| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2001 |
| Date | 2001-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de bem público e dá outras providências. |
| native_id | 898 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°, 16. 781.346/{){){}1.04.
RUA PADRE ABEL, 332 • FONE: (37) 337I·1l3I
CEP 37925.000 - P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI N· 1.49812.001
(DISP(jE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Ê DA
OUTRAS PROVID~NCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e, eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.l"« Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
a Empresa Café Utam S/A, jilial de Piumhi, a concessão de uso parajins de interesse
público, com vistas à construção e manutenção de uma praça, no encontro das Ruas
Quinca Silva, parte da Anielo Camarano e Avenida JK, no Bairro São Francisco,
nesta cidade, tendo a área 1.052,12 m2, conforme planta anexa que fará parte
integrante desta Lei.
ArL2·- Ao Concedente caberá apenas o encargo da
Iluminação Pública, a exceção da iluminação do painel destinado a propaganda da
Concessionária, a qual providenciará meios técnicos para util~Jl~(j,o...da sua energia.
_ ••••••••••••.••~~~'>-. ,.-., •• "'~.~.~~ ~.;.~-::\.~~;:~,.~.;:\ ;:i'~~~),~ <' .•...
°'0 c,Ál"fjj'- 'Ali6~ \o:~érlb(!1q\~li'lílVra'(1 .~lhicessionária terá
direito exclusivo de utilizaçi'i0'1J/Ua publicfd'adf:'o~:r.t;.(çrif:iq,f!Wl!tl';5al'nos moldes e
local determinados na planta: .,,. . .c .
v~, __ ~'~'-<'''-.
'Ân.J"-Ó pr~o de utiJização pela Concessionârta será
de 20 (vinte) anos. .' .__ " - , .... --
,4r~':1'prtJf-(j.~NaiíiénFfir-gs':~ar~cterísticas e
utilização de bem público, crJmdfup"lô acesso a população em geral.
ArL6"- A Concessionária terá o prazo de até 12(doze)
meses para edificação da praça a contar da sanção desta lei.
ArL 7"- Será lavrada escritura e registrada a mesma nos
Cartórios locais competentes com referência a esta concessão de uso, nos moldes
desta lei,jicando os encargos financeiros a cargo da Concessionária.
ArL 8" - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.