| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | Autoriza a cobrança extrajudicial da dívida ativa dos tributos municipais através de instituição bancária e dá outras providências. |
| native_id | 912 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 781. 346/IXXJI-(J4 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.51212.001 (Autoriza a cobrança extrajudicial da divida ativa dos tributos municipais através de Instituição Bancária e dá outras provtâênctas). A Câmara Municipal de Ptumhi-MG', por seus representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.l" -Fica autorizado o Executivo Municipal proceder o processo licitatório para cobrança extrajudicial dos tributos relativos a dívida ativa do Município, através de instituição bancária. Art. lO-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária , n" 07.21.03.08_030.2031.3132, consignada no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2.001. Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefrrt~ipaLde.E,ÍU1lih· '9de Dezembro de 2.001. ~\.L <~·"t'.:'L·ni'ql'IlL;'1,,~, , ~" s .~;~ V- . Otaà1ioGo Prefeito