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norma nº 1513/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piumhi-MG, para o período de 2.002/2.005 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. ND: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 331- FONE: (37) 3371-1131
CEP 37915.000 ~PI U M H I - MINAS GERAIS
Lei n" 1.$1312.001
(Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municfpio de Piumhi-MG., para
o período de 2.002/2.005 e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi-MG., por seus
representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AI1. 1"- "Esta Lei institui o Plano Plurianual do
Município de Piumhi, para o quadriênio de 2.00212.005, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, § 1" da Constituição Federal, estabelecendo os
programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública
Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos Programas de Duração Continuada, conforme anexo integrante
desta Lei.
-7;> AI1. 2" - A inclusão, exclusão ou alteração de
Programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo
através de projeto de lei especifico; ~.'
Art. 3"- O Poder Executivo enviará á Câmara
Municipal, até o dia 30 (trinta) de abril de cada exercício. Relatórios de
Avaliação da Execução dos Programas existentes dessa Lei ou de suas
alterações, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o
exercício subseqüente.
Art. 4"- A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários
da Município, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou
de seus créditos adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.3461000J~04
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H ] - MINAS GERAIS
Parâgrofo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar alteração de indicadores de Programas e a incluir, excluir, ou alterar
outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não
resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6'- Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de Dezembro de 2.001.

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