C IM E N TO A N E X O II 2 609,44 ASLEG C2 VI 3.673,99 ASJURlG 01 VIII 3 873,99 ASSEC 01 VIII 3 111,27 CONTR 01 VII 2 609,44 TESOU 01 VI 2 609,44 CHCAP 01 VI 1.136,28 AA1 01 II 1 587,45 AA2 01 V 3 873,99 ASJURAL VIII NM - Nível médio Compieto NS - Nível superior complete PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H I^ f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I! TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS GRAU/NIVEL A B C D E r G H 1 J K L I 1003,59 1033,70 1064,71 1096,65 1129,55 1163,44 1198,34 1234,29 1271,32 1309,46 1348,74 1389,20 II 1136,28 1170,37 1205,48 1241,64 1278,89 1317,26 1356,78! 1397,48 1439,41 1482,59 1527,07 1572,88 III 1204,37 1240,50 1277,72 1316,05 1355,53 1396,19 1438,08 1 1481,22 1525,66! 1571,43 1618,57 1667,13 IV 1514,90 1560,35 1607,16 1655,37 1705,03 1756,18 1808,87 1863,14 1919,03! 1976,60 2035,90 2096,98 V 1587,45 1635,07 1684,13 1734,65 1786,69 1840,29 1895,50' 1952,36 2010,93 2071,26 2133,40 2197,40 V I 2609,44 2687,72 2768,35 2851,41 2936,95 3025,06 3115,81 3209,28 3305,56! 3404,73 3506,87 3612,08 V II 3111,27 3204,61 3300,75 3399,77 3501,76 3606,81 3715,02 3826,47 3941 26 4059,50 4181,29 4306,73 V III 3873,99 3990,21 4109,92 4233,21 4360,21 4491,02 4625,75 4764,52 4907 45 5054,68 5206,32 5362,51 IX 4069,35 4191,43 4317,17 4446,69 4580,09 4717,49 4859,02 6004,79 5154 93 5309,58 5468,87 5632,93 Nível - I a IX /Grau A a L / Variação entre os graus - 3% ANEXO III CARGOS EM VACÂNCIA CARGO CÓDIGO VAGAS CARGA NÍVEL HORARIA VENCIMENTO SEMANAL ANEXO II OFICIAL OFLEG 01 40 IX LEGISLATIVO s DECLARO, para os devidos fins de direito, | que foi publicado este. no quadro de avisos 1 da Câmara Munic.pal Cumprindo assim o ] que determina a Lti O jâi.ioa Municipal no I seu Artigo 72. Data . / Ü l __l=£ü.i£ -• CSü [ Certificamos para fins de cumprimento ao ‘ disposto no artigo 72 Lei. Orgânica Municipal que publiquei a(o) lf.i d- __________no quadro de aviso do Município. Piumhi,