| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | Acrescenta § 4° ao artigo 4° da Lei Municipal nº 1.177/93 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N", /6.78/.346/000/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371·"31 CEP 37925.000 • P I UM H I • MINAS GERAIS Lei n" 1437/2,000 (Acrescenta §4° ao artigo 4° da Lei Municipal n" 1.177/93 e dá outras providências). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art r -Fica acrescido o § 4° ao artigo 4° da Lei Municipal n" 1.177/93 com a seguinte redação: §4°_ O saldo posittvd do Fundo Municipal do Bem Estar Social apurado em balanço, será transferido para o exercido seguinte, a crédito do mesmo Fundo.