| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de incidência do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 911 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.N.P.J. N' r 16. 781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P 1 U M H 1- MINAS GERAIS LEI N° 1.51112.001 (Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos parafins de incidência do IPTU e dá outras providências). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arl. r -Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos prediais e territoriais, para base de cálculo do IPTU, no percentual de 9,O%(novepor cento), emface ao indiceinflacíonário ocorrido no período de ]O de outubro de 2.000 a 30 de setembro de 2.001, para cobrança no exercício do ano de 2.002, emface aoprincípio da anterioridade da Lei. Arl. 2° - A incidência do reajuste ocorrerá sobre o valor vigente lançado no cadastro de imóveis da Prefeitura. Arl. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhl; 17de Dezembro de 2.001. OtocJli; \L;-;;mé prefe~:~n