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norma nº 2236/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDispõe sobre à celebração de convênio de cooperação mútua entre o Município de Piumhi e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências.
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Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200
37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS
DE PIUMHIffljl-
) / Fax: (37) 3371-9221 *
LEI N° 2.236/2016
"DISPÕE SOBRE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE 
PIUMHI F O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE PÍUMHI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, tende por finaiidac e a 
cooperação mútua entre os convenentes, objetivando a execução de obres de 
compactação de solo, preparação de subleiio das vaias abertas nas vias úbi cas 
para a passagem das tubulações da Adutora do Rio Piumhi com posterior 
construção da rede pluvial da respectiva via imprimação asfáltica da rua danTic
§1C. A implementação mútua se faz necessário porque em
razão de alterações no projeto 
FUNASA, houve supressão dos
básicc da adutora, devidamente aprovados pela 
itens atinentes à recomposição das vias púbicas
danificadas com a travessia da tubulação, passando tal encargo â municipaüc 
que deverá executá-lo por meio execução indireta de obras e serviços
§2°. G interesse do SAAE se evidencia na medida em que 
embora o Sistema de Abastecimento de Agua esteja sendo executado io 
Município mediante Termo de Compromisso firmado com a sa, trata-se de ação 
de saneamento básico que se insere nas atribuições à á Autarquié tanto é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHpW '
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS
futuramente, após sua conclusão, passará não só a integrar o patrimônio desta, 
como também à sua gestão administrativa.
§3°. A imprimação asfáltica a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser realizada em toda a extensão (comprimento/largura) da rua, 
iniciando na convergência da Av Francisco Machado com à Rua Severo Veloso, 
seguindo por esta até a praça do cruzamento com a Av. Dr. Osvaldo Soares 
Machado; continuando pela Rua Severo Veloso da convergência da Rua José 
Domingos Araújo até a esquina com a Av. José Alvarenga, e prosseguindo na Rua 
Severo Veloso esquina com a Rua Flonano Peixoto até o encontro com a Rua José 
Camarano: nos demais trechos, a ímprimação asfáltica se realizará nos locais 
danificados pela passagem das tubulações da adutora e rede piuvlsí
Art. 2o. Para implementação da cooperação mútua fica 
autorizado ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, custear as obras de 
compactação de solo, preparação de subleito das valas abertas nas vias públicas 
para a passagem das tubulações da Adutora do Rio Piumni e posterior ímprimação 
da pavimentação asfáltica nos locais danificados, mediante recursos próprios, 
devendo formalizar a contrazação de empresa especializada por meio de licitação 
pública.
Parágrafo único: As vias públicas a serem recuperadas 
são todas aquelas constantes no projeto e memoriais que passam a fazer parte 
integrante da presente lei
Art. 3o. Fica autorizada ainda, observando para tanto, o 
projeto básico que integra a presente lei a recuperação da pavimentação de todo o 
leito da via em pontos determinados, atendendo a orientação técnica do autor do
projeto como medida de preservar a incolumidade dos "equipamentos púbiicos.
i. Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
«f 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAl-S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMOf
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Art. 4o O presente convênio será fcrmaiizado cie acordo 
com a minuta em anexe que fica fazendo parte integrante da presente iei.
presente iei correrão por conta de dotação orçamentária própria já consignada no 
orçamento da Autarquia convenente, que será suplementada através de superávit 
financeiro, efetivamente apurado em baianço patrimonial do exercício anterior nos 
termos do inc. I, §1° do art. 43 da Lei n. 4.320/64
A rt 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da
DECLARO, para oe devidos fins de direito, 1
que foi publicad.* este, no quadro de avisos
ria Câmara Municipal. Cum prindo assim o
que determina a L«.i .ea M unicipal no
seu A rtigo 72.
Data OH K Ü -f" 1 .
Certificamos para fins de cumprimento a.,
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) Í £a__________
1~\c:Íjo ic no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,. kíL i. _L_ IJ M L

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