| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre à celebração de convênio de cooperação mútua entre o Município de Piumhi e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. |
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P REFE !IIi RA M ÜNIC í P AL Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS DE PIUMHIffljl- ) / Fax: (37) 3371-9221 * LEI N° 2.236/2016 "DISPÕE SOBRE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE PIUMHI F O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PÍUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, tende por finaiidac e a cooperação mútua entre os convenentes, objetivando a execução de obres de compactação de solo, preparação de subleiio das vaias abertas nas vias úbi cas para a passagem das tubulações da Adutora do Rio Piumhi com posterior construção da rede pluvial da respectiva via imprimação asfáltica da rua danTic §1C. A implementação mútua se faz necessário porque em razão de alterações no projeto FUNASA, houve supressão dos básicc da adutora, devidamente aprovados pela itens atinentes à recomposição das vias púbicas danificadas com a travessia da tubulação, passando tal encargo â municipaüc que deverá executá-lo por meio execução indireta de obras e serviços §2°. G interesse do SAAE se evidencia na medida em que embora o Sistema de Abastecimento de Agua esteja sendo executado io Município mediante Termo de Compromisso firmado com a sa, trata-se de ação de saneamento básico que se insere nas atribuições à á Autarquié tanto é PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHpW ' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS futuramente, após sua conclusão, passará não só a integrar o patrimônio desta, como também à sua gestão administrativa. §3°. A imprimação asfáltica a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em toda a extensão (comprimento/largura) da rua, iniciando na convergência da Av Francisco Machado com à Rua Severo Veloso, seguindo por esta até a praça do cruzamento com a Av. Dr. Osvaldo Soares Machado; continuando pela Rua Severo Veloso da convergência da Rua José Domingos Araújo até a esquina com a Av. José Alvarenga, e prosseguindo na Rua Severo Veloso esquina com a Rua Flonano Peixoto até o encontro com a Rua José Camarano: nos demais trechos, a ímprimação asfáltica se realizará nos locais danificados pela passagem das tubulações da adutora e rede piuvlsí Art. 2o. Para implementação da cooperação mútua fica autorizado ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, custear as obras de compactação de solo, preparação de subleito das valas abertas nas vias públicas para a passagem das tubulações da Adutora do Rio Piumni e posterior ímprimação da pavimentação asfáltica nos locais danificados, mediante recursos próprios, devendo formalizar a contrazação de empresa especializada por meio de licitação pública. Parágrafo único: As vias públicas a serem recuperadas são todas aquelas constantes no projeto e memoriais que passam a fazer parte integrante da presente lei Art. 3o. Fica autorizada ainda, observando para tanto, o projeto básico que integra a presente lei a recuperação da pavimentação de todo o leito da via em pontos determinados, atendendo a orientação técnica do autor do projeto como medida de preservar a incolumidade dos "equipamentos púbiicos. i. Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 «f 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAl-S PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMOf A O O O ! • / O "7 \ C C *? -! O O O O / - ' O "7 \ O D 7 ' ( O O O - I Art. 4o O presente convênio será fcrmaiizado cie acordo com a minuta em anexe que fica fazendo parte integrante da presente iei. presente iei correrão por conta de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento da Autarquia convenente, que será suplementada através de superávit financeiro, efetivamente apurado em baianço patrimonial do exercício anterior nos termos do inc. I, §1° do art. 43 da Lei n. 4.320/64 A rt 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 5o As despesas decorrentes da execução da DECLARO, para oe devidos fins de direito, 1 que foi publicad.* este, no quadro de avisos ria Câmara Municipal. Cum prindo assim o que determina a L«.i .ea M unicipal no seu A rtigo 72. Data OH K Ü -f" 1 . Certificamos para fins de cumprimento a., disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) Í £a__________ 1~\c:Íjo ic no quadro de aviso do Município. Piumhi,. kíL i. _L_ IJ M L