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norma nº 1489/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2001
Date 2001-07-12
EmentaDispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Munícipio de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.3461fXX)1~04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI 1.489/2.001
(DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICIPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Piumhi, diretamente subordinada ao Prefeito
ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2" - Pata 'finalidades desta Lei denomina-se:
1- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minímizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
11-Desastre; o resultado de eventos adversos, naturais
ou provados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
me Situação de Emergência: reconhecimento legal
pelo poder públ~bo de situação anornial provocada por desastre, causando danos
.suportáveis á comunidade. .
IV- Estado dê Calamidade Pública: reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos á comunidade afetada, inclusive á incolumidade ou á vida de seus integrantes.
Art. 3° - A COMDEC manterá comos demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreitos intercâmbios com o objetivo
de receber e fornecer subsidios técnicos parra esclarecimentos relativos a Defesa Civil.
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. Nd: 16.78l.346/(}()()1,04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
Art. 5° - A COMDEC, compor-se- á de:
I I - Coordenador;
11- Conselho Municipal;
m - Secretaria;
IV- Setor Técnico;e
V· Setor Operativo.
Art. 6° - O Coordenador do COMDEC será
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesa do Município.
Art. 7°_Constarão, obrigatoriamente, dos currículos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre
procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8°_O Conselho Municipal será composto por
no mimmo cinco membros efetivos mais suplentes, escolhidos entre os líderes
comunitários, dos clubes de serviços, instituições religiosas, associações de voluntários e
os representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que não deverão
receber remuneração.
Art. 9°· Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão .essas atividades sem prejuízo das funções
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único- A colaboração referida neste
artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

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