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norma nº 1512/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaAutoriza a cobrança extrajudicial da dívida ativa dos tributos municipais através de instituição bancária e dá outras providências.
native_id912

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16. 781. 346/IXXJI-(J4
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.51212.001
(Autoriza a cobrança extrajudicial da divida ativa dos tributos municipais
através de Instituição Bancária e dá outras provtâênctas).
A Câmara Municipal de Ptumhi-MG', por seus
representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.l" -Fica autorizado o Executivo Municipal
proceder o processo licitatório para cobrança extrajudicial dos tributos
relativos a dívida ativa do Município, através de instituição bancária.
Art. lO-As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária , n" 07.21.03.08_030.2031.3132,
consignada no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2.001.
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefrrt~ipaLde.E,ÍU1lih· '9de Dezembro de 2.001.
~\.L <~·"t'.:'L·ni'ql'IlL;'1,,~, ,
~" s .~;~ V- .
Otaà1ioGo
Prefeito

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