| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2002 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS G.N.P.J. N'; 16. 781.346/(}()()1:04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS L1'1 N" 1.49912.001 (DispiJe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2002 e dá outras providências). A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°-Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piumhi para o exercício de 2002, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração municipal; 11 - a estrutura e organização dos orçamentos; 111- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamsatos do Município e suas alterações; IVVVIas disposições relativas à dívida' pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município. Art. 2"-As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2.002 se~ especificadas no Plano Plurianual de Ação relativo ao periodo 2002/2005, e devem observar as seguinte~~stratégias: I - buscar o equilíbrio das contas públicas, objetivando desta form. o aumento da capacidade de investimentos do município, 11 - implantação de projetos de saneamento ambiental, com tratamento do lixo e esgoto e recuperação de mananciais; 111- continuidade da execução das obras infraestrutora urbana; IV - aperfeiçoamento do sistema de captação e distribuição de água; V - modernização do sistema de assistência médica à população; VI- implantação de programas de caráter assistenciais; VII - preservação da bacia hidrográfica do município por meio de planejamento da utilização das águas, bem como a divulgação de informações educativas sobre os problemas ambientais. Art. 3°_As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por funções, programas, subprogramas, atividades, projetos, com a indicação de suas metas fisicas e respectivas denominações. Art. 4°-Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por tfnidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: ., ,,.} Página 1 de6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N': 16. 781. 346/(}()()1;04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS 1- 2- 3- 4- spessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes; investimentos; amortização da dívida. Art. SO-As metas fisicas serão indícadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal n° 4320/64. Art. 6°-Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 7"-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída dos documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal n° 4320/64 e dos seguintes demonstrativos: I-consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal n° 4320/64; lI-da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tnbunal de Contas do Estado. Art. 8°-Para efeito do dísposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único-Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, o disposto contido na Emenda Constitucional n° 25 e a Lei Complementar n° 101/2000. . Art. 9"-Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalbamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. § 1°-Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. § 2" -Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. § 3° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. . §4° - O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite percentual, Art. 10 -A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçameutária de 2002 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário. Página 2 de6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 781.346/!XXJ1:04 RUA PADRE AliEI., 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS Parágrafo Ünieo-O Poder' Executivo tomará as providências necessanas para o cumprimento das metas de que. trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro. Art. 11 -As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações cousignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias do Departamento Municipal da Fazenda. Art. 12 -Na programação da despesa não poderão ser: I -fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; lI-incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; 111 -transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias . Art. 13 -Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2°, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I -tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 11 -os recursos alocados viabilizarem _a. conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município. Art, 14 -Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art 15-0s recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comproyado documentadamente erro na alocação desses recursos. Parágrafo Único-Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a -impossibilidade da sua aplicação ooginal. . Art. 16 -É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título· de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preenchara uma das seguintes condições: I -sejam de atendinIento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; 11 -não tenha débito de prestação de contas de contas de recursos anteriores. § l°·PaIa habilitai-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentai declaração de funcionamento regular os últimos dois anos, emitida no Exercício de 200 I por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Página 3 de6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 781.346/(}()()1;04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS §2" - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos e qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17-A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2° e 6°, da Lei n" 4320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio, ou em crédito adicional especial aprovado pelo Legislativo. Art. 18-As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou a outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instnunentos congêneres, na forma da legislação vigente, e atenderão exclusivamente ações de. relevante interesse público. Art. 19-A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência prevista no artigo 5°, li da Lei Complementar n" 10112000 na importânçia equivalente a 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2002. Parágrafo Único - A importância da reserva de contingência será aplicado na ·líquidação de passivos contingentes, com a seguinte distribuição: I - 60% (sessenta por cento) para a liquidação de riscos e eventos fiscais imprevistos; II - 40% (quarenta por cento) para a- liquidação de novos parcelamentos de caráter previdenciário. Art. 20-No Projeto de Lei Orçamentária para 2.002 serão destinados recursos necessários à transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Art. 21- A Lei Orçamentária disporá de recursos para a concessão de aumento na remuneração dos servidores municipais, criação de cargos, alteração na estrutura de carreira, bem como efetivar a contratação de pessoal com o objetivo' de atender as necessidades da Administração Municipal, dependendo sempre de autorização do Legislativo Municipal no que couber, observando sempre. os dispositivos contidos no artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar n" 10112000. Art. 22-Para os fins previstos no artigo anterior, serão contabilizados como "Outras Despesas com Pessoal", aquelas relativas a contratos de terceirização da mão de obra necessária. à substituição de servidores, não podendo a mesma exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício de 2001. Art. 23-A contratação de horas extras, ressalvado o disposto no inciso II do parágrafo 6° do artigo 57 da Constituição Federal, somente se efetivará quando houver comprovada possibilidade de comprometimento das ações desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e utilidade pública. Página 4 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°; /6.78/.346/000/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 24-Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natuteza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro decorrente da renúncia de receita correspondente. § 1° - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no exercício de 2002, o Poder Executivo providenciará a anulação das despesas em valores eqnivalentes. §2° - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 25-Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único - Estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual: I -serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 11 -será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. Art. 26-A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual será realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 27-São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente dispouibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único-A contabilidade registrará os atos e fatos .relativos .à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 28-Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo .Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2001, a programação nele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de dois doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Poder Legislativo. § 1" - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. . §2" - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. § 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com: Página 5 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°:' 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1I31 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS I -pessoal e encargos sociais; 11 - pagamento de beneficios previdenciários a cargo do órgão Previdenciário do Município; 111 - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas á operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 29-As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, funtes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de, uso, especificando o elemento de despesa. Art. 30-0s órgãos indicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2001, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2°, da Constitnição Federal. § 1° - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. § 2° - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos. . Art. 31-Para fins d~" ,WlllblUlleutO. i.oiItrQ1e e .cenb:a1jzaçãQ,,os órgãos da administração pública m~cipal diret~ ~u?meter ~Q~eli~QSIlClferà1!l"í1.ã,~l1,~~~,jj(~~i!é:~ét1atórios á apreciação da Procuradona do Município, ant ::do-' ªtendi:ml!nflj', d'à3 ~~ãG; ]udiClál; ;iJbservadas as normas e orientações a serem baixadas por 3fl~L~.~,dade: 't, 'w\,)ildl>l\ ;.,' .c,.", c, : Art. 32-Não se~ â\lAA.~9JPro.iclW l~ ,.Iz~.9!!e .• !!m!.liq~e. o,aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam a~ompanhados da estimativa desse <aI.l\Irento1eda-indicação dasfontes de recursos. ,':. " ~".-lI',-",,,,. ~_~~ ....._--., .•••••.. ,'.!r:j~'·,.,.~.!'1 .; Parágrafo Uníeo-Nos termos do parágrafo 3° do artigo 16 dai Lei Complementar nO 101/2000, serão consideradas irrel~v<m.!~,s-"J'j; ,~~~ores individualmente, não vierem ultrapassar no periodo de sua duração o valor de R$1.000,00 (mil reais). Art. 33-Na lei orçamentária para o exercício de 2002, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações, contratadas e nas' autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art. 34-Após 30 (trinta) dias da publicação do orçamento, o Executivo deverá estabelecer a programação financeira, assim como a previsão mensal de desembolso com vistas à manutenção do equihbrio entre a receita e a despesa. Art. 35-Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de Sua publicação. hí, 03 de Outubro de 2.001. Página6de6