| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Proliferação de Animais Sinantrópicos e Vetores de Doenças e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍÜMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (3?) 3371-9200 / Fs-c (37} 3371 -9221 37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS S S LEI 2 .232 / 2016 "D ispõe sobre o Program a M unicipal de Com bate e P reven ção à P rolife ra çã o de Anim ais Sinan trópico s e V e to re s de Doenças e dá ou tras p ro vid ên cia s" O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: A rt. I o - Fica instituído, no Município de Piurnhi. o Programa Municipal de Combate e Prevenção de Animais Sinantrópicos e Vetores de Doenças, a ser coordenado pela Vigilância em Saúde Municipai. Art. 2 o - A Vigilância em Saúde Municipai manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção e combate aos agentes sinantrópicos e vetores de doenças, inclusive disponibilizando linhas telefônicas para essa finalidade. Art, 3 o - Para efeitos dessa sinantrópicos e vetores: são considerados animais I - O Aedes Aegypti e quaisquer outros mosquitos, pernilongos, muriçocas que possam transmitir doenças aos seres humanos e animais; II - Ratos, escorpiões, baratas, aranhas, carra patos, entre outros animais que possam causar transtornos endêmicos. Art. 4 o - Compete ocupantes e aos responsáveis petos gera! adotar as medidas necessária aos mumcipes p rop rie t' estabelecimentos s à manuter: ossuídores, PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abe O I 17 r l iJMHÍ5a i . 332 - Centre - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAíS conservando-as limpas, sem acúmulo de lixo, mato e outros materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos animais sinantrópicos e vetores, principalmente o Áedes Aegypti, causador da dengue, chikungunha e zica vírus. A rt. 5 o - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem , desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3o desta lei. § I o - É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável em todos os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, de modo a evitar o acúmulo de água e propiciar a criação de focos do mosquito Aedes Aegypti. § 2o - A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões que acumulam água. § 3o - O não cumprimento do disposto neste artigo ensejará a suspensão do alvará de funcionamento, aplicação de multa. Fica facultado à Administração o recolhimento compulsório dos objetos que acumulam água, armazenados nos estabelecimentos mencionados, pela Secretaria Municipal de Saúde. A rt. 6 o - Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra, bem como manter o local limpo. A rt. 7 o - Ficam os responsáveis por obras de c e por terrenos vagos obrigados a adotar medidas tende^ permanente de coleções líquidas, originadas ou não por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHr ^ Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / I 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAli (37) 3371-9221 limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água ou servir de abrigo para animais sinantrópicos. A rt. 8 o - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. A rt. 9° - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. A rt. 10 - Os estabeiecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado, "containers" para recebimento das embalagens. Parágrafo Único. As embalagens descartáveis armazenadas deverão, sempre que possível, ser encaminhadas, pelos estabeiecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis. A rt. 11 - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas aos animais sinantrópicos. A rt. 12 - As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em: focos de vetores; I - leves, quando detectada a existência de 1 (! II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos st PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (ài-f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37; 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAlS III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos. Art. 13 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes muitas, corrigidas nos termos da legisíação municipal pertinente: In fra çõ e s Residên cias C om é rcso/Indú stria s Leves 01 UPFP 02 UPFP Médias 02 UPFP 03 UPFP Graves 03 UPFP 04 UPFP Gravíssimas 04 UPFP 05 UPFP * UPFP: Unidade Padrão Fiscal de Piumhi § I o - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no praze de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. dobro. § 2o - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em § 3° - As notificações serão feitas: I - pessoalmente; II - por carta com aviso de recebimento. § 4o - A limpeza deverá ser realizada sem a utilização de fogo. O proprietário, locatário, possuidor ou responsável por >rfíovèl será responsabilizado por qualquer tipo de incêndio ocasionado pe\s/ó.pa tí^/ npeza, sendo penalizado com multa no vaior de 5 UPFP. PREFEITURA MUNICIPAL DS Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fs 37925-000 - PIUMHI - MIMAS GERAIS A rt. 14 - No caso de ausência ou abandono de rr. ora d ores ou responsáveis pelo domicílio, comércio ou terrenos, suspeitos de terem focos ou abrigo de animais sinantrópicos, o Agente de Saúde, após 3 (três) tentativas de vistoria, fará relatório circunstanciado e publicará no Diário Oficiai, constando o local, a data e horário que se rea'izará a vistoria compulsória. § I o - Após a vistoria será elaborado novo laudo circunstanciado, assinado conjuntamente pelo Agente responsável e 2 (duas) testemunhas. § 2o - Caso haja necessidade de arromba mento, o Município providenciará o regular fechamento do local. § 3o - Em caso de recusa do proprietário, possuidor, locatário ou responsável pelo imóvel, em permitir o ingresso do Agente de Vigilância Sanitária/Saúde, poderá ser requisitada força policiai para realização da vistoria, respeitadas as condições constantes do caput deste artigo. § 4o - Se, após a notificação, o proprietário não tomar as devidas providências, a Prefeitura realizará a limpeza do local e cobrará pelo serviço. A cobrança será R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, incluída no IPTU do imóvel. Esse valor será atualizado anualmente, de acordo com o IN PC. A rt. 15 - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 3 (três) meses, a contar da data da publicação desta iei, para se adequarem às exigências desta Lei. A rt. 16 - A competência para a fiscalização das disposições PREFEITUR A MUNICIPAL DE Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS (37)3371-9221 A rt, 17 - A arrecadação proveniente das muitas referidas no artigo 13 desta lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FUMDES. A rt. 18 - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo através de Decreto. A rt, 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.972/2010. CLARO, para oe devidos fins de direito, . -e toi publicada este, no quadro de avisos üíi Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no, seu Artigo 72. Data f)£ / J * lA )U . _____________________vV/4u'p % L = ] i Certificamos para fins de cumprimento ao ; disposto no artigo 72 Lei Orgânica | Municipal que publiquei a(o)-------------— í Í r \ . U 5 - lll L ..... _ no quadro de aviso \ do Municipio. Piumhi