| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e doação de bem público, e dá outras providências. |
| native_id | 895 |
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(DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
LEI N° 1.49512.001
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.JO - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar
o bem imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal destinado à área
institucional, localizada à Rua Silviano Brandão, nesta-cidade, tendo a
área 313,50 m", com 10,00 metros de frente para a referida rua, 18,50
metros aos fundos, 24,00 metros do lado direito e 22,00 metros do lado
esquerdo, confrontando pela frente com a citada rua, aos fundos e do
lado esquerdo com a área remanescente e do lado direito com área
loteada, registrado sob o n" 21.276, Livro 2 HQ, fls. 096 no CRI de
Ptumhi.
Art.2°- O referido imóvel integrará a categoria de bens
disponíveis do Patrimônio da Administração Pública. .
Art.3°- Fica autorizado o Município a proceder à
doação do referido imóvel, sendo apenas. a área restrita de 220,00
metros quadrados, conforme planta anexa a esta Lei, que fará parte
integrante da mesma.
Art. 4°_ A presente doação será feita a Sra. Creuza
Maria Rezende CPF n° 028.669.506-58, para fins de ressarcimento do
direito de uso e realização de benfeitorias de manutenção pela mesma no
imóvel incorporado ao SAAE, situado à Rua Rodolfo de Abreu n" 115,
nesta cidade de Piumhi-MG, vez que a referida Autarquia em razão de
expansão dos seus serviços, necessita deste imóvel desocupado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16. 781.346/!XXI1-D:I
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000. P I U M H 1· MINAS GERAIS
Art 5°_ A doação se efetivará. através de escritura
pública, tão logo a usuária e seus familiares desocupem o imóvel,
ficando sem efeito a AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel mencionado no
artigo anterior, cujo prazo estende até 31.12.2.004.
Art 6°_ Fica o SAAE. autorizado e com obrigação
também a título de ressarcimento, de arcar com o aluguel de até 12
(doze) meses de um barracão em favor da usuária, até que a mesma
edifique sua casinha no lote ora doado.
Art. 7°_ Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de Setembro de 2.001