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norma nº 1493/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2001
Date 2001-09-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id894

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-0<1
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.49312.001
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
r!:SPEC/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumht .aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.JO- Fica o Executivo Municipal autorizado
a promover a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em
curso no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para ser
aplicado nas desapropriações de imóveis urbanos e rural.
Parágrafo Único: As desapropriações a que se
refere o caput do artigo primeiro correspondem aos seguintes valores,
áreas e proprietários: . .
1- R$ 20.000,OO(vinte mil reais), a ser pago ao
Sr. Nicolau Inácio da Cruz, referente à desapropriação amigável de uma
gleba de terras, com área de 8.12.21 há, situada na Fazenda Pontal,
neste Município, para construção do Aterro Sanitário do Município de
Piumhi;
Il - R$ 5.000,OO(cinco mil reais), a ser pago ao
Sr. Geraldo de Paiva, referente à desapropriação amigável de uma área
urbana de 437,84 metros quadrados, desiinada ao alargamento da rua
José Sabino da Silva, no Bairro Capoeiras, nesta cidade;
III - R$ 9.298,OO(nove mil, duzentos e noventa e
oito reais) a ser pago ao Sr. Sebastião Arantes, referente à
desapropriação amigável de uma área de 92,98 metros quadrados,
destinada à abertura do cruzamento das ruas Tito Ulisses e Dom Pedro
Il, nesta cidade;
IV - R$3.702,OO(três mil, setecentos e dois reais)
a ser pago ao Sr. Oliveira Felix Pereira, referente à desapropriação
amigável destinada a abertura do cruzamento das ruas Tito Ulisses e
Dom Pedro 11, nesta cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NU: 16. 781. 34610001-ÇJ4
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 2°_ Para abertura do crédito adictonal
especial previsto no caput do artigo 1°, fica utilizado o excesso de
arrecadação previsto para o exercício vigente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de p.iU.mh.~' 14.~ Setembro
1 ü~\ /,o~'
Ota\j;/~Gonç s Tomé
Prefeito Mun cipal
de 2.001.
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