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norma nº 1499/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2002 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
G.N.P.J. N'; 16. 781.346/(}()()1:04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
L1'1 N" 1.49912.001
(DispiJe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercicio de
2002 e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°-Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piumhi para o
exercício de 2002, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração municipal;
11 - a estrutura e organização dos orçamentos;
111- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamsatos do Município e
suas alterações;
IV￾V￾VI￾as disposições relativas à dívida' pública municipal;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2"-As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2.002 se~ especificadas
no Plano Plurianual de Ação relativo ao periodo 2002/2005, e devem observar as seguinte~~stratégias:
I - buscar o equilíbrio das contas públicas, objetivando desta form. o aumento da
capacidade de investimentos do município,
11 - implantação de projetos de saneamento ambiental, com tratamento do lixo e esgoto e
recuperação de mananciais;
111- continuidade da execução das obras infraestrutora urbana;
IV - aperfeiçoamento do sistema de captação e distribuição de água;
V - modernização do sistema de assistência médica à população;
VI- implantação de programas de caráter assistenciais;
VII - preservação da bacia hidrográfica do município por meio de planejamento da
utilização das águas, bem como a divulgação de informações educativas sobre os problemas ambientais.
Art. 3°_As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
por funções, programas, subprogramas, atividades, projetos, com a indicação de suas metas fisicas e
respectivas denominações.
Art. 4°-Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por tfnidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, especificando os grupos de
despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria,
a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N': 16. 781. 346/(}()()1;04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
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s￾pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da dívida;
outras despesas correntes;
investimentos;
amortização da dívida.
Art. SO-As metas fisicas serão indícadas segundo os respectivos projetos e atividades e
constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade segundo os programas
de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal n° 4320/64.
Art. 6°-Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação da
Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 7"-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída dos documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da
Lei Federal n° 4320/64 e dos seguintes demonstrativos:
I-consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal n°
4320/64;
lI-da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tnbunal de Contas do Estado.
Art. 8°-Para efeito do dísposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Setor
de Contabilidade da Prefeitura, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único-Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo terá como parâmetro
para a fixação de suas despesas, o disposto contido na Emenda Constitucional n° 25 e a Lei Complementar
n° 101/2000. .
Art. 9"-Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com
o detalbamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 1°-Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2" -Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. .
§4° - O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos
suplementares, especificando um limite percentual,
Art. 10 -A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçameutária de 2002
deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário.
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Parágrafo Ünieo-O Poder' Executivo tomará as providências necessanas para o
cumprimento das metas de que. trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso
financeiro.
Art. 11 -As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações cousignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias do Departamento
Municipal da Fazenda.
Art. 12 -Na programação da despesa não poderão ser:
I -fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
lI-incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
111 -transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências
voluntárias .
Art. 13 -Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2°, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I -tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
11 -os recursos alocados viabilizarem _a. conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou
estaduais ao Município.
Art, 14 -Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previsão
orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art 15-0s recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de
sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas
operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comproyado
documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo Único-Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de
crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de
despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a -impossibilidade da sua aplicação
ooginal. .
Art. 16 -É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a título· de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, que preenchara uma das seguintes condições:
I -sejam de atendinIento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura;
11 -não tenha débito de prestação de contas de contas de recursos anteriores.
§ l°·PaIa habilitai-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentai declaração de funcionamento regular os últimos dois anos, emitida no
Exercício de 200 I por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
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§2" - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos e qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17-A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2° e 6°, da Lei n" 4320,
de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária e a identificação do
beneficiário no convênio, ou em crédito adicional especial aprovado pelo Legislativo.
Art. 18-As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
Anual, para o Estado, União ou a outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instnunentos
congêneres, na forma da legislação vigente, e atenderão exclusivamente ações de. relevante interesse
público.
Art. 19-A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência prevista no artigo
5°, li da Lei Complementar n" 10112000 na importânçia equivalente a 1,5% (um e meio por cento) da
receita corrente líquida estimada para o exercício de 2002.
Parágrafo Único - A importância da reserva de contingência será aplicado na ·líquidação
de passivos contingentes, com a seguinte distribuição:
I - 60% (sessenta por cento) para a liquidação de riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - 40% (quarenta por cento) para a- liquidação de novos parcelamentos de caráter
previdenciário.
Art. 20-No Projeto de Lei Orçamentária para 2.002 serão destinados recursos
necessários à transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art. 21- A Lei Orçamentária disporá de recursos para a concessão de aumento na
remuneração dos servidores municipais, criação de cargos, alteração na estrutura de carreira, bem como
efetivar a contratação de pessoal com o objetivo' de atender as necessidades da Administração Municipal,
dependendo sempre de autorização do Legislativo Municipal no que couber, observando sempre. os
dispositivos contidos no artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar n" 10112000.
Art. 22-Para os fins previstos no artigo anterior, serão contabilizados como "Outras
Despesas com Pessoal", aquelas relativas a contratos de terceirização da mão de obra necessária. à
substituição de servidores, não podendo a mesma exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do
exercício de 2001.
Art. 23-A contratação de horas extras, ressalvado o disposto no inciso II do parágrafo 6°
do artigo 57 da Constituição Federal, somente se efetivará quando houver comprovada possibilidade de
comprometimento das ações desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e utilidade pública.
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Art. 24-Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
beneficio, de natuteza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário￾financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ 1° - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no exercício de 2002,
o Poder Executivo providenciará a anulação das despesas em valores eqnivalentes.
§2° - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de
despesas em idêntico valor.
Art. 25-Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária Anual:
I -serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
11 -será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
Art. 26-A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual será realizada
de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 27-São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente dispouibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único-A contabilidade registrará os atos e fatos .relativos .à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 28-Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo .Prefeito
Municipal até 31 de dezembro de 2001, a programação nele constante poderá ser executada, enquanto a
respectiva lei não for sancionada, até o limite de dois doze avos do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida ao Poder Legislativo.
§ 1" - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo. .
§2" - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas
ao Projeto de Lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do
Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares,
mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no
parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
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I -pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento de beneficios previdenciários a cargo do órgão Previdenciário do
Município;
111 - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas á operacionalização do Sistema Único
de Saúde.
Art. 29-As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e
respectivos grupos de despesa, funtes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de, uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 30-0s órgãos indicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos de créditos especiais e
extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2001, que
poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2°, da Constitnição Federal.
§ 1° - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
§ 2° - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta da qual
os créditos foram abertos.
. Art. 31-Para fins d~" ,WlllblUlleutO. i.oiItrQ1e e .cenb:a1jzaçãQ,,os órgãos da administração
pública m~cipal diret~ ~u?meter ~Q~eli~QSIlClferà1!l"í1.ã,~l1,~~~,jj(~~i!é:~ét1atórios á apreciação da
Procuradona do Município, ant ::do-' ªtendi:ml!nflj', d'à3 ~~ãG; ]udiClál; ;iJbservadas as normas e
orientações a serem baixadas por 3fl~L~.~,dade: 't, 'w\,)ildl>l\ ;.,' .c,.", c, :
Art. 32-Não se~ â\lAA.~9JPro.iclW l~ ,.Iz~.9!!e .• !!m!.liq~e. o,aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam a~ompanhados da estimativa desse <aI.l\Irento1eda-indicação dasfontes de
recursos. ,':. " ~".-lI',-",,,,. ~_~~ ....._--., .•••••.. ,'.!r:j~'·,.,.~.!'1 .;
Parágrafo Uníeo-Nos termos do parágrafo 3° do artigo 16 dai Lei Complementar nO
101/2000, serão consideradas irrel~v<m.!~,s-"J'j; ,~~~ores individualmente, não
vierem ultrapassar no periodo de sua duração o valor de R$1.000,00 (mil reais).
Art. 33-Na lei orçamentária para o exercício de 2002, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações, contratadas e nas' autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 34-Após 30 (trinta) dias da publicação do orçamento, o Executivo deverá estabelecer a
programação financeira, assim como a previsão mensal de desembolso com vistas à manutenção do
equihbrio entre a receita e a despesa.
Art. 35-Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de Sua
publicação.
hí, 03 de Outubro de 2.001.
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