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norma nº 1500/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a efetuar dação em pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recaindo sobre o imóvel urbano para a quitação de débito e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04.
RUA PADREABEL.3J2- FONE: (37)3371-1131
CEP 37925.000 _P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.500/2.001
(AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM
PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL￾INSS, RECAINDO SOBRE O IMÓVEL URBANO PARA QUITAÇÃO
DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sauciouo a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica autorizado o Prefeito Municipal de Piumhi a
fazer dação em pagamento de imóvel urbano, com a respectiva edificação do
prédio padronizado, ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para
instalação de sua Agência Regional em Piumhi-MG.
Art. 2"-A dação em pagamento se fará em terreno
regularmente avaliado e aprovado pelos órgãos dirigentes do INSS, bem como
a planta para a edificação será nos moldes determinados pelo Instituto.
Art, 3°_0 Município de Piumhi arcará com os dispêndios
de lavratura de escritura e respectiva averbação.
Art. 4°-Os valores para esta dação em pagamento
resultam do débito. em parcelamento em que o Município tem para com o
Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
Art. 5°_0 imóvel (lote) objeto da dação em pagamento é
o que consta da planta em anexo que fará parte integrante desta Lei.
Art. 6°-FormaIiz<!r-se-áadação emipagamento nos
termos da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1.993; art. 995 e 996 do Código
Civil e especialmente nos termos da Instrução Normativa INSS/DC n,? 40, de
07 de Novembro de 2000.
Art. 7"-Esta Lei entra em vigor na data de .sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 03 de Outubro de 2.001.
~
r
Otaeüt. o alves Tomé
Prefeito nicipal

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