| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 894 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-0<1 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.49312.001 (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL r!:SPEC/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). A Câmara Municipal de Piumht .aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.JO- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em curso no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para ser aplicado nas desapropriações de imóveis urbanos e rural. Parágrafo Único: As desapropriações a que se refere o caput do artigo primeiro correspondem aos seguintes valores, áreas e proprietários: . . 1- R$ 20.000,OO(vinte mil reais), a ser pago ao Sr. Nicolau Inácio da Cruz, referente à desapropriação amigável de uma gleba de terras, com área de 8.12.21 há, situada na Fazenda Pontal, neste Município, para construção do Aterro Sanitário do Município de Piumhi; Il - R$ 5.000,OO(cinco mil reais), a ser pago ao Sr. Geraldo de Paiva, referente à desapropriação amigável de uma área urbana de 437,84 metros quadrados, desiinada ao alargamento da rua José Sabino da Silva, no Bairro Capoeiras, nesta cidade; III - R$ 9.298,OO(nove mil, duzentos e noventa e oito reais) a ser pago ao Sr. Sebastião Arantes, referente à desapropriação amigável de uma área de 92,98 metros quadrados, destinada à abertura do cruzamento das ruas Tito Ulisses e Dom Pedro Il, nesta cidade; IV - R$3.702,OO(três mil, setecentos e dois reais) a ser pago ao Sr. Oliveira Felix Pereira, referente à desapropriação amigável destinada a abertura do cruzamento das ruas Tito Ulisses e Dom Pedro 11, nesta cidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NU: 16. 781. 34610001-ÇJ4 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 2°_ Para abertura do crédito adictonal especial previsto no caput do artigo 1°, fica utilizado o excesso de arrecadação previsto para o exercício vigente. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de p.iU.mh.~' 14.~ Setembro 1 ü~\ /,o~' Ota\j;/~Gonç s Tomé Prefeito Mun cipal de 2.001. O":,~.:::';"'~'::f~:;~~:~:::EJ:~:~;\ ..:':'::)'.i~~:'b\)~, \~::'t eH ~,.,"",..,~..,"..,~...- :'-~ ."'}