| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2000 |
| Date | 2000-10-10 |
| Ementa | Cria Lei temporária para regularização e desmembramento de lotes e dá outras providências. |
| native_id | 947 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.34MJ()()/-01
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371-1131
CEP 37925.000· P] li M H I • MINAS GERAIS
Lei n' 1.44312.000.
(Cria Lei temporária para regularkaçiJo e
desmembramento de lotes e tM outms prlJVÚMneias).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art J'- Os 100escom área igualou superior a 300,00m2
(trezentos metros quadrados) poderão ser desmembrados em duas partes iguais com
frente mínima de .i, OOm(três metros) cada lote.
SV··
Art 2°_08 lotes de esquina poderão ser desmembrados e
regularizados com área mínima de. 140,00 m2 (cento e quarenta metros quadrados).
Ali 3
11
_ Os lotes onde houverem: várias. construções!
poderão ser desmembrados para individualizar e regularizar cada construção
edificada, independente da área, salvos a servidão de uso comum. -.'
(. i.~d': I,~ ....Cc::,",-.J
Art 4~-A presente Lei terá aplicação restrita ás
situações nela men~iona=-,.,,,,';..~~,2,ta!~.§JVJ.,,,s~ vencendo o prazo em 31 drJ.
Dezembro de 2.6Jf}(t.--~·~p!..~ ·,r ":1L) ut) <;;lIt ~'l.fJ" "" -. ,·~~t (j~~'I';::,,t, ,t.; t;b ~d -!.Ip' ~~
r'" "". <~ i,"tJJ~re$slidó terã 30 (trinta) dias de prazo para
requerer o desmtm:!?-~~lit1{·{~fWPl6fi~g~~'!!P ao..Municíp~o. a contar da sanção
desta lei, deveJi&·o mesmo aprfse1Jtar título de' propriedade com data anterior a
aprovação desta Lei. ____\--:. v _ t ..·'.
'".<~....4 P,lI:ftitJJ;a;;:!t.twli'i!ifÚilfâ7áàmpla divulgação desta
lei nos órgãos de impre~a 'lOcâr'··-
AI"t 7
9
. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2.000.
J thi, 10 de Outubro de