| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piumhi-MG,para o Exercício de 2001. |
| native_id | 914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781 ,34610001~04
RUA PADRE ABEL. 331· FONE: (37) 3371-1Ul
CEP 37925.000 ~P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N" 1.51412. 001
,
(Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piumhi-MG.,para o ExerciC/o de 200Z)
A' Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1"- Esta Lei estima a Receita efixa a Despesa do Município de Piumhi para
o Exercício Financeiro de 2.002, compreendendo, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos
Poderes do Município, seus Fundos e o Orçamento da Autarquia-Municipal Serviço Autônomo de
Água e Esgoto.
rmno n
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita
'Seção Única J
Da Receita Total
Art. 2·- A Receita Orçamenuiria, a preços correntes e conforme a legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 14.772.220,00 (quatorze milhões, setecentos e setenta dois mil,
duzentos e vinte reais). .
At:L 3
D
- As Receitas são estimadas por categoria econômica. segundo a origem
dos recursos, conforme se segue:
OI-Receitas do Tesouro
1.1 - Receitas Correntes
1.2 - Receitas de Capital
R$12.997.220,OO
-0-
02 - Receitas diretamente arrecadada pela Autarquia
2.1 - Receitas Correntes R$ 1.775.000,00 ~
2.2 ~ Receitas de Capital -0-
TOTAL R$14.772.220,OO
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 • FONE: (37) 3371·1131
. . Ç.N.P.J. N0: 16. 781.3461OOO1..f!4 CEP 37915.000 - P] U M H I - MINAS GERAIS
Art. 4" - A Receita será,reatizada com base no produto arrecadado, na forma da
legislação em vigor, como se segue:
DiscrlmitUlfÍÜ1
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Valor (em R$)
2.2260.552,00
58.704,44
1.668.295,56
10.434.168,00
350.500,00
TOTAL 14.772.220,00
CApiTULOU
Da Fixação da Despesa
Art. 5" - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 14.772.220,00 (quatorze milhões, setecentos e setenta dois mil, duzentos e vinte reais).
CAPiTULOm
Da Distribuição da Despesa
Art. 6" - A Despesa Total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida na
forma que se segue.
Parágrafo Único: A entrega de recursos financeiros a Câmara Municipal, poro atender
ao disposto no inciso III do § 2" do artigo 29 "A" da Constituição Federal, serárealizada na
proporção de 1112 (um doze avos) do total das despesas destinadas a Câmara, até o dia 20(vint(!) de
cada mês.
I-DESPESA POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
lO-Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 -Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
22 - Industria
23 - Comércio e Serviços
25 <Energia
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Sociais
Valor (em R$)
650.000,00
1.389.930,00
14.300,00
558.183,00
2.256.800,00
2.758.866,00
257.700,00
1.631.500,00
20.000,00
1.719.500,00
131.400,00
30.100,00
80.000,00
8.300,00
100.000,00
822.600,00
98.600,00
966.700,00
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS .RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. Nó, /6.781.3461000/-04 CEP 37925.0"· P I UM H I· MINAS GERAIS
99 - Reserva de Contingência
TOTAL I
( + ) Contas Retificadoras do FUNDEF
TOTAL GERAL
195.000,00
13.689.479,00
1.082.741,00
14.772.220,00
ll-DESPESA POR PODER/ ÓRGÃOS
I -PODER LEGISLATIVO
1.01 - Câmara Municipal
TOTAL I
2 - PODER EXECUTIVO
2.01 - Gabinete f fjfcW'lria 4p (üecutivo
2.02-Depa.rta.If! .. f.:rt..,1PiN'.il'ipf!f ~~4dm.inistraçãP
2.03-Deparl':l~r.W ,/{r'i if,fiJ e Fazenda
2.04-Departa.'1' ...~.I1IP '.' :n,.lr!~,·.f.·.'.~.•{(~.,111,. ESJ'P .....rlfsf Turismo
2.08-DepartOfMW!!i{t!1C1. ~if$fll!fqç'ao
2.IO-Departamento Ji{unjci,.1 'f ,,,de, ,':
2.11-DepartamentoMunicP,a ..1 '. ~.i11~.rfrfi,!~.!!.ç.ia.'
2.12 - Departamento MuniciJ!áf •.f@..r.fl-\'f i3~rVlf!H
3 - Serviço Autônomo de Aguq fi' ft~~.~t~. ".' . 'I.
TOTALll : : li,',,· ..
( + ) Contas Retificadoras dOFUNI?l'fê,"
TOTAL GERAL I"
VaJor (em R$)
650.000,00
650.000,00
548.030,00
2.067.300,00
619.100,00
121.600,00
2.758.866,00
2.256.800,00
522,183,00
2.371.600,00
1.775.000,00
13.689.479,00
1.082.741,00
14.772.220,00
CAPÍTULO IV
"ba Autorização para Abertura de Crédito
An: r- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei na 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, .Com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei. mediante a utilização de recursos
provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
n- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior. efetivamente apurados em balanço;
IH - excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste
artigo, o valor correspondente à amortização e encargos da dívida.
Art 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
I - atender insuficiêncía de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II - incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2000, e o
excesso de arrecadação de recursos vinculados ao FUNDEF, quando se configurar receita do
exercício anterior superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001:04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
rinno m
DAS D'1SPOSIÇ{)ES FINAIS
Art. 9° - O Prefeito Municipal. no âmbito do Poder Executivo, poderá odotar
parâmetros pora utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
das receitas, pora garantir o resultodo primário positivo.
ArL 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ArL 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de Dezembro de 2.001.