| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único do art. 72 da Lei Municipal n° 1.005/89 e dá outras providências. |
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:í-i J'H iMh V |® ! CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiiimhi.mü. izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG LEI N° 2.233/2016 Altera o Parágrafo Único do art. 72 da Lei Municipal n° 1.005/89 e dá outras providências. 03 14 i5W,O Povo do Município de Piumhi/MG. por seus representantes, decretou e eu, Wilde Wéllis de Oliveira, com fulcro no § 7o do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. Io. O parágrafo único do art. 72 da Lei Municipal n°. 1.005/89. alterado pela Lei 1.445/2.000. passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Não será concedida licença especial ao servidor que a cada cinco anos: I - sofrer penalidade disciplinar que implique suspensão; II - houver faltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não; III - tiver gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo as situações em que o afastamento decorrer de tratamento de saúde e/ou acidente de trabalho comprovadamente amparados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, após constatação por perícia médica do mesmo instituto, sendo tais afastamentos considerados como de efetivo exercício na administração pública municipal; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IV - afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva transitada em julgado. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos últimos cinco anos, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.445/2000. Piumhi, 20 de junho de 2016. WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado esto, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data