| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piumhi-MG, para o período de 2.002/2.005 e dá outras providências. |
| native_id | 913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. ND: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 331- FONE: (37) 3371-1131 CEP 37915.000 ~PI U M H I - MINAS GERAIS Lei n" 1.$1312.001 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municfpio de Piumhi-MG., para o período de 2.002/2.005 e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi-MG., por seus representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: AI1. 1"- "Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Piumhi, para o quadriênio de 2.00212.005, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1" da Constituição Federal, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos Programas de Duração Continuada, conforme anexo integrante desta Lei. -7;> AI1. 2" - A inclusão, exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei especifico; ~.' Art. 3"- O Poder Executivo enviará á Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) de abril de cada exercício. Relatórios de Avaliação da Execução dos Programas existentes dessa Lei ou de suas alterações, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente. Art. 4"- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários da Município, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.3461000J~04 RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H ] - MINAS GERAIS Parâgrofo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de Programas e a incluir, excluir, ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6'- Revogam as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de Dezembro de 2.001.