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norma nº 2232/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Proliferação de Animais Sinantrópicos e Vetores de Doenças e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍÜMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (3?) 3371-9200 / Fs-c (37} 3371 -9221 
37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS
S S
LEI 2 .232 / 2016
"D ispõe sobre o Program a M unicipal de
Com bate e P reven ção à P rolife ra çã o de
Anim ais Sinan trópico s e V e to re s de Doenças
e dá ou tras p ro vid ên cia s"
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, 
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
A rt. I o - Fica instituído, no Município de Piurnhi. o Programa 
Municipal de Combate e Prevenção de Animais Sinantrópicos e Vetores de 
Doenças, a ser coordenado pela Vigilância em Saúde Municipai.
Art. 2 o - A Vigilância em Saúde Municipai manterá serviço 
permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção e combate aos 
agentes sinantrópicos e vetores de doenças, inclusive disponibilizando linhas 
telefônicas para essa finalidade.
Art, 3 o - Para efeitos dessa 
sinantrópicos e vetores:
são considerados animais
I - O Aedes Aegypti e quaisquer outros mosquitos, 
pernilongos, muriçocas que possam transmitir doenças aos seres humanos e 
animais;
II - Ratos, escorpiões, baratas, aranhas, carra patos, entre 
outros animais que possam causar transtornos endêmicos.
Art. 4 o - Compete 
ocupantes e aos responsáveis petos 
gera! adotar as medidas necessária
aos mumcipes p rop rie t' 
estabelecimentos 
s à manuter:
ossuídores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Abe
O I 17 r l iJMHÍ5a
i .
332 - Centre - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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conservando-as limpas, sem acúmulo de lixo, mato e outros materiais 
inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos 
animais sinantrópicos e vetores, principalmente o Áedes Aegypti, causador da 
dengue, chikungunha e zica vírus.
A rt. 5 o - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas 
de recauchutagem , desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos 
afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros 
dos vetores citados no artigo 3o desta lei.
§ I o - É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou 
desmontável em todos os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, 
de modo a evitar o acúmulo de água e propiciar a criação de focos do mosquito 
Aedes Aegypti.
§ 2o - A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de 
evitar bolsões que acumulam água.
§ 3o - O não cumprimento do disposto neste artigo ensejará a 
suspensão do alvará de funcionamento, aplicação de multa. Fica facultado à 
Administração o recolhimento compulsório dos objetos que acumulam água, 
armazenados nos estabelecimentos mencionados, pela Secretaria Municipal de 
Saúde.
A rt. 6 o - Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a 
exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de 
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu 
interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra, bem como 
manter o local limpo.
A rt. 7 o - Ficam os responsáveis por obras de c 
e por terrenos vagos obrigados a adotar medidas tende^ 
permanente de coleções líquidas, originadas ou não por
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHr ^
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / I 
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(37) 3371-9221
limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de 
materiais inservíveis que possam acumular água ou servir de abrigo para animais 
sinantrópicos.
A rt. 8 o - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de 
piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não 
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
A rt. 9° - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, 
em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam 
caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente 
tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
A rt. 10 - Os estabeiecimentos que comercializem produtos 
armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos 
próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente 
sinalizado, "containers" para recebimento das embalagens.
Parágrafo Único. As embalagens descartáveis armazenadas 
deverão, sempre que possível, ser encaminhadas, pelos estabeiecimentos 
comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que 
recolham materiais recicláveis.
A rt. 11 - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de 
polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a 
população ao risco de contrair doenças relacionadas aos animais sinantrópicos.
A rt. 12 - As infrações às disposições constantes desta lei
classificam-se em:
focos de vetores;
I - leves, quando detectada a existência de 1 (!
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos
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III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Art. 13 - As infrações previstas no artigo anterior estarão 
sujeitas à imposição das seguintes muitas, corrigidas nos termos da legisíação 
municipal pertinente:
In fra çõ e s Residên cias C om é rcso/Indú stria s
Leves 01 UPFP 02 UPFP
Médias 02 UPFP 03 UPFP
Graves 03 UPFP 04 UPFP
Gravíssimas 04 UPFP 05 UPFP
* UPFP: Unidade Padrão Fiscal de Piumhi
§ I o - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste 
artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no praze de 10 (dez) 
dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
dobro.
§ 2o - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em
§ 3° - As notificações serão feitas:
I - pessoalmente;
II - por carta com aviso de recebimento.
§ 4o - A limpeza deverá ser realizada sem a utilização de 
fogo. O proprietário, locatário, possuidor ou responsável por >rfíovèl será 
responsabilizado por qualquer tipo de incêndio ocasionado pe\s/ó.pa tí^/ npeza, 
sendo penalizado com multa no vaior de 5 UPFP.
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A rt. 14 - No caso de ausência ou abandono de rr. ora d ores ou 
responsáveis pelo domicílio, comércio ou terrenos, suspeitos de terem focos ou 
abrigo de animais sinantrópicos, o Agente de Saúde, após 3 (três) tentativas de 
vistoria, fará relatório circunstanciado e publicará no Diário Oficiai, constando o 
local, a data e horário que se rea'izará a vistoria compulsória.
§ I o - Após a vistoria será elaborado novo laudo 
circunstanciado, assinado conjuntamente pelo Agente responsável e 2 (duas) 
testemunhas.
§ 2o - Caso haja necessidade de arromba mento, o Município 
providenciará o regular fechamento do local.
§ 3o - Em caso de recusa do proprietário, possuidor, locatário 
ou responsável pelo imóvel, em permitir o ingresso do Agente de Vigilância 
Sanitária/Saúde, poderá ser requisitada força policiai para realização da vistoria, 
respeitadas as condições constantes do caput deste artigo.
§ 4o - Se, após a notificação, o proprietário não tomar as 
devidas providências, a Prefeitura realizará a limpeza do local e cobrará pelo 
serviço. A cobrança será R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, incluída no IPTU 
do imóvel. Esse valor será atualizado anualmente, de acordo com o IN PC.
A rt. 15 - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 3 
(três) meses, a contar da data da publicação desta iei, para se adequarem às 
exigências desta Lei.
A rt. 16 - A competência para a fiscalização das disposições
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Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: 
37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS
(37)3371-9221
A rt, 17 - A arrecadação proveniente das muitas referidas no 
artigo 13 desta lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - 
FUMDES.
A rt. 18 - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo 
através de Decreto.
A rt, 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
1.972/2010.
CLARO, para oe devidos fins de direito,
. -e toi publicada este, no quadro de avisos
üíi Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no,
seu Artigo 72.
Data f)£ / J * lA )U .
_____________________vV/4u'p
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i Certificamos para fins de cumprimento ao ; 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica |
Municipal que publiquei a(o)-------------— í
Í r \ . U 5 - lll L ..... _ no quadro de aviso \
do Municipio.
Piumhi

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