| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe do Gabinete do Prefeito do Município de Piumhi para a Gestão que se inicia em 2001 e dá outras providências. |
| native_id | 944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.781.34M1OOI·04, RUA PADRE ABEL, 332· FONl;:: (37) 371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS Lei n" ~440/2000 (Fixa os subsidios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe do Gabinete do Prefeito do Município de Piumhi vara a Gestão que se inicia em 2001 e dá outras providências). A Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS SUBSÍDIOS Art. 1°_Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito do Municipia de Piumhi, para o mandato que se inicia em Janeiro de 2.001, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Art. 2°_ Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo. Art. 3°_Os subsidiosfixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e Xl, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único: Ajixação anual mencionada no "caput" será feita na mesma data e sem distinções de indices, coincidentemente com a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Municipio. Art 4°_ Os valores dos subsídios mensais fixados de Janeiro de 2.001, são os seguintes; 1- Para o Prefeito, R$8.413,24 (oito mil, e e vinte e qMatro centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c'N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 33~ - FONE: (37) 37I-1I31 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS Il- Para o Vice-Prefeito, R$2.380,OO (dois mil, trezentos e oitenta reais). Art. 5°_ Os subsidios dos Diretores de Departamento, equivalente ao Secretário lvfunicipal para efeito desta Lei, será de R$894, 11 (oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art 6°_Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsidio estabelecido, ficando ofavorecido obrigado a repor ao erário público, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Art 7°_Revogad entrará em vigor na data de su p 2.000. as disposições em contrário, esta Lei licação. 01 de Setembro de