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norma nº 1511/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaAtualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de incidência do IPTU e dá outras providências.
native_id911

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.N.P.J. N' r 16. 781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P 1 U M H 1- MINAS GERAIS
LEI N° 1.51112.001
(Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos parafins de incidência do IPTU
e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Arl. r -Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos
prediais e territoriais, para base de cálculo do IPTU, no percentual de
9,O%(novepor cento), emface ao indiceinflacíonário ocorrido no período de
]O de outubro de 2.000 a 30 de setembro de 2.001, para cobrança no
exercício do ano de 2.002, emface aoprincípio da anterioridade da Lei.
Arl. 2° - A incidência do reajuste ocorrerá sobre o valor vigente
lançado no cadastro de imóveis da Prefeitura.
Arl. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhl; 17de Dezembro de 2.001.
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