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norma nº 1440/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2000
Date 2000-09-01
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe do Gabinete do Prefeito do Município de Piumhi para a Gestão que se inicia em 2001 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.34M1OOI·04,
RUA PADRE ABEL, 332· FONl;:: (37) 371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
Lei n" ~440/2000
(Fixa os subsidios do Prefeito, Vice Prefeito, dos
Secretários Municipais e do Chefe do Gabinete do Prefeito do Município
de Piumhi vara a Gestão que se inicia em 2001 e dá outras providências).
A Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS SUBSÍDIOS
Art. 1°_Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito,
dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito do
Municipia de Piumhi, para o mandato que se inicia em Janeiro de 2.001,
serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2°_ Por subsídio deve-se entender o valor
pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3°_Os subsidiosfixados nesta Lei poderão ser
revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e Xl,
do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Ajixação anual mencionada no
"caput" será feita na mesma data e sem distinções de indices,
coincidentemente com a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos do Municipio.
Art 4°_ Os valores dos subsídios mensais fixados
de Janeiro de 2.001, são os seguintes;
1- Para o Prefeito, R$8.413,24 (oito mil,
e e vinte e qMatro centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c'N.P.J. N": 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 33~ - FONE: (37) 37I-1I31
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
Il- Para o Vice-Prefeito, R$2.380,OO (dois mil,
trezentos e oitenta reais).
Art. 5°_ Os subsidios dos Diretores de
Departamento, equivalente ao Secretário lvfunicipal para efeito desta Lei,
será de R$894, 11 (oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 6°_Será considerado pagamento indevido o valor
que ultrapassar o subsidio estabelecido, ficando ofavorecido obrigado a
repor ao erário público, devidamente corrigido, o valor apurado no final
da sessão legislativa.
Art 7°_Revogad
entrará em vigor na data de su p
2.000.
as disposições em contrário, esta Lei
licação.
01 de Setembro de

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