| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2001 |
| Date | 2001-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a mudança de área institucional para adequação do Projeto da Avenida do Contorno e dá outras providências. |
| native_id | 897 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.34610001-f!4
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS
LEr N' 1.497/2.001
(DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ÁREA INSTITUCIONAL
PARA ADEQUAÇÃO DO PROJETO DA AVENIDA DO CONTORNO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Ptumhi aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.l" - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar
os bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal destinados à
área institucional 111,tendo 3.312,13 metros quadrados, registrado sob o
n" 22.265, Livro 2 IE.,fls. 069 no CRI de Piumhi em 06/02/2.001 e parte
da área destinada ás vias públicas, sendo a área restrita de 285,77
metros quadrados, registrada sob o n" 22.260, Livro 2 IE, fls. 064 no
CRI de Piumhi em 06/02/2001, todos localizados no Loteamento
RESIDENCIAL MORADA DO SOL;' no Bairro Lagoa de Trás, nesta
cidade, conforme planta e memorial descritivo aprovados e arquivados
na Prefeitura Municipal dePiumhi:
Art.2·- Os citados imóveis no artigo 1°, integrarão a
categoria de bens disponíveis do Patrimônio da Administração Pública.
Art.3°-Fica o Município autorizado a permutar as
áreas mencionadas no artigo 1~ora desafetadas nesta Lei, pelos lotes
n° 01 ao 13 da Quadra A, 01 ao 07 da Quadra B, 01 ao 15 da Quadra C
elO ao12 da Quadra R, de conformidade com o projeto de retificação
do Loteamento Residencial Morada do Sol, aprovado pela Prefeitura
Municipal de Ptumhi em 26/07/2.001, o qualfará parte integrante desta
Lei, tornando-se todos estes imóveis área institucional em substituição ás
áreas mencionadas no artigo primeiro.
Art. 4'- Será lavrada escritura e registrada a mesma
nos Cartórios locais competentes com referência a esta permuta, nos
termos desta lei, ficando os encargos financeiros a cargo do
representante legal do Loteamento Residencial Morada do Sol.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°,' 16. 781.346/{)()(J1',04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
Art.5D
- A presente permuta visa adequar o trajeto ae
construção dajutura Avenida do Contorno em nosso Município.
Art.6°- Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PrejeituraMunicipal de . hi,27 de Setembro de 2.001.
ç;-~~;'~~\" :'''!l'Hir;;:;~-;;tlf,;;q'';;l~l~
)_ .) ".1 •.l'). ,\8 C.l'>~ ":\
~ .-..,,".~~f{~} {t- i.up~idt"::~~;'.f
~\; :~ "l"r:',i~op Ofi ----.... __ ,._ ...
(~ ,t i
_.\'"""----, ..\..~ ..,.- ' ,,,,,,,"
..I