| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2001 |
| Date | 2001-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Munícipio de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.3461fXX)1~04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI 1.489/2.001 (DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICIPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Piumhi, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2" - Pata 'finalidades desta Lei denomina-se: 1- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minímizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. 11-Desastre; o resultado de eventos adversos, naturais ou provados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais. me Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder públ~bo de situação anornial provocada por desastre, causando danos .suportáveis á comunidade. . IV- Estado dê Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos á comunidade afetada, inclusive á incolumidade ou á vida de seus integrantes. Art. 3° - A COMDEC manterá comos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreitos intercâmbios com o objetivo de receber e fornecer subsidios técnicos parra esclarecimentos relativos a Defesa Civil. Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. Nd: 16.78l.346/(}()()1,04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS Art. 5° - A COMDEC, compor-se- á de: I I - Coordenador; 11- Conselho Municipal; m - Secretaria; IV- Setor Técnico;e V· Setor Operativo. Art. 6° - O Coordenador do COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa do Município. Art. 7°_Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 8°_O Conselho Municipal será composto por no mimmo cinco membros efetivos mais suplentes, escolhidos entre os líderes comunitários, dos clubes de serviços, instituições religiosas, associações de voluntários e os representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que não deverão receber remuneração. Art. 9°· Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão .essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.