| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar dação em pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recaindo sobre o imóvel urbano para a quitação de débito e dá outras providências. |
| native_id | 900 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04. RUA PADREABEL.3J2- FONE: (37)3371-1131 CEP 37925.000 _P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.500/2.001 (AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS, RECAINDO SOBRE O IMÓVEL URBANO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sauciouo a seguinte Lei: Art. 1°-Fica autorizado o Prefeito Municipal de Piumhi a fazer dação em pagamento de imóvel urbano, com a respectiva edificação do prédio padronizado, ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para instalação de sua Agência Regional em Piumhi-MG. Art. 2"-A dação em pagamento se fará em terreno regularmente avaliado e aprovado pelos órgãos dirigentes do INSS, bem como a planta para a edificação será nos moldes determinados pelo Instituto. Art, 3°_0 Município de Piumhi arcará com os dispêndios de lavratura de escritura e respectiva averbação. Art. 4°-Os valores para esta dação em pagamento resultam do débito. em parcelamento em que o Município tem para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Art. 5°_0 imóvel (lote) objeto da dação em pagamento é o que consta da planta em anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 6°-FormaIiz<!r-se-áadação emipagamento nos termos da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1.993; art. 995 e 996 do Código Civil e especialmente nos termos da Instrução Normativa INSS/DC n,? 40, de 07 de Novembro de 2000. Art. 7"-Esta Lei entra em vigor na data de .sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piurnhi, 03 de Outubro de 2.001. ~ r Otaeüt. o alves Tomé Prefeito nicipal