| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2001 |
| Date | 2001-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de nova dotação orçamentária e cancelamento parcial de outra dotação no orçamento Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG - SAAE, autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências. |
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_ ~~~~~~,~~, MUN~5~~::JJ:[~~~!' C.N.P.J. N°: 16. 781.3461()()()1-04. CEP 37925.000. P I U M H I· MINAS GERAIS LEI, N° 1.50412.001 (DISP(JE SOBRE ABERTURA DE, NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CANCELAMENTO PARCIAL DE OUTRA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PlUMHIMG-SAAE. AUTORIZA REPASSE' DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVID'ÊNCIAS). A C/1mara Municipal de Piumhi aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguime Lel: Art.Is-Ftca o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial no valor de RS 26.000.00 (vinte e seis mil reais). no seguinte elemento de despesa do Orçamentodo ServiçoAutônomo de Água e Esgoto de PiUmhi-MG(SAAE). 13000000.00-SAúDE E SANEAMENTO 13070000.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL 13070212.0-ADMINISTRAÇÃO 4300.00- Transferências de Capital 4310.00- Transferências Intragovernamen: __ 4312.00- Contriõutçõespara Despesa de CapitaL.. RS 26.000.00 j~ ..~.~ '.... .'_.~ .'''~'..~'-.:. :.OJitiêl-dlPlüafdzérjp;é' oJ '$.#tJle~éíll artigo anterior e de conJ~iritCtâae9:oií1btfi'c(~hI!r'W'§)· '~d::'i 4320 de 17Março de 1.96 •.jico41fIuladoj;àfcUilir'tartJ'/Js"I$lJifé·di 13000000.00-SAÚDEE 'NTO,<>':";. 13760000.00-SANEAM 'O 13764470.00-ABASTEC ENTlUJUGIJA __ \._....••.... !!iriU"! i 13764471.03- Construçll UnidadeCaptação; Elevação. Tratamento e R~eTV. de Água 1.:;', :::::-::-=:-:e:.-==.;;::::::;;::-"';;;:;':::-;;;-;:::;:::::;:::::;;::::;:;::'::":.:, 411 0.00.00- Obras e InstalaçiJes ;...................•.........•........RS26.000.O O Art3°-Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto. repassar para a Prefeitura Municipal de Piumhi, recursos até o valor da referida dotação orçamentária e conforme apuração de custos das obras pela Prefeitura emface do Convênio n" 1332/00, celebrado entre a FundaçãoNacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Piumhi-MGi, visando a execução de Sistema de Abastecimento de Água. Art. 4°- Os recursos referidos no artigo 3~farão parte da contrapartida e possfveis de acréscimos para a concretizaçãofinal das obras e serão creditados na conta específicapara o referido Convênio n" 7/.269, Banco do Brasil, Agência 0968-Piumhi. An5°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de suapublicação.